e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade
PROJETO DE LEI N2. 014/2020
Súmula:- Prorroga o prazo da Lei Municipal nº 091, de 15 de
julho de 2014, prorrogado pelas Leis Municipais nº
127, de 19 de setembro de 2019 e nº 067, de 1º de
julho de 2015, como especifica.
Art. 1º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEIT~ po MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ÀRTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais· 12 (doze) meses, contados a
partir de 18 de abril de 2020, o prazo previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 091, de 15
de julho de 2014, prorrogado pelas Leis Municipais nº 127, de 19 de setembro de 2019 e
nº 067, de 12 de julho de 2015, para o término das obras de construção no imóvel
urbano localizado no lote ALL/ A/5-REM, com área de 5.000,2lm
2
, da Gleba Três Bocas,
no Município de Apucarana doado a União Federal.
Parágrafo único. O imóvel citado no "caput" é destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região para abrigar as instalações do Fórum da Justiça do Trabalho no Município de
Apucarana.
Art. 2º
Art. 3º
Ficam mantidas as demais condições constantes da Lei Municipal nº 091, de 15 de julho
de 2014.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação
dos Nobres Edis, tem objetivo de obter a autorização necessária para o Município prorrogar por
mais 12 (doze) meses, contados a partir de 18 de abril de 2020, o prazo previsto no art. 4º da Lei
Municipal nº 091, de 15/07/2014, prorrogado pelas Leis Municipais nº 127, de 19/09/2019 e nº 067,
de 1º/07 /2015, para o término das obras de construção da nova sede do Fórum da Justiça do
Trabalho em nosso Município.
O lote ALL/ A/5-REM, com área de 5.000,21m2
, da Gleba Três Bocas foi
doado a União Federal para, por meio do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região, pudesse ser
construído um edifício que abrigará as instalações do Fórum da Justiça do Trabalho, beneficiando
toda a comunidade do entorno, os jurisdicionados e os servidores das unidades que terão um
prédio moderno, amplo, com estacionamento e de fácil acesso para os usuários.
A Justiça do Trabalho solicitou dessa municipalidade, conforme cópia de
ofício anexo, prorrogação do prazo para o término da obra, que, conforme normas legais
supracitadas venceria em abril deste ano. Justificou a necessidade por fatores alheios à vontade do
TRT da 9ª Região. Segundo foi explicado, a empresa PRP Empreendimentos e Construção Civil Ltda.,
contratada por meio da Concorrência Pública nº 004/2016, deveria ter concluído as obras ainda no
exercício de 2019, contudo, por incapacidade financeira, ocorreu a rescisão contratual. O TRT ainda
alegou que há limitações orçamentárias e que a Corte está envidando esforços para retomada da
obra o mais breve possível.
No entender do Executivo, não há óbice para a prorrogação postulada,
uma vez que, além de não se tratar de prazo longo, é de interesse público que a obra seja concluída
e as novas instalações ocupadas o mais brevemente possível. Não há, dessa forma, nenhum
empecilho que impeça a prorrogação, até porque, como se sabe, uma obra daquele porte está
sujeita a contratempos.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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