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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 888.325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme especifica.
native_id16087

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-05 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2/2020.
2020-02-04 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-02-03 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-02-03 Em votação (primeiro turno) — Em votação!

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art.12 
Art. 2º 
Art. 32 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
.J,i￾APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 002/2020 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 888.325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil, 
trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois 
centavos), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 888.325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e 
sessenta e dois centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 153, de 05 de dezembro de 2019), como segue:- 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01- Autarquia Municipal de Saúde 
10.303.0053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
3.3.72.30.00- Material de Consumo 888.325,62 
TOTAL ' .. ' 888.325;62 
. . . . 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
' 
06.01- Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 Saúde/ Percentual Próprio 
(248) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 888.325,62 
TOTAL 888.325,62 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
1 - 
.ô,.- 
• APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
proceder à Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde 
-AMS. 
Considera-se necessário, inicialmente, enfatizar que a Lei 
Orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme 
prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da 
República
2
• 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a 
realização de abertura de créditos adicionais para suprir gastos desprovidos da correspondente 
dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência 
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação 
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar junto ao Poder 
Legislativo Municipal, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
888.325,62 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois 
centavos), onde tais recursos serão repassados ao Consórcio lntergestores Paraná Saúde, para 
aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Nesse sentido o repasse municipal será para suprir a previsão de gastos para o ano de 2020, 
devido os repasses do Governo Federal e Estadual serem insuficientes. 
Insta esclarecer, ainda, que o Consórcio lntergestores Paraná Saúde 
constitui uma ferramenta que nos permite comprar medicamentos com um valor mais vantajoso, 
pois como ele licita um volume maior de insumos, para atender os 397 municípios consorciados 
com preço da maioria dos itens menor do que realizado por uma licitação de um só município. 
A comparação entre os valores do consórcio com os do último pregão 
municipal constata-se que adquirindo esses medicamentos via consórcio teremos uma economia 
anual de R$ 188.341,57. 
A Administração Municipal por força de despesas que requerem 
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias aos seus 
Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despes 
não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações~ 
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br /Pá~ 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
A;.i- • - 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à 
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa 
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos a Vossa Excelência que, na 
tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto no inciso Ili, 
§ 3º, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município. 
Município de Apucarana, em 23 _de janeiro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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