CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 16/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
da Central de Atendimento à Mulher- DISQUE
180, nos estabelecimentos de acesso ao
público, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ
LEUGI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher -
Disque 180.
Art. 2º - Devem promover a divulgação, os estabelecimentos comerciais e
congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos
uma das seguintes atividades:
1- setor de hospedagem: hotel, motel, pousada;
li - setor alimentício : bar, restaurante, lanchonete e similares;
Ili - setor cultural: casa de eventos, shows, teatros, circos e similares;
IV- estações de transporte ern massa e terminais de transporte urbano,
férreo e aéreo;
V - outros setores : salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de
ginástica, clubes recreativos e atividades correlatas;
VI - setor varejista : venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor,
através de mercados, feiras, lojas de departamentos e shoppings, independente do
porte.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 32 - Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar
placas constando as seguintes frases:"VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL
CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180."
Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito
de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 29 cm de largura
por 21 cm de altura, tamanho A4, texto impresso com letras proporcionais às
dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite a
visualização nítida.
Art.42- A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes sanções:
1 - advertência por escrito da autoridade competente;
li - multa no valor de um salário mínimo.
Parágrafo único. Os estabelecimentos especificados no art. 2Q terão o prazo
de noventa dias para se adaptarem ao estabelecido nesta lei.
Art.5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art.62- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2020.
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VEREADOR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
A violência contra as mulheres é um grave problema no Brasil. Os
números de casos são cada vez mais crescentes e alarmantes. E em 65,91% dos casos,
as violências foram cometidas por homens com quem as vítimas têm ou tiveram algum
vínculo afetivo: atuais ou ex-companheiros, cônjuges, namorados ou amantes das
vítimas.
Os atendimentos registrados pelo Ligue 180 revelaram que 78,72%
das vítimas de violência doméstica possuem filhos e que 82,86% desses presenciaram
ou sofreram violência. Contudo, apesar do grande número de ligações, o alcance do
Ligue 180 ainda está muito aquém dos números reais de violência contra a mulher, já
que segundo estatísticas recentes, a cada dois minutos, cinco mulheres são agredidas
violentamente no nosso país e somente em 4% dos casos as vítimas recorrem aos
serviços prestados pela Central de Atendimento à Mulher.
Disponível 24h por dia e sete dias por semana, o "Disque 180" recebe
ligações gratuitas exercendo o importante papel de receber denúncia de atos de
violência contra as mulheres, fornecendo informações sobre o apoio do Município no
enfrentamento de situações adversas.
Assim, diante de todo o exposto, contamos com o inestimável apoio
de nossos nobres pares para aprovarmos a presente propositura, objetivando a
informação, o conhecimento e a difusão desse importante mecanismo de proteção da
mulher e, pretendendo tornar obrigatória a afixação de cartazes para a divulgação dos
números telefônicos da Central de Atendimento à Mulher em estabelecimentos de
acesso ao público em nosso município.
Desta forma, peç
1f o ap~oio ~os pares desta Casa de Leis na aprovação
deste Projeto de Lei. \ .
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bu as Ortiz Leugi
VEREADOR
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