Art.12
Art. 2º
Art. 32
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
.J,iAPUCARANA
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 002/2020
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 888.325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil,
trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois
centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 888.325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e
sessenta e dois centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nº 153, de 05 de dezembro de 2019), como segue:-
06 - Autarquia Municipal de Saúde
06.01- Autarquia Municipal de Saúde
10.303.0053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
3.3.72.30.00- Material de Consumo 888.325,62
TOTAL ' .. ' 888.325;62
. . . .
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
06 - Autarquia Municipal de Saúde
'
06.01- Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 Saúde/ Percentual Próprio
(248) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 888.325,62
TOTAL 888.325,62
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, e
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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1 -
.ô,.-
• APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
proceder à Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde
-AMS.
Considera-se necessário, inicialmente, enfatizar que a Lei
Orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme
prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da
República
2
•
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais para suprir gastos desprovidos da correspondente
dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar junto ao Poder
Legislativo Municipal, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
888.325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois
centavos), onde tais recursos serão repassados ao Consórcio lntergestores Paraná Saúde, para
aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do Sistema Único de Saúde - SUS.
Nesse sentido o repasse municipal será para suprir a previsão de gastos para o ano de 2020,
devido os repasses do Governo Federal e Estadual serem insuficientes.
Insta esclarecer, ainda, que o Consórcio lntergestores Paraná Saúde
constitui uma ferramenta que nos permite comprar medicamentos com um valor mais vantajoso,
pois como ele licita um volume maior de insumos, para atender os 397 municípios consorciados
com preço da maioria dos itens menor do que realizado por uma licitação de um só município.
A comparação entre os valores do consórcio com os do último pregão
municipal constata-se que adquirindo esses medicamentos via consórcio teremos uma economia
anual de R$ 188.341,57.
A Administração Municipal por força de despesas que requerem
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus
Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despes
não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações~
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br /Pá~
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APUCARANA
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atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos a Vossa Excelência que, na
tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto no inciso Ili,
§ 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Município de Apucarana, em 23 _de janeiro de 2020.
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