" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.3/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a interrupção dos serviços de
energia elétrica, no âmbito do Município
de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço
adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas
normas pertinentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na
sua prestação e modicidade das tarifas.
Art. 22 É permitida a breve interrupção do serviço de energia elétrica para a
realização de reparos no sistema, e seu fornecimento deve ser restabelecido em prazo
razoável, na forma do art. 176 da Resolução ANEEL nº 414/2010, qual seja, 24hrs.
Art. 3Q Atendendo as regras da RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 414/2010, da
Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL na qual estabeleceu a
imprescindibilidade da notificação no procedimento de interrupção do fornecimento
de energia por inadimplência do consumidor, fica no âmbito do Município de
Apucarana, determinado as seguintes regras:
1- Como forma de notificação ao consumidor, a Companhia de Energia Elétrica
primeiramente deverá afixar no local um lacre de fita adesiva, procedendo de forma
preventiva a interrupção dos serviços, que:
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a-De posse do lacre, o consumidor poderá de pronto retirá-lo,
restabelecendo os serviços, e no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, proceder o
pagamento da fatura vencida com mais de 90 (noventa) dias de atraso, e
obrigatoriamente comunicar a Concessionária.
b- No período estabelecido pela alínea anterior, fica a concessionária dos
serviços desobrigada de proceder a religação, que nesse caso é a critério do
consumidor.
li- No quarto dia, respeitadas as regras dos dias de desligamento, após a
fixação do lacre adesivo, caso o consumidor não tenha efetuado o pagamento da
fatura vencida (com mais de 90 dias), ficará a concessionária autorizada a proceder a
interrupção do fornecimento de energia elétrica, até que a efetivação do pagamento
da fatura que ocasionou motivo da interrupção.
Ili- O prazo para religação da energia, previsto no inciso anterior, não poderá
ser superior a 12(doze) horas após a comunicação do pagamento.
Art. 4º Havendo a interrupção da energia elétrica sem o aviso prévio
(adesivo), o corte é ilegítimo, respondendo a concessionária pelos danos causados ao
consumidor, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 37, § 6g - "As pessoas
jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2020.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
A resolução 414/10 da ANEEL proíbe o corte de fornecimento de energia
elétrica do consumidor que tiver uma conta atrasada por período superior a 90
(noventa) dias, estabelecendo ainda a imprescindibilidade da notificação no
procedimento de interrupção do fornecimento de energia por inadimplência do
consumidor.
Tratamos neste projeto no entendimento da responsabilização civil
objetiva, nos termos do §.6º, do artigo 37, da CF/88, que estabelece a Teoria do Risco
Administrativo, de acordo com a qual basta a simples comprovação do fato (conduta
comissiva ou omissiva) e da relação de causalidade entre esse e o dano suportado,
para que se configure a responsabilidade dos entes públicos e, também, das pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
"Art. 37,
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Assim, responsabilidade objetiva, não há que se falar em comprovação
de culpa, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal que relacione
a conduta do fornecedor do serviço ao mencionado dano, que somente será afastada
se comprovada uma das causas excludentes de responsabilidade.
A resolução 414/10 da ANEEL proíbe o corte de fornecimento de energia
elétrica do consumidor que tiver uma conta atrasada por período superior a 90
(noventa) dias.
Nosso maior objetivo é de estabelecer que o corte da energia elétrica ao
consumidor que estiver inadimplente nos prazos legais, seja primeiramente notificado,
oferecendo um prazo para a sua devida quitação, sem qualquer penalidade para o
consumidor. Decorrido o prazo estabelecido, já comprovado a devida notificação, fica
então a concessionária autorizada, obedecendo aos critérios dos dias para os
procedimentos cabíveis, para a interrupção dos serviços.
Por estas razões, é que apresentei este projeto, contando com o apoio
dos meus pares nesta casa de Leis, que visa tão somente a proteção do munícipe que
está em dificuldades para o socorro do ~ar. /JJJ
1J {j/l!tt4 /\
José Airton ~ de Arãújo(/
VEREADO
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