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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.4/2020
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio MAPA
Nº889791/2019, que entre si celebram a UNIÃO,
por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o MUNICÍPIO DE
APUCARANA/PR, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 REFERENDA o Termo de Convênio MAPA Nº889791/2019, que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e o Município de Apucarana/Pr.
Art. 22 O Referido Termo de Convênio tem por objetivo a execução de ações
relativas à aquisição de equipamentos para manutenção de estradas vicinais em nosso
Município.
Parágrafo Único: O presente Termo de Convênio terá vigência de vinte e quatro
meses, contados a partir da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada,
mediante termo aditivo, por solicitação do Município de Apucarana, devidamente
fundamentada, formulada no mínimo 60(sessenta) dias antes do seu término.
Art. 32 Os recursos de repasse da União no valor de R$ 482.500,00(quatrocentos e
oitenta e dois mil e quinhentos reais), serão alocados de acordo com o cronograma no
Plano de Trabalho,sendo que, R$ 477.500,00(quatrocentos e setenta e sete mil e
quinhentos reais), correrão à conta da dotação alocada no orçamento da União, e os
recursos da contrapartida do Município de Apucarana, no valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) .
...... continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº4/2020 pág.2
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
L~
PRESIDENTE
Mauro Bertoli
RELATOR
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