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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.2/2020
SÚMULA-Referenda o Contrato de Repasse nº
894327 /2019 que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representado
pela Caixa Econômica Federal, e o
município de Apucarana, objetivando a
execução de ações relativas ao
desenvolvimento regional, territorial e
urbano, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Contrato de Repasse nº 894327 /2019 que entre si celebram a
União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado
pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de
ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano.
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem por objeto a pavimentação de vias
públicas no município de Apucarana-Pr.
Parágrafo Único: O presente contrato estabelece a data da assinatura do contrato
de repasse em 30 de dezembro de 2019, e o término da vigência do contrato será 30 de
dezembro de 2022 e a prestação de contas até 60 dias após o término da vigência
contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 3º Os recursos de repasse da União é no valor de R$ 955.000,00(novecentos e
cinqüenta e cinco mil reais) e os recursos da contrapartida aportada pelo Contratado é de
R$188.122,61( cento e oitenta e oito mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e um
centavos). O Valor do investimento com repasse e mais contrapartida será de R$
1.143.122,61( um milhão, cento e quarenta e três mil, cento e vinte e dois reais e sessenta
e um centavos).
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Lucas Ortiz Leugi
PRESIDENTE
Márcia Regina da Silva Sousa
SECRETÁRIA
Mauro Bertoli
RELATOR
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