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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaConcede reajuste, revisão de vencimentos e altera a Lei Municipal nº 080, de 30/12/2002, conforme especifica.
native_id16227

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 6/2020.
2020-02-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-02-18 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T16:10:04.163635-03:00 Aprovado 7 0 0
2020-02-18T16:05:48.862769-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ç.:.. 
1 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
/lh-c_1lr~,-.,, 
IAPUCARANA 
Prefeitura c1a Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 006/2020 
Súmula:- Concede reajuste, revisão de vencimentos e altera a 
Lei Municipal nº 080, de 30/12/2002, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Concede reajuste de 6 % (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2020, aos 
vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal 
Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da 
Autarquia Municipal de Educação - AME, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa 
e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos cargos de provimento em comissão. 
Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais 
e do Procurador Geral do Município, serão revistos na proporção de 4,30 % (quatro 
vírgula trinta por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor 
- INPC, acumulado no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020. 
O §1º do artigo 40 da Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1º Os vencimentos do cargo de Assistente Infantil serão pagos, a partir de 1º de 
fevereiro de 2020, de acordo com a Tabela de Vencimentos do Anexo VII - Professor - 
Jornada 40 horas da Lei Municipal nº 080/2002, observadas a classe e a referência de 
cada profissional." 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de 
fevereiro de 2020. 
Município de Apucarana, em 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 4 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação de 
Vossa Excelência e dos Ilustres Edis dessa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que versa sobre o 
reajuste e revisão dos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de 
Pessoal Permanente do Município de Apucarana, compreendendo os Servidores do Município, 
Autarquia Municipal de Saúde, Autarquia Municipal de Educação e do Instituto de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, Cargos de Provimento 
em Comissão, subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador 
Geral do Município. 
Tal iniciativa visa cumprir determinação constitucional que, em seu 
artigo 37, inciso X, assegura: 
"a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 
§4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices". 
Importante ressaltar que a revisão, reajuste e enquadramento 
ora pretendido estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei 
Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Lei Complementar 
"º
· 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas 
ocasionadas pelo processo inflacionário. 
Estamos ainda promovendo uma importante alteração da Lei 
80/2002 para elevar o patamar remuneratório dos ocupantes do cargo de assistente infantil. Com 
isso, atingimos dois importantes objetivos. 
O primeiro, garantimos a observância, em todo sistema 
educacional do Município, do piso nacional do magistério, garantindo que nossos profissionais 
não mais dependam de verbas transitórias para que o patamar mínimo seja garantido. 
Por outro lado, fazemos a devida equiparação de vencimentos 
entre os assistentes infantis e professores. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / ( ~ / Página 2 de 4 
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Como sabemos, a Lei Municipal nº 80/2002, 
criação, estava inserido num contexto em que era justificável a diferenciação re,J..K.Jt. ,H~k,w. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura da Cidade 
entanto, a evolução do sistema educacional, o aprimoramento das ações e, sobretudo, a 
implementação de novos métodos guiados por incremento na formação de nossos profissionais, 
com o passar do tempo, não mais justifica a existência da discriminação. 
O papel do Assistente Infantil não é apenas de mero cuidado. Eles são 
responsáveis por proporcionar às crianças experiências que auxiliam o desenvolvimento de suas 
capacidades cognitivas, como atenção, memória, raciocínio e o bem estar em um ambiente cheio 
de pluralidade. O papel da Educação infantil na formação do indivíduo como cidadão é 
primordial. 
Por conseguinte, esta Administração entende que os profissionais 
educadores têm idênticas responsabilidade e atribuições. É evidente, pois, que se mostra justa e 
equânime equiparação de vencimentos entre estes dois profissionais da educação, haja vista que 
todas as fases do ensino têm o mesmo grau de importância. 
Vale lembrar a desnecessidade da apresentação de impacto 
orçamentário/financeiro, com base no artigo 17, §6º, da Lei Federal nº 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, in verbis: 
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do 
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
( ... ) 
§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço 
da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que 
trata o inciso X do art. 37 da Constituição." 
Por fim, esclareço que os percentuais concedidos, representam o 
esforço desta gestão de manter a cada ano um processo positivo de tratamento da questão 
salarial dos servidores dentro das possibilidades da Administração Pública, sem que inviabilize o 
cumprimento das atribuições que lhe assinalam a Constituição e a legislação, sobretudo à 
viabilização dos direitos sociais e urbanos dos apucaranenses. 
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público 
matéria encerra, solicito a tramitação do presente Projeto de Lei em conformid 
disposto no§ 2º, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
:
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-n--..f ~fh'\,-{,Jl,--, 
Prefeitura da Cidade 
Expostas, assim, razões desta iniciativa, solicito a aprovação da 
matéria em pauta, e aproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 14 de fevereiro de 2020. 
Fone: 43 3162 426R e- - - " 
___ <·maü, gaomete@apucarana.pr.gov.br PáeíllJ 4 d~ 4 
Este documento está d;,ponive/ no ende,eço e/et,ônko httpcf fWWw. apucarana.pr.gov/ diarinnR,,.11_ . 

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