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Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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IAPUCARANA
Prefeitura c1a Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 006/2020
Súmula:- Concede reajuste, revisão de vencimentos e altera a
Lei Municipal nº 080, de 30/12/2002, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Concede reajuste de 6 % (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2020, aos
vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal
Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da
Autarquia Municipal de Educação - AME, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa
e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos cargos de provimento em comissão.
Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais
e do Procurador Geral do Município, serão revistos na proporção de 4,30 % (quatro
vírgula trinta por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor
- INPC, acumulado no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020.
O §1º do artigo 40 da Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Os vencimentos do cargo de Assistente Infantil serão pagos, a partir de 1º de
fevereiro de 2020, de acordo com a Tabela de Vencimentos do Anexo VII - Professor -
Jornada 40 horas da Lei Municipal nº 080/2002, observadas a classe e a referência de
cada profissional."
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de
fevereiro de 2020.
Município de Apucarana, em
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação de
Vossa Excelência e dos Ilustres Edis dessa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que versa sobre o
reajuste e revisão dos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente do Município de Apucarana, compreendendo os Servidores do Município,
Autarquia Municipal de Saúde, Autarquia Municipal de Educação e do Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, Cargos de Provimento
em Comissão, subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador
Geral do Município.
Tal iniciativa visa cumprir determinação constitucional que, em seu
artigo 37, inciso X, assegura:
"a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices".
Importante ressaltar que a revisão, reajuste e enquadramento
ora pretendido estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei
Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Lei Complementar
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· 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário.
Estamos ainda promovendo uma importante alteração da Lei
80/2002 para elevar o patamar remuneratório dos ocupantes do cargo de assistente infantil. Com
isso, atingimos dois importantes objetivos.
O primeiro, garantimos a observância, em todo sistema
educacional do Município, do piso nacional do magistério, garantindo que nossos profissionais
não mais dependam de verbas transitórias para que o patamar mínimo seja garantido.
Por outro lado, fazemos a devida equiparação de vencimentos
entre os assistentes infantis e professores.
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Como sabemos, a Lei Municipal nº 80/2002,
criação, estava inserido num contexto em que era justificável a diferenciação re,J..K.Jt. ,H~k,w.
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entanto, a evolução do sistema educacional, o aprimoramento das ações e, sobretudo, a
implementação de novos métodos guiados por incremento na formação de nossos profissionais,
com o passar do tempo, não mais justifica a existência da discriminação.
O papel do Assistente Infantil não é apenas de mero cuidado. Eles são
responsáveis por proporcionar às crianças experiências que auxiliam o desenvolvimento de suas
capacidades cognitivas, como atenção, memória, raciocínio e o bem estar em um ambiente cheio
de pluralidade. O papel da Educação infantil na formação do indivíduo como cidadão é
primordial.
Por conseguinte, esta Administração entende que os profissionais
educadores têm idênticas responsabilidade e atribuições. É evidente, pois, que se mostra justa e
equânime equiparação de vencimentos entre estes dois profissionais da educação, haja vista que
todas as fases do ensino têm o mesmo grau de importância.
Vale lembrar a desnecessidade da apresentação de impacto
orçamentário/financeiro, com base no artigo 17, §6º, da Lei Federal nº 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, in verbis:
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
§1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
( ... )
§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço
da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que
trata o inciso X do art. 37 da Constituição."
Por fim, esclareço que os percentuais concedidos, representam o
esforço desta gestão de manter a cada ano um processo positivo de tratamento da questão
salarial dos servidores dentro das possibilidades da Administração Pública, sem que inviabilize o
cumprimento das atribuições que lhe assinalam a Constituição e a legislação, sobretudo à
viabilização dos direitos sociais e urbanos dos apucaranenses.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público
matéria encerra, solicito a tramitação do presente Projeto de Lei em conformid
disposto no§ 2º, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Expostas, assim, razões desta iniciativa, solicito a aprovação da
matéria em pauta, e aproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 14 de fevereiro de 2020.
Fone: 43 3162 426R e- - - "
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