Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura aa Cidade
Art. 12
Art. 2º
PROJETO DE LEI Nº. 013/2020
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 058, de 10/07/1997,
alterada pelas Leis Municipais nºs. 158, de
30/12/2015 e a nº 027, de 20/94/2016, que
trata do Sistema de Cargos e Carreiras do
Funcionalismo do Município de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE · APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E l
Altera para 79 o nível inicial de vencimentos do cargo de AGENTE FISCAL, constante
no quadro permanente do Município de Apucarana, criado pela Lei Municipal nº 058,
de 10 de julho de 1997, alterado pela Lei Municipal nº 158, de 30 de dezembro de
2015.
A partir da publicação desta Lei, o cargo de ANALISTA PROGRAMADOR, passará a
integrar o Anexo 11- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL- GOP - da Lei Municipal
nº 058, de 10/07/1997, saindo, portanto, do Anexo Ili - GRUPO OCUPACIONAL
TÉCNICO ADMINISTRATIVO, alterado pela Lei Municipal nº 027, de 20 de abril de
2016.
Parágrafo único. Fica alterado para 100 o nível inicial de vencimentos do cargo de ANALISTA
PROGRAMADOR, citado no caput deste artigo.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de
março de 2020.
Município de Apucarana, e ·evereiro de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa, o projeto de lei em apenso que tem por objetivo alterar a Lei
Municipal nº 058/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do
Município de Apucarana, modificando o nível inicial de vencimentos do cargo de AGENTE FISCAL,
bem como modificando parte da carreira composta pelos cargos do Anexo li - Grupo Operação
Profissional - GOP, em especial o cargo de ANALISTA PROGRAMADOR.
A presente proposta tem por objetivo dar continuidade à política de
valorização do servidor municipal, pois essa é uma condição essencial para o sucesso do desejo
de atendimento de excelência à população, sempre permeado pela qualidade e eficiência na
prestação do serviço público. Portanto, adequar suas remunerações é imprescindível.
O Agente Fiscal tem por atuação primordial a fiscalização do
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais dentre outros, com o intuito de exigir
desses contribuintes a observância das posturas municipais. Decorre da atuação desses fiscais a
eficiente e ordenada manutenção das atividades no município por meio de exigência do
cumprimento das legislações regulamentares de cada atividade. A atribuição, do agente fiscal, é,
em resumo, a fiscalização e o exercício do poder de polícia administrativa que é de interesse
crucial da população, como forma de garantir-lhe os meios de poder viver com tranquilidade,
segurança e apoio, numa cidade ordenada.
Com o desenvolvimento das atividades econômicas, sejam elas
cornerciars, industriais ou de serviços, a carga de trabalho dos profissionais aumentou e,
sobretudo, a necessidade de maior atenção e dedicação ao serviço, assim como a complexidade
de atuação.
Em relação ao Analista Programador, tem-se que o cargo,
inicialmente, foi criado em 2016, por força da Lei Municipal nº 027, de 20/04/2016 que,
inicialmente, inseriu o cargo no Grupo Ocupacional Técnico - Anexo Ili, da Lei Municipal nº
058/1997.
O profissional em questão deve ser qualificado para desenvolver
funções de alta complexidade e que são essenciais para o bom funcionamento de várias áreas do
serviço público do Município. A natureza da função exercida possui alto grau de responsabilidade
e demanda atualizações contínuas dos servidores devido à evolução e ao surgimento de novas
tecnologias. Atualmente o referido cargo atende demandas de diferentes setores da
administração municipal. Realiza a gestão e manutenção das soluções tecnológicas já existentes e
desenvolve outras com o intuito de informatizar e automatizar processos, melhorando a
eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população em diversas áreas, por exemplo, o
trânsito, a saúde e o turismo. As soluções desenvolvidas trazem economia e agilidade,
beneficiando toda a comunidade.
Ademais, a função tem a responsabilidade de realizar avaliação
técnica, acompanhamento, suporte e validação de soluções tecnológicas de empresas
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terceirizadas da área que prestam ou que pretendem prestar serviço ao município e, por essa
gama de atuações, entende-se que não podem simplesmente serem associados aos exercentes
dos cargos de analista de sistemas, já que estes têm campo de atuação mais restrito.
Nesse contexto, esta Administração entende que o cargo deve compor
a carreira do Grupo Ocupacional Profissional - Anexo li, da Lei Municipal nº 058/1997, típica
dos profissionais de nível superior, com remuneração apropriada às funções que exercem.
A alteração da carreira e de nível visa, assim, posicionar esses
servidores no grupo adequado, uma vez que não seria justificável que, pertencendo Grupo
Ocupacional Técnico Administrativo tivessem requisitos de provimento e remuneração típicos
dos servidores de nível superior.
Assim, com a alteração proposta, o Analista Programador, criado pela
Lei Municipal nº 027 /2016 passa a pertencer aos cargos do Grupo de Nível Superior, com a
remuneração ajustada aos requisitos de provimento, funções exercidas e responsabilidades
advindas desse exercício.
Por fim, a alteração prevista no presente do Projeto de Lei é amparada
em estudo de impacto orçamentário, oriundo da Controladoria Geral do Município, que declarou
haver disponibilidade financeira para tal medida e a presente Lei só terá efeitos financeiros a
partir do mês de março de 2020.
Pelas razões expostas é que se postula perante vossas Excelências, a
apreciação, discussão e aprovação deste presente Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos para o presente contamos com o apoio e a
compreensão da reivindicação postulada para fins de atendimento do pedido solicitado.
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