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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cff> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Câmara Municipal de Apucarana
L;:,; na sessão do dia~~
PROJETO DE LEI Nº 051/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a
reversão e reintegração de imóvel doado pelo
Município, conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder à reversão com a reintegração da área de
terras medindo 498.680,36 m2, destacada do lote de terras nº 02-REMANSCENTE, da Gleba
Nova Uckraina, doada por força da Lei Municipal nº 026/96, de 15 de maio de 1996, ao
Serviço de Educação Rural - SERVITERRA - CGC/MF 00.770.060/0001-93, ao Patrimônio
Público Municipal.
Parágrafo Único - A reversão com a reintegração da área mencionada neste artigo ao Patrimônio
Público Municipal, deve-se a manifestação espontânea dos membros da Diretoria, conforme
ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 22 de fevereiro de 2006.
Art. 2° - O Município utilizará o respectivo imóvel com as benfeitorias ali existentes, no projeto de
educação ambiental desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Art. 3° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente urna das salas do
11 casarão" ali edificado, para o Serviço de Educação Rural - Serviterra, afim de que a
entidade possa dar continuidade aos seus projetos.
Art. 4º - A reintegração sem ônus para o Município, recai também sobre a residência do caseiro,
construída pela Entidade, que fica incorporada ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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VALTE~:;,:ECIDO PEdORER
PREFEITO MUNCIPAL
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Por decisão dos membros da Diretoria do Serviço de Educação Rural -
Serviterra, que reunidos no salão nobre da Prefeitura Municipal de Apucarana, resolveram pela
devolução do imóvel que lhe fora doado por força da Lei nº 026/96, de 15/05/1996, para o Município
de Apucarana.
A área doada anteriormente, seria destinada a realização de programa de
educação rural, com cursos de alfabetização e de formação geral, de educação básica e
profissionalizante, juntamente com uma Escola Agrícola.
Algumas dessas atividades foram realizadas, outras porém, não
puderem ser levadas a efeito por motivos alheios a vontade da própria entidade.
O aproveitamento do Município, do imóvel objeto da reversão será de
grande utilidade, pois existe o projeto de educação ambiental que já vem sendo realizado com alguma
dificuldade e que agora terá um alavancamento muito forte com esta providência que o Município
está tomando, na reintegração do imóvel e sua destinação para a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo.
O Município também, disponibilizará uma sala para que a entidade possa
realizar suas atividades, pois os projetos são afins, e contribuirão, para o desenvolvimento das crianças
na área de educação rural e ambiental.
Acreditamos assim, no imprescindível apoio dos nobres Vereadores ao
presente projeto de Lei.
V f.-..A -cÀ,,\Jv ALTER AtPARECIDO 7EGORER
PREFEITO MUNICIPAL