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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.1/2020
SÚMULA-Referenda o Contrato de Repasse nº
887373/2019 que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério do
Turismo, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o município de
Apucarana, objetivando a execução de
ações relativas ao Turismo, conforme
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 REFERENDA o Contrato de Repasse nº 887373/2019 que entre si celebram a
União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações
relativas ao Turismo.
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem por objeto a revitalização e reforma da
praça duque de Caxias no município de Apucarana-Pr.
Parágrafo Único: O presente contrato estabelece a data da assinatura do contrato
de repasse em 27 de novembro de 2019, e o término da vigência do contrato será 27 de
novembro de 2022 e a prestação de contas até 60 dias após o término da vigência
contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Art. 32 Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas
constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses
previstas em Lei ou na Portaria lnterministerial nº424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Lucas Ortiz Leugi
PRESIDENTE
Márcia Regina da Silva Sousa
SECRETÁRIA
Mauro Bertoli
RELATOR
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