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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAltera disposição da Lei nº 068, de 15/08/1997, alteradas pelas Leis nºs. 138, de 31/10/2003 e 237, de 31/10/2011, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.
native_id16353

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-23 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 13/2020.
2020-03-16 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-03-10 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T16:57:37.932697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
Art.1º 
Art. 2º 
PROJETO DE LEI N2. 012/2020 
Súmula:- Altera disposição da Lh nº 068, de 15/08/1997, 
alteradas pelas Leis nºs. 138, de 31/10/2003 e 
237, de 31/10/2011, que trata .. do Sistema de 
Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana - AM,S, como especifica . 
. '. l·· • , ...• , 1' f'1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE;' ·;;,U~ARANA,· -ESTADb DO'' 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO Do" MUNICÍPIO;; 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO ·V;1ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGÜÍNTE:- 
L E 1. 
,1,l .,_,, . ' ., 
Altera o nível inicial de vencimentos do cargo de AGENTE DE SANEAMENTO 
constante no Grupo Ocupacional Técnico Administrativ~·d; A~~xo\11.1dâ'L~i Municipal 
nº 068, de 15 de agosto de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 237, de 31 de 
outubro de 2011, conforme abaixo especificado:- 
ANEXO Ili 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO 
Agente de Saneamento 79 40 horas 
Altera o nível inicial de vencimentos do cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA constante no Grupo Ocupacional Técnico Administrativo do Anexo Ili da 
Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 138, 
de 31 de outubro de 2003, conforme abaixo especificado:- 
ANEXO Ili 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO 
Técnico em Vigilância 
Sanitária 
81 40 horas 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pági . 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariC:>6fici~7novo'' 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura da Cidade 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de 
março de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior 
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que tem por objetivo a alteração da Lei Municipal n2 
068, de 15/08/1997, alteradas pelas Leis Municipais n2s, 138, 31/10/2003 e 237, de 31/10/2011, que 
trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, modificando o nível de 
vencimento dos cargos: AGENTE DE SANEAMENTO E TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 
Essa iniciativa visa dar continuidade ao processo de readequação e 
otimização da estrutura funcional, do Quadro de Funcional de Provimento Efetivo da AMS que vem sendo 
atualizado como é do conhecimento desta Casa. 
Nessa perspectiva, a gestão de cargos e salários ocupa uma posição-chave na 
manutenção dos recursos humanos da Autarquia Municipal de Saúde, pois estas precisam propiciar um 
ambiente de motivação e produtividade, eliminando as incoerências e distorções que possam causar 
desequilíbrios salariais ou a insatisfação dos servidores que prestam relevantes serviços à nossa 
população. 
Os cargos de Agente de Saneamento e Técnico em Vigilância Sanitária 
desempenham o importantíssimo serviço de Vigilância Sanitária no Município, de forma organizada, sendo 
responsáveis por desempenhar ações de rotina para proteger e promover a saúde da população. 
Ademais, tendo em vista as prerrogativas de poder de polícia e de autuação 
dos referidos cargos, assim como a processualística administrativa, exigem atos objetivos, ações bem 
fundamentadas em dispositivos legais e processos adequados. 
Embora a atual Administração esteja garantindo o avanço dos ruveis aos 
Servidores ao longo das carreiras, os cargos de Agente de Saneamento e Técnico em Vigilância Sanitária 
ainda encontram-se aquém do adequado para as relevantes funções que desempenham. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo estruturas 
dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, prejuízo aos 
servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em apenso, o Cálculo de 
Impacto Orçamentário Financeiro. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis desta 
Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucaran 
artins Júnior 
mac) 
icipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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