br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaDispõe sobre a interrupção dos serviços de energia elétrica, no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id16100

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 8/2020.
2020-02-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-02-12 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-26T17:19:16.222244-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-02-17T17:01:09.636731-03:00 Aprovado 11 0 0
2020-02-12T16:59:05.914937-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.3/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a interrupção dos serviços de 
energia elétrica, no âmbito do Município 
de Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço 
adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas 
normas pertinentes. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de 
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na 
sua prestação e modicidade das tarifas. 
Art. 22 É permitida a breve interrupção do serviço de energia elétrica para a 
realização de reparos no sistema, e seu fornecimento deve ser restabelecido em prazo 
razoável, na forma do art. 176 da Resolução ANEEL nº 414/2010, qual seja, 24hrs. 
Art. 3Q Atendendo as regras da RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 414/2010, da 
Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL na qual estabeleceu a 
imprescindibilidade da notificação no procedimento de interrupção do fornecimento 
de energia por inadimplência do consumidor, fica no âmbito do Município de 
Apucarana, determinado as seguintes regras: 
1- Como forma de notificação ao consumidor, a Companhia de Energia Elétrica 
primeiramente deverá afixar no local um lacre de fita adesiva, procedendo de forma 
preventiva a interrupção dos serviços, que: 
1 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
a-De posse do lacre, o consumidor poderá de pronto retirá-lo, 
restabelecendo os serviços, e no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, proceder o 
pagamento da fatura vencida com mais de 90 (noventa) dias de atraso, e 
obrigatoriamente comunicar a Concessionária. 
b- No período estabelecido pela alínea anterior, fica a concessionária dos 
serviços desobrigada de proceder a religação, que nesse caso é a critério do 
consumidor. 
li- No quarto dia, respeitadas as regras dos dias de desligamento, após a 
fixação do lacre adesivo, caso o consumidor não tenha efetuado o pagamento da 
fatura vencida (com mais de 90 dias), ficará a concessionária autorizada a proceder a 
interrupção do fornecimento de energia elétrica, até que a efetivação do pagamento 
da fatura que ocasionou motivo da interrupção. 
Ili- O prazo para religação da energia, previsto no inciso anterior, não poderá 
ser superior a 12(doze) horas após a comunicação do pagamento. 
Art. 4º Havendo a interrupção da energia elétrica sem o aviso prévio 
(adesivo), o corte é ilegítimo, respondendo a concessionária pelos danos causados ao 
consumidor, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 37, § 6g - "As pessoas 
jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos 
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, 
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." 
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2020. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem: 
A resolução 414/10 da ANEEL proíbe o corte de fornecimento de energia 
elétrica do consumidor que tiver uma conta atrasada por período superior a 90 
(noventa) dias, estabelecendo ainda a imprescindibilidade da notificação no 
procedimento de interrupção do fornecimento de energia por inadimplência do 
consumidor. 
Tratamos neste projeto no entendimento da responsabilização civil 
objetiva, nos termos do §.6º, do artigo 37, da CF/88, que estabelece a Teoria do Risco 
Administrativo, de acordo com a qual basta a simples comprovação do fato (conduta 
comissiva ou omissiva) e da relação de causalidade entre esse e o dano suportado, 
para que se configure a responsabilidade dos entes públicos e, também, das pessoas 
jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 
"Art. 37, 
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado 
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus 
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito 
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 
11 
Assim, responsabilidade objetiva, não há que se falar em comprovação 
de culpa, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal que relacione 
a conduta do fornecedor do serviço ao mencionado dano, que somente será afastada 
se comprovada uma das causas excludentes de responsabilidade. 
A resolução 414/10 da ANEEL proíbe o corte de fornecimento de energia 
elétrica do consumidor que tiver uma conta atrasada por período superior a 90 
(noventa) dias. 
Nosso maior objetivo é de estabelecer que o corte da energia elétrica ao 
consumidor que estiver inadimplente nos prazos legais, seja primeiramente notificado, 
oferecendo um prazo para a sua devida quitação, sem qualquer penalidade para o 
consumidor. Decorrido o prazo estabelecido, já comprovado a devida notificação, fica 
então a concessionária autorizada, obedecendo aos critérios dos dias para os 
procedimentos cabíveis, para a interrupção dos serviços. 
Por estas razões, é que apresentei este projeto, contando com o apoio 
dos meus pares nesta casa de Leis, que visa tão somente a proteção do munícipe que 
está em dificuldades para o socorro do ~ar. /JJJ 
1J {j/l!tt4 /\ 
José Airton ~ de Arãújo(/ 
VEREADO 
3 

open original →