" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 132/2017
SÚlvlULA- Proíbe a distribuição, exposição e divulgação
de material didático contendo
manifestação da IDEOLOGIA DE GÊNERO
nos locais públicos, l CTiê_dos de acesso ao
úblico e de entidades de Ensino no
Muni~ípiÓ de Apucarana, e dá- outr~s
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR AIRTON DECO DE ARAÚJO, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1º - Fica proibida a. distribuição, utilização, exposição, apresentação,
recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações, palestras, foldres,
cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, lúdico, didático ou
paradidático, físico ou digital, cont o manifes a ão au .. .mensagem subliminar da
ideologia de gênero nos locais públicos, privados de acesso ao público e/Entidades de
Ensino no Município de Apucarana.
Parágrafo Único: O material a que se refere o caput deste artigo é todo aquele
que inclui em seu conteúdo informações sobre a prática da orientação ou opção
sexual, da IDEOLOGIA DE GÊNERO, de direitos sexuais e reprodutivos, da sexualidade
polimórfica, da desconstrução da família e do casamento tradicionais, ou qualquer
manifestação da ideologia de gênero.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei determinando qual a
Secretaria competente do Município tomará os devidos procedimentos com a
finalidade de receber as denúncias e aplicar a execução da presente pelo
descumprimento desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor a partir de sua publicação.
Sala-das Sessões, em 20 de novembro de 2017.
~I°
José Aiàe1íDeco'de Araújo
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como uma de suas finalidades relevantes o
restabelecimento do respeito pelas decisões tomadas pelo Congresso Nacional,
especialmente no tocante à sua competência constitucional de definir as diretrizes e
bases da educação nacional.
O Congresso Nacional, após quatro anos de exaustivos debates,
contando com a participação de diversos segmentos da sociedade brasileira, votou
e aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE, Lei 13.005, de 25 de junho de
2014, que contém as Diretrizes da Educação Nacional para os próximos 1 O anos.
O Projeto de Lei do PNE, como é de conhecimento geral, teve, na sua
redação final, retirada da terceira Diretriz (art. 2°, Ili), bem como de outras partes do
seu texto, as citações relativas à chamada Ideologia de Gênero, tais como: gênero,
orientação sexual, identidade de gênero e seus derivados.
Desta forma, o Congresso Nacional, após fazer a devida apreciação,
decidiu rejeitar a incorporação da Ideologia de Gênero na educação nacional, por
considerá-la prejudicial à infância e à juventude.
Vale destacar que as Diretrizes que a Lei do PNE estabeleceu devem,
obrigatoriamente, ser observadas por Estados e Municípios de todo Brasil,
especialmente por ocasião da elaboração de seus respectivos Planos de Educação,
pois não podem legislar a esse respeito, tanto porque a competência é do
Congresso Nacional, quanto porque assim está expressamente previsto em seu art.
8° e seguintes:
Art. 8°. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já
aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas
neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei."
A Constituição Federal também é bastante clara ao definir, em seu art.
22, XXIV, a competência privativa da União sobre o assunto:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: .... XXIV -
diretrizes e bases da educação nacional;".
Apesar de ter plena ciência do decidido pelo Congresso Nacional na
Lei do PNE (de 25/06/14), até por força de sua sanção e publicação, o Governo
Federal, utilizando-se de documento elaborado pela Conferência Nacional de
Educação - CONAE (novembro/2014), de forma ilícita, colocou novamente em
discussão a questão da Ideologia de Gênero, em flagrante desrespeito à decisão
regularmente tomada pelo Poder Legislativo Federal.
O MEC (Ministério da Educação e Cultura) enviou a Estados, Distrito
Federal e Municípios, material orientando, minuciosamente, como elaborar seus
Planos de Educação, fazendo parte do mesmo o documento-final da CONAE,
indicando que nos referidos Planos deveria ser implantada a Ideologia de Gênero.
(http://fne.mec.gov. br/images/doc/DocumentoFina240415 .pdf).
O referido material de orientação encaminhado pelo MEC, composto
pelo documento-final do CONAE 2014, enviado a Estados, Distrito Federal e
Municípios, em sua página 19, entre outras, conduz à desobediência da Lei do
PNE, ao indicar que deveriam se orientar, entre outras, pela seguinte Diretriz:
"Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual, e na
garantia de acessibilidade".
Nesse material, há diversas referências à "gênero", "orientação sexual"
e seus derivados, dentro da concepção da ideologia de gênero, a qual afirma que
"os indivíduos humanos não devem se prender ao sexo biológico, mas devem
compreender sua condição sexual como um profundo sentimento de Pertencimento
ao gênero que assim escolherem", ou seja, ninguém nasce homem ou mulher,
devendo cada pessoa, escolher o que quer ser.
Todavia, não cabe à escola doutrinar sexualmente as crianças,
desprovidas que são da necessária compreensão e maturidade, ainda mais quando
essa doutrina vai contra todo o comportamento habitual e majoritário da sociedade,
pois isso pode causar-lhes danos irreversíveis quanto à sexualidade e quanto a
aspectos psicológicos.
O assunto tratado no presente Projeto de Lei deve ser decidido com a
máxima urgência, visto que a nefasta Ideologia de gênero está em condições de ser
imediatamente aplicada a todos os alunos da rede de ensino do município,
havendo, portanto, um risco de dano para crianças e adolescentes, como já
explicado.
Objetivando: resgatar o respeito pelas decisões do Congresso
Nacional, a quem cabe decidir sobre as diretrizes e bases da educação nacional; e
evitar que Municípios, notadamente o Município de Apucarana legisle incluindo
irregularmente a ideologia de gênero em seu Plano de Educação, ou mesmo, sem
legislação aplicável, permitam ou distribuam materiais contendo esse tipo de
conteúdo; e, principalmente, para proteger crianças e adolescentes dos efeitos
nocivos da Ideologia de Gênero, é e submete a presente Proposição para
apreciação urgente pelo colegiad desta edilidade, devendo, para tanto, esta
proposta ser impulsionada e aprov a nesta Casa de Leis.
novembro de 2017.
Vereador