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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.903.106,04 (dois milhões, novecentos e três mil, cento e seis reais e quatro centavos), conforme especifica.
native_id16086

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-05 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 01/2020.
2020-02-04 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-02-03 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-02-03 Em votação (primeiro turno) — Em votação!

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 001/2020 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 2.903.106,04 (dois 
milhões, novecentos e três mil, cento e seis reais 
e quatro centavos), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 2.903.106,04 (dois milhões, novecentos e três mil, cento e seis reais e 
quatro centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.13 - Secretaria de Obras 
15.451.0026.2.062.000 - Manutenção de Pavimento 
Fonte de Recursos: 1015 - Cessão Onerosa - Pré-sal 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 2.903.106.04 
TOTAL 
~ 
2.903.106,04 
- 
,, 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2019, Fonte 1015, nos termos do artigo 43 
§ 1º 1 da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, o 
Projeto de Lei que objetiva a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para reforço de 
dotação orçamentária no exercício financeiro, com a finalidade de aplicar os recursos da cessão 
onerosa do bônus do pré-sal, conforme Lei Federal n.º 13.885, de 17 de outubro de 2019. 
A Lei nº 12.276/2010 autoriza a União a ceder onerosamente à 
Petrobras Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de 
petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. De acordo com a lei, o contrato de 
cessão limita a extração de petróleo a cinco bilhões de barris. Durante a exploração foi 
identificado um volume excedente de óleo em áreas do Pré-Sal, chamado "excedente da cessão 
onerosa". Pelo direito de exploração, as empresas devem pagar um Bônus de Assinatura, que 
deve ser repartido entre Estados, Distrito Federal e Municípios conforme critérios 
estabelecidos na Lei nº 13.885/2019. No último dia 06 de novembro de 2019 a Agência 
Nacional de Petróleo - ANP realizou o leilão do excedente da cessão onerosa, com 
uma arrecadação de R$ 69,96 bilhões, sendo devido ao município de Apucarana, a quantia de 
R$ 2.903.106,04 (dois milhões, novecentos e três mil, cento e seis reais e quatro centavos). 
Vale registrar ainda, que a referida lei distribui os recursos da cessão 
onerosa definindo a obrigatoriedade de usar a verba com investimentos ou previdência
1
. 
Assim sendo, a Administração Municipal optou por investir em pavimentação e drenagem nas 
vias urbanas do Município, conforme Justificativa Técnica da Secretaria Municipal de Obras em 
anexo. 
Ressalta-se, ainda, que todos os procedimentos técnicos realizados 
para a efetiva execução orçamentária estão de acordo com as orientações do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná - TCE-PR e Confederação Nacional de Municípios - CNM. 
1 § 1º Os Estados e o Distrito Federal destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo exclusivamente para 
o pagamento das despesas: 
I - previdenciárias do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de 
sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, com: 
( ... ) 
li-com investimento. (grifo nosso) 
§ 3º Os Municípios destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo alternativamente para: 
I - criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os fundos 
previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do 
parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento 
de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de 
todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, 
ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas até o exercício financeiro do ano subse 
anoo ano da transferência de recursos pela União; ou 
li - investimento. (grifo nosso) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~ Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
l;:, 
•• 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
Isto posto, a administração municipal no intuito de realizar despesas 
de forma responsável e eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, mediante do 
instrumento legal, para atender os objetivos aqui elencados, consequentemente, cumprir a 
missão de atender o interesse público. 
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à 
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa 
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos a Vossa Excelência que, na 
tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto no inciso 
Ili, § 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município. 
Município de Apucarana, em 23 de janeiro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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