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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 7 /2020
SÚMULA: Concede revisão, e reajuste de
vencimentos, conforme especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.12. Concede reajuste de 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de
2020, aos vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente
e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana.
Art 22. Os valores atribuídos aos subsídios do Presidente, dos Vereadores, do
Diretor Administrativo e do Procurador Jurídico da Câmara Municipal, serão revistos
na proporção de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), correspondente ao Índice
Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, acumulado no período de fevereiro de 2019
a janeiro de 2020.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a
partir de 1º de fevereiro de 2020.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2020.
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José Airton Deco de Araújo
VICE-PRESIDENTE
MESA EXECUTIV ~ ~ 6 k(./, !IA,, ~ /0) AJ;u-:i~ Molinfu Ferreira - -~
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'/:o PRESIDENTE 2~ ~ Silva
-~ Antonio .
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Antonio Carlos Sidrin
2° SECRETÁRIO
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Através deste Projeto de Lei, pedimos a análise e aprovação
dos nobres pares , o qual trata do reajuste de 6% {seis por cento}, a partir de 1º de
fevereiro de 2020, aos vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal
Permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana.
Aos Cargos de Provimento em Comissão, subsídios do
Presidente, dos Vereadores, do Secretário Administrativo e do Procurador Jurídico da
Câmara Municipal, serão revistos na proporção de 4,30% {quatro vírgula trinta por
cento), correspondente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor- lNPC, acumulado
no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020.
MESA EXECUTIVA
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ÍRESIDENTE
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José ~ Deco de Araújo
VICE-PRESIDENTE
Antonio Carlos Sidrin
2° SECRETÁRIO
2
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