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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaConcede revisão, e reajuste de vencimentos, conforme especifica.
native_id16229

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 7/2020.
2020-02-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-02-18 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T16:17:27.591819-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-02-18T16:06:48.117003-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº. 7 /2020 
SÚMULA: Concede revisão, e reajuste de 
vencimentos, conforme especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.12. Concede reajuste de 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 
2020, aos vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente 
e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana. 
Art 22. Os valores atribuídos aos subsídios do Presidente, dos Vereadores, do 
Diretor Administrativo e do Procurador Jurídico da Câmara Municipal, serão revistos 
na proporção de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), correspondente ao Índice 
Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, acumulado no período de fevereiro de 2019 
a janeiro de 2020. 
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a 
partir de 1º de fevereiro de 2020. 
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2020. 
'))âtÁttf,, 
José Airton Deco de Araújo 
VICE-PRESIDENTE 
MESA EXECUTIV ~ ~ 6 k(./, !IA,, ~ /0) AJ;u-:i~ Molinfu Ferreira - -~ 
L 
'/:o PRESIDENTE 2~ ~ Silva 
-~ Antonio . 
~~/ 1ºSECRETAR 10 
Antonio Carlos Sidrin 
2° SECRETÁRIO 
1 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Através deste Projeto de Lei, pedimos a análise e aprovação 
dos nobres pares , o qual trata do reajuste de 6% {seis por cento}, a partir de 1º de 
fevereiro de 2020, aos vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal 
Permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana. 
Aos Cargos de Provimento em Comissão, subsídios do 
Presidente, dos Vereadores, do Secretário Administrativo e do Procurador Jurídico da 
Câmara Municipal, serão revistos na proporção de 4,30% {quatro vírgula trinta por 
cento), correspondente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor- lNPC, acumulado 
no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020. 
MESA EXECUTIVA 
Lu~~~na~a 
ÍRESIDENTE 
'U<!lMA 
José ~ Deco de Araújo 
VICE-PRESIDENTE 
Antonio Carlos Sidrin 
2° SECRETÁRIO 
2 

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