br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaReferenda o Contrato de Repasse nº 887373/2019 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Turismo, conforme especifica.
native_id16097

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-06 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO 01/2020.
2020-02-05 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-02-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.1/2020 
SÚMULA-Referenda o Contrato de Repasse nº 
887373/2019 que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério do 
Turismo, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o município de 
Apucarana, objetivando a execução de 
ações relativas ao Turismo, conforme 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 REFERENDA o Contrato de Repasse nº 887373/2019 que entre si celebram a 
União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações 
relativas ao Turismo. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem por objeto a revitalização e reforma da 
praça duque de Caxias no município de Apucarana-Pr. 
Parágrafo Único: O presente contrato estabelece a data da assinatura do contrato 
de repasse em 27 de novembro de 2019, e o término da vigência do contrato será 27 de 
novembro de 2022 e a prestação de contas até 60 dias após o término da vigência 
contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. 
Art. 32 Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas 
constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses 
previstas em Lei ou na Portaria lnterministerial nº424, de 30 de dezembro de 2016 e suas 
alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2020. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Lucas Ortiz Leugi 
PRESIDENTE 
Márcia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 
Mauro Bertoli 
RELATOR 

open original →