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materia nº 132/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 132 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaPROÍBE A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO MANIFESTAÇÃO DA IDEOLOGIA E IGUALDADE DE GÊNERO NOS LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS DE ACESSO AO PÚBLICO E DE ENTIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA
native_id16372

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-20 Retirado de Pauta — Projeto não foi a Plenário, Retirado de Pauta a pedido do Autor.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº. 132/2017 
SÚlvlULA- Proíbe a distribuição, exposição e divulgação 
de material didático contendo 
manifestação da IDEOLOGIA DE GÊNERO 
nos locais públicos, l CTiê_dos de acesso ao 
úblico e de entidades de Ensino no 
Muni~ípiÓ de Apucarana, e dá- outr~s 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR AIRTON DECO DE ARAÚJO, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.1º - Fica proibida a. distribuição, utilização, exposição, apresentação, 
recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações, palestras, foldres, 
cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, lúdico, didático ou 
paradidático, físico ou digital, cont o manifes a ão au .. .mensagem subliminar da 
ideologia de gênero nos locais públicos, privados de acesso ao público e/Entidades de 
Ensino no Município de Apucarana. 
Parágrafo Único: O material a que se refere o caput deste artigo é todo aquele 
que inclui em seu conteúdo informações sobre a prática da orientação ou opção 
sexual, da IDEOLOGIA DE GÊNERO, de direitos sexuais e reprodutivos, da sexualidade 
polimórfica, da desconstrução da família e do casamento tradicionais, ou qualquer 
manifestação da ideologia de gênero. 
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1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei determinando qual a 
Secretaria competente do Município tomará os devidos procedimentos com a 
finalidade de receber as denúncias e aplicar a execução da presente pelo 
descumprimento desta Lei. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor a partir de sua publicação. 
Sala-das Sessões, em 20 de novembro de 2017. 
~I° 
José Aiàe1íDeco'de Araújo 
VEREADOR 
/ 
2 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como uma de suas finalidades relevantes o 
restabelecimento do respeito pelas decisões tomadas pelo Congresso Nacional, 
especialmente no tocante à sua competência constitucional de definir as diretrizes e 
bases da educação nacional. 
O Congresso Nacional, após quatro anos de exaustivos debates, 
contando com a participação de diversos segmentos da sociedade brasileira, votou 
e aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE, Lei 13.005, de 25 de junho de 
2014, que contém as Diretrizes da Educação Nacional para os próximos 1 O anos. 
O Projeto de Lei do PNE, como é de conhecimento geral, teve, na sua 
redação final, retirada da terceira Diretriz (art. 2°, Ili), bem como de outras partes do 
seu texto, as citações relativas à chamada Ideologia de Gênero, tais como: gênero, 
orientação sexual, identidade de gênero e seus derivados. 
Desta forma, o Congresso Nacional, após fazer a devida apreciação, 
decidiu rejeitar a incorporação da Ideologia de Gênero na educação nacional, por 
considerá-la prejudicial à infância e à juventude. 
Vale destacar que as Diretrizes que a Lei do PNE estabeleceu devem, 
obrigatoriamente, ser observadas por Estados e Municípios de todo Brasil, 
especialmente por ocasião da elaboração de seus respectivos Planos de Educação, 
pois não podem legislar a esse respeito, tanto porque a competência é do 
Congresso Nacional, quanto porque assim está expressamente previsto em seu art. 
8° e seguintes: 
Art. 8°. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão 
elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já 
aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas 
neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei." 
A Constituição Federal também é bastante clara ao definir, em seu art. 
22, XXIV, a competência privativa da União sobre o assunto: 
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: .... XXIV - 
diretrizes e bases da educação nacional;". 
Apesar de ter plena ciência do decidido pelo Congresso Nacional na 
Lei do PNE (de 25/06/14), até por força de sua sanção e publicação, o Governo 
Federal, utilizando-se de documento elaborado pela Conferência Nacional de 
Educação - CONAE (novembro/2014), de forma ilícita, colocou novamente em 
discussão a questão da Ideologia de Gênero, em flagrante desrespeito à decisão 
regularmente tomada pelo Poder Legislativo Federal. 
O MEC (Ministério da Educação e Cultura) enviou a Estados, Distrito 
Federal e Municípios, material orientando, minuciosamente, como elaborar seus 
Planos de Educação, fazendo parte do mesmo o documento-final da CONAE, 
indicando que nos referidos Planos deveria ser implantada a Ideologia de Gênero. 
(http://fne.mec.gov. br/images/doc/DocumentoFina240415 .pdf). 
O referido material de orientação encaminhado pelo MEC, composto 
pelo documento-final do CONAE 2014, enviado a Estados, Distrito Federal e 
Municípios, em sua página 19, entre outras, conduz à desobediência da Lei do 
PNE, ao indicar que deveriam se orientar, entre outras, pela seguinte Diretriz: 
"Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na 
promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual, e na 
garantia de acessibilidade". 
Nesse material, há diversas referências à "gênero", "orientação sexual" 
e seus derivados, dentro da concepção da ideologia de gênero, a qual afirma que 
"os indivíduos humanos não devem se prender ao sexo biológico, mas devem 
compreender sua condição sexual como um profundo sentimento de Pertencimento 
ao gênero que assim escolherem", ou seja, ninguém nasce homem ou mulher, 
devendo cada pessoa, escolher o que quer ser. 
Todavia, não cabe à escola doutrinar sexualmente as crianças, 
desprovidas que são da necessária compreensão e maturidade, ainda mais quando 
essa doutrina vai contra todo o comportamento habitual e majoritário da sociedade, 
pois isso pode causar-lhes danos irreversíveis quanto à sexualidade e quanto a 
aspectos psicológicos. 
O assunto tratado no presente Projeto de Lei deve ser decidido com a 
máxima urgência, visto que a nefasta Ideologia de gênero está em condições de ser 
imediatamente aplicada a todos os alunos da rede de ensino do município, 
havendo, portanto, um risco de dano para crianças e adolescentes, como já 
explicado. 
Objetivando: resgatar o respeito pelas decisões do Congresso 
Nacional, a quem cabe decidir sobre as diretrizes e bases da educação nacional; e 
evitar que Municípios, notadamente o Município de Apucarana legisle incluindo 
irregularmente a ideologia de gênero em seu Plano de Educação, ou mesmo, sem 
legislação aplicável, permitam ou distribuam materiais contendo esse tipo de 
conteúdo; e, principalmente, para proteger crianças e adolescentes dos efeitos 
nocivos da Ideologia de Gênero, é e submete a presente Proposição para 
apreciação urgente pelo colegiad desta edilidade, devendo, para tanto, esta 
proposta ser impulsionada e aprov a nesta Casa de Leis. 
novembro de 2017. 
Vereador 

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