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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher- DISQUE 180, nos estabelecimentos de acesso ao público, como especifica.
native_id16326

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-23 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 16/2020.
2020-03-16 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-03-10 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T16:59:32.932016-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 16/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação 
da Central de Atendimento à Mulher- DISQUE 
180, nos estabelecimentos de acesso ao 
público, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ 
LEUGI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher - 
Disque 180. 
Art. 2º - Devem promover a divulgação, os estabelecimentos comerciais e 
congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos 
uma das seguintes atividades: 
1- setor de hospedagem: hotel, motel, pousada; 
li - setor alimentício : bar, restaurante, lanchonete e similares; 
Ili - setor cultural: casa de eventos, shows, teatros, circos e similares; 
IV- estações de transporte ern massa e terminais de transporte urbano, 
férreo e aéreo; 
V - outros setores : salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de 
ginástica, clubes recreativos e atividades correlatas; 
VI - setor varejista : venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor, 
através de mercados, feiras, lojas de departamentos e shoppings, independente do 
porte. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 32 - Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar 
placas constando as seguintes frases:"VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL 
CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180." 
Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito 
de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 29 cm de largura 
por 21 cm de altura, tamanho A4, texto impresso com letras proporcionais às 
dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite a 
visualização nítida. 
Art.42- A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento 
infrator às seguintes sanções: 
1 - advertência por escrito da autoridade competente; 
li - multa no valor de um salário mínimo. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos especificados no art. 2Q terão o prazo 
de noventa dias para se adaptarem ao estabelecido nesta lei. 
Art.5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art.62- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2020. 
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Luca
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Ortiz 
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VEREADOR 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem: 
A violência contra as mulheres é um grave problema no Brasil. Os 
números de casos são cada vez mais crescentes e alarmantes. E em 65,91% dos casos, 
as violências foram cometidas por homens com quem as vítimas têm ou tiveram algum 
vínculo afetivo: atuais ou ex-companheiros, cônjuges, namorados ou amantes das 
vítimas. 
Os atendimentos registrados pelo Ligue 180 revelaram que 78,72% 
das vítimas de violência doméstica possuem filhos e que 82,86% desses presenciaram 
ou sofreram violência. Contudo, apesar do grande número de ligações, o alcance do 
Ligue 180 ainda está muito aquém dos números reais de violência contra a mulher, já 
que segundo estatísticas recentes, a cada dois minutos, cinco mulheres são agredidas 
violentamente no nosso país e somente em 4% dos casos as vítimas recorrem aos 
serviços prestados pela Central de Atendimento à Mulher. 
Disponível 24h por dia e sete dias por semana, o "Disque 180" recebe 
ligações gratuitas exercendo o importante papel de receber denúncia de atos de 
violência contra as mulheres, fornecendo informações sobre o apoio do Município no 
enfrentamento de situações adversas. 
Assim, diante de todo o exposto, contamos com o inestimável apoio 
de nossos nobres pares para aprovarmos a presente propositura, objetivando a 
informação, o conhecimento e a difusão desse importante mecanismo de proteção da 
mulher e, pretendendo tornar obrigatória a afixação de cartazes para a divulgação dos 
números telefônicos da Central de Atendimento à Mulher em estabelecimentos de 
acesso ao público em nosso município. 
Desta forma, peç
1f o ap~oio ~os pares desta Casa de Leis na aprovação 
deste Projeto de Lei. \ . 
~
. \ 
~ 
bu as Ortiz Leugi 
VEREADOR 
3 

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