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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAltera a Lei Municipal nº 058, de 10/07/1997, alterada pelas Leis Municipais nºs. 158, de 30/12/2015 e a nº 027, de 20/94/2016, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município de Apucarana, como especifica.
native_id16356

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-23 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 14/2020.
2020-03-16 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-03-10 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T16:58:17.536987-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura aa Cidade 
Art. 12 
Art. 2º 
PROJETO DE LEI Nº. 013/2020 
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 058, de 10/07/1997, 
alterada pelas Leis Municipais nºs. 158, de 
30/12/2015 e a nº 027, de 20/94/2016, que 
trata do Sistema de Cargos e Carreiras do 
Funcionalismo do Município de Apucarana, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE · APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E l 
Altera para 79 o nível inicial de vencimentos do cargo de AGENTE FISCAL, constante 
no quadro permanente do Município de Apucarana, criado pela Lei Municipal nº 058, 
de 10 de julho de 1997, alterado pela Lei Municipal nº 158, de 30 de dezembro de 
2015. 
A partir da publicação desta Lei, o cargo de ANALISTA PROGRAMADOR, passará a 
integrar o Anexo 11- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL- GOP - da Lei Municipal 
nº 058, de 10/07/1997, saindo, portanto, do Anexo Ili - GRUPO OCUPACIONAL 
TÉCNICO ADMINISTRATIVO, alterado pela Lei Municipal nº 027, de 20 de abril de 
2016. 
Parágrafo único. Fica alterado para 100 o nível inicial de vencimentos do cargo de ANALISTA 
PROGRAMADOR, citado no caput deste artigo. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de 
março de 2020. 
Município de Apucarana, e ·evereiro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa, o projeto de lei em apenso que tem por objetivo alterar a Lei 
Municipal nº 058/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do 
Município de Apucarana, modificando o nível inicial de vencimentos do cargo de AGENTE FISCAL, 
bem como modificando parte da carreira composta pelos cargos do Anexo li - Grupo Operação 
Profissional - GOP, em especial o cargo de ANALISTA PROGRAMADOR. 
A presente proposta tem por objetivo dar continuidade à política de 
valorização do servidor municipal, pois essa é uma condição essencial para o sucesso do desejo 
de atendimento de excelência à população, sempre permeado pela qualidade e eficiência na 
prestação do serviço público. Portanto, adequar suas remunerações é imprescindível. 
O Agente Fiscal tem por atuação primordial a fiscalização do 
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais dentre outros, com o intuito de exigir 
desses contribuintes a observância das posturas municipais. Decorre da atuação desses fiscais a 
eficiente e ordenada manutenção das atividades no município por meio de exigência do 
cumprimento das legislações regulamentares de cada atividade. A atribuição, do agente fiscal, é, 
em resumo, a fiscalização e o exercício do poder de polícia administrativa que é de interesse 
crucial da população, como forma de garantir-lhe os meios de poder viver com tranquilidade, 
segurança e apoio, numa cidade ordenada. 
Com o desenvolvimento das atividades econômicas, sejam elas 
cornerciars, industriais ou de serviços, a carga de trabalho dos profissionais aumentou e, 
sobretudo, a necessidade de maior atenção e dedicação ao serviço, assim como a complexidade 
de atuação. 
Em relação ao Analista Programador, tem-se que o cargo, 
inicialmente, foi criado em 2016, por força da Lei Municipal nº 027, de 20/04/2016 que, 
inicialmente, inseriu o cargo no Grupo Ocupacional Técnico - Anexo Ili, da Lei Municipal nº 
058/1997. 
O profissional em questão deve ser qualificado para desenvolver 
funções de alta complexidade e que são essenciais para o bom funcionamento de várias áreas do 
serviço público do Município. A natureza da função exercida possui alto grau de responsabilidade 
e demanda atualizações contínuas dos servidores devido à evolução e ao surgimento de novas 
tecnologias. Atualmente o referido cargo atende demandas de diferentes setores da 
administração municipal. Realiza a gestão e manutenção das soluções tecnológicas já existentes e 
desenvolve outras com o intuito de informatizar e automatizar processos, melhorando a 
eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população em diversas áreas, por exemplo, o 
trânsito, a saúde e o turismo. As soluções desenvolvidas trazem economia e agilidade, 
beneficiando toda a comunidade. 
Ademais, a função tem a responsabilidade de realizar avaliação 
técnica, acompanhamento, suporte e validação de soluções tecnológicas de empresas 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura da Cidade 
terceirizadas da área que prestam ou que pretendem prestar serviço ao município e, por essa 
gama de atuações, entende-se que não podem simplesmente serem associados aos exercentes 
dos cargos de analista de sistemas, já que estes têm campo de atuação mais restrito. 
Nesse contexto, esta Administração entende que o cargo deve compor 
a carreira do Grupo Ocupacional Profissional - Anexo li, da Lei Municipal nº 058/1997, típica 
dos profissionais de nível superior, com remuneração apropriada às funções que exercem. 
A alteração da carreira e de nível visa, assim, posicionar esses 
servidores no grupo adequado, uma vez que não seria justificável que, pertencendo Grupo 
Ocupacional Técnico Administrativo tivessem requisitos de provimento e remuneração típicos 
dos servidores de nível superior. 
Assim, com a alteração proposta, o Analista Programador, criado pela 
Lei Municipal nº 027 /2016 passa a pertencer aos cargos do Grupo de Nível Superior, com a 
remuneração ajustada aos requisitos de provimento, funções exercidas e responsabilidades 
advindas desse exercício. 
Por fim, a alteração prevista no presente do Projeto de Lei é amparada 
em estudo de impacto orçamentário, oriundo da Controladoria Geral do Município, que declarou 
haver disponibilidade financeira para tal medida e a presente Lei só terá efeitos financeiros a 
partir do mês de março de 2020. 
Pelas razões expostas é que se postula perante vossas Excelências, a 
apreciação, discussão e aprovação deste presente Projeto de Lei. 
Sendo o que tínhamos para o presente contamos com o apoio e a 
compreensão da reivindicação postulada para fins de atendimento do pedido solicitado. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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