e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade
Art.1º
Art. 2º
PROJETO DE LEI N2. 012/2020
Súmula:- Altera disposição da Lh nº 068, de 15/08/1997,
alteradas pelas Leis nºs. 138, de 31/10/2003 e
237, de 31/10/2011, que trata .. do Sistema de
Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana - AM,S, como especifica .
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A CÂMARA MUNICIPAL DE;' ·;;,U~ARANA,· -ESTADb DO''
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO Do" MUNICÍPIO;;
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO ·V;1ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGÜÍNTE:-
L E 1.
,1,l .,_,, . ' .,
Altera o nível inicial de vencimentos do cargo de AGENTE DE SANEAMENTO
constante no Grupo Ocupacional Técnico Administrativ~·d; A~~xo\11.1dâ'L~i Municipal
nº 068, de 15 de agosto de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 237, de 31 de
outubro de 2011, conforme abaixo especificado:-
ANEXO Ili
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Agente de Saneamento 79 40 horas
Altera o nível inicial de vencimentos do cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA
SANITÁRIA constante no Grupo Ocupacional Técnico Administrativo do Anexo Ili da
Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 138,
de 31 de outubro de 2003, conforme abaixo especificado:-
ANEXO Ili
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Técnico em Vigilância
Sanitária
81 40 horas
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pági .
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Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de
março de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que tem por objetivo a alteração da Lei Municipal n2
068, de 15/08/1997, alteradas pelas Leis Municipais n2s, 138, 31/10/2003 e 237, de 31/10/2011, que
trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, modificando o nível de
vencimento dos cargos: AGENTE DE SANEAMENTO E TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Essa iniciativa visa dar continuidade ao processo de readequação e
otimização da estrutura funcional, do Quadro de Funcional de Provimento Efetivo da AMS que vem sendo
atualizado como é do conhecimento desta Casa.
Nessa perspectiva, a gestão de cargos e salários ocupa uma posição-chave na
manutenção dos recursos humanos da Autarquia Municipal de Saúde, pois estas precisam propiciar um
ambiente de motivação e produtividade, eliminando as incoerências e distorções que possam causar
desequilíbrios salariais ou a insatisfação dos servidores que prestam relevantes serviços à nossa
população.
Os cargos de Agente de Saneamento e Técnico em Vigilância Sanitária
desempenham o importantíssimo serviço de Vigilância Sanitária no Município, de forma organizada, sendo
responsáveis por desempenhar ações de rotina para proteger e promover a saúde da população.
Ademais, tendo em vista as prerrogativas de poder de polícia e de autuação
dos referidos cargos, assim como a processualística administrativa, exigem atos objetivos, ações bem
fundamentadas em dispositivos legais e processos adequados.
Embora a atual Administração esteja garantindo o avanço dos ruveis aos
Servidores ao longo das carreiras, os cargos de Agente de Saneamento e Técnico em Vigilância Sanitária
ainda encontram-se aquém do adequado para as relevantes funções que desempenham.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo estruturas
dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, prejuízo aos
servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em apenso, o Cálculo de
Impacto Orçamentário Financeiro.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis desta
Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucaran
artins Júnior
mac)
icipal
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