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materia nº 51/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A REVERSÃO E REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1635

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-03-25 Redação final — Tornou-se autografo
2006-03-24 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-03-23 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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,, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cff> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Apucarana 
L;:,; na sessão do dia~~ 
PROJETO DE LEI Nº 051/06 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a 
reversão e reintegração de imóvel doado pelo 
Município, conforme especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder à reversão com a reintegração da área de 
terras medindo 498.680,36 m2, destacada do lote de terras nº 02-REMANSCENTE, da Gleba 
Nova Uckraina, doada por força da Lei Municipal nº 026/96, de 15 de maio de 1996, ao 
Serviço de Educação Rural - SERVITERRA - CGC/MF 00.770.060/0001-93, ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Parágrafo Único - A reversão com a reintegração da área mencionada neste artigo ao Patrimônio 
Público Municipal, deve-se a manifestação espontânea dos membros da Diretoria, conforme 
ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 22 de fevereiro de 2006. 
Art. 2° - O Município utilizará o respectivo imóvel com as benfeitorias ali existentes, no projeto de 
educação ambiental desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. 
Art. 3° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente urna das salas do 
11 casarão" ali edificado, para o Serviço de Educação Rural - Serviterra, afim de que a 
entidade possa dar continuidade aos seus projetos. 
Art. 4º - A reintegração sem ônus para o Município, recai também sobre a residência do caseiro, 
construída pela Entidade, que fica incorporada ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
v/J ¼ú--; 
VALTE~:;,:ECIDO PEdORER 
PREFEITO MUNCIPAL 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Por decisão dos membros da Diretoria do Serviço de Educação Rural - 
Serviterra, que reunidos no salão nobre da Prefeitura Municipal de Apucarana, resolveram pela 
devolução do imóvel que lhe fora doado por força da Lei nº 026/96, de 15/05/1996, para o Município 
de Apucarana. 
A área doada anteriormente, seria destinada a realização de programa de 
educação rural, com cursos de alfabetização e de formação geral, de educação básica e 
profissionalizante, juntamente com uma Escola Agrícola. 
Algumas dessas atividades foram realizadas, outras porém, não 
puderem ser levadas a efeito por motivos alheios a vontade da própria entidade. 
O aproveitamento do Município, do imóvel objeto da reversão será de 
grande utilidade, pois existe o projeto de educação ambiental que já vem sendo realizado com alguma 
dificuldade e que agora terá um alavancamento muito forte com esta providência que o Município 
está tomando, na reintegração do imóvel e sua destinação para a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Turismo. 
O Município também, disponibilizará uma sala para que a entidade possa 
realizar suas atividades, pois os projetos são afins, e contribuirão, para o desenvolvimento das crianças 
na área de educação rural e ambiental. 
Acreditamos assim, no imprescindível apoio dos nobres Vereadores ao 
presente projeto de Lei. 
V f.-..A -cÀ,,\J￾v ALTER AtPARECIDO 7EGORER 
PREFEITO MUNICIPAL 

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