Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI N2. 001/2020
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.903.106,04 (dois
milhões, novecentos e três mil, cento e seis reais
e quatro centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 2.903.106,04 (dois milhões, novecentos e três mil, cento e seis reais e
quatro centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº.
153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.13 - Secretaria de Obras
15.451.0026.2.062.000 - Manutenção de Pavimento
Fonte de Recursos: 1015 - Cessão Onerosa - Pré-sal
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 2.903.106.04
TOTAL
~
2.903.106,04
-
,,
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2019, Fonte 1015, nos termos do artigo 43
§ 1º 1 da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, o
Projeto de Lei que objetiva a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para reforço de
dotação orçamentária no exercício financeiro, com a finalidade de aplicar os recursos da cessão
onerosa do bônus do pré-sal, conforme Lei Federal n.º 13.885, de 17 de outubro de 2019.
A Lei nº 12.276/2010 autoriza a União a ceder onerosamente à
Petrobras Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de
petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. De acordo com a lei, o contrato de
cessão limita a extração de petróleo a cinco bilhões de barris. Durante a exploração foi
identificado um volume excedente de óleo em áreas do Pré-Sal, chamado "excedente da cessão
onerosa". Pelo direito de exploração, as empresas devem pagar um Bônus de Assinatura, que
deve ser repartido entre Estados, Distrito Federal e Municípios conforme critérios
estabelecidos na Lei nº 13.885/2019. No último dia 06 de novembro de 2019 a Agência
Nacional de Petróleo - ANP realizou o leilão do excedente da cessão onerosa, com
uma arrecadação de R$ 69,96 bilhões, sendo devido ao município de Apucarana, a quantia de
R$ 2.903.106,04 (dois milhões, novecentos e três mil, cento e seis reais e quatro centavos).
Vale registrar ainda, que a referida lei distribui os recursos da cessão
onerosa definindo a obrigatoriedade de usar a verba com investimentos ou previdência
1
.
Assim sendo, a Administração Municipal optou por investir em pavimentação e drenagem nas
vias urbanas do Município, conforme Justificativa Técnica da Secretaria Municipal de Obras em
anexo.
Ressalta-se, ainda, que todos os procedimentos técnicos realizados
para a efetiva execução orçamentária estão de acordo com as orientações do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná - TCE-PR e Confederação Nacional de Municípios - CNM.
1 § 1º Os Estados e o Distrito Federal destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo exclusivamente para
o pagamento das despesas:
I - previdenciárias do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de
sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, com:
( ... )
li-com investimento. (grifo nosso)
§ 3º Os Municípios destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo alternativamente para:
I - criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os fundos
previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do
parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento
de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de
todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta,
ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas até o exercício financeiro do ano subse
anoo ano da transferência de recursos pela União; ou
li - investimento. (grifo nosso)
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APUCARANA
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Isto posto, a administração municipal no intuito de realizar despesas
de forma responsável e eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, mediante do
instrumento legal, para atender os objetivos aqui elencados, consequentemente, cumprir a
missão de atender o interesse público.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos a Vossa Excelência que, na
tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto no inciso
Ili, § 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Município de Apucarana, em 23 de janeiro de 2020.
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