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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaReferenda o Contrato de Repasse nº 894327 /2019 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-06 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO 02/2020.
2020-02-05 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-02-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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.r 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.2/2020 
SÚMULA-Referenda o Contrato de Repasse nº 
894327 /2019 que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, representado 
pela Caixa Econômica Federal, e o 
município de Apucarana, objetivando a 
execução de ações relativas ao 
desenvolvimento regional, territorial e 
urbano, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Contrato de Repasse nº 894327 /2019 que entre si celebram a 
União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado 
pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de 
ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem por objeto a pavimentação de vias 
públicas no município de Apucarana-Pr. 
Parágrafo Único: O presente contrato estabelece a data da assinatura do contrato 
de repasse em 30 de dezembro de 2019, e o término da vigência do contrato será 30 de 
dezembro de 2022 e a prestação de contas até 60 dias após o término da vigência 
contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3º Os recursos de repasse da União é no valor de R$ 955.000,00(novecentos e 
cinqüenta e cinco mil reais) e os recursos da contrapartida aportada pelo Contratado é de 
R$188.122,61( cento e oitenta e oito mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e um 
centavos). O Valor do investimento com repasse e mais contrapartida será de R$ 
1.143.122,61( um milhão, cento e quarenta e três mil, cento e vinte e dois reais e sessenta 
e um centavos). 
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2020. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Lucas Ortiz Leugi 
PRESIDENTE 
Márcia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 
Mauro Bertoli 
RELATOR 

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