" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia 2- t .;s t e:_ Q
Vrsto: 1° 5Kretírio .••••••••.•••.•. =--
PROJETO DE LEI Nº. 21/2020
SÚMULA: Altera a redação do parágrafo único, artigo 32, da lei
municipal n2. 5/2003, de 4 de fevereiro, alterado pela lei
municipal n2. 179/2011, de 2 de agosto, que acrescentou em
seu texto o parágrafo único, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FEREIRA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
~
Art. 12. Altera a redação do parágrafo único, artigo 32, da lei municipal n2. 5/2003, de 4
de fevereiro, alterado pela lei municipal n2. 179/2011, de 2 de agosto, que acrescentou em seu texto
o parágrafo único, passando a ter eficácia, com a seguinte redação:
Art. 3º···
Parágrafo único. O Executivo e o Legislativo Municipal deverão fixar de maneira que
permita a acessibilidade, na página da internet de cada ente, toda
concessão de diária, especificando a data da concessão, o nome do
servidor ou agente político, o motivo e o destino da viagem, sendo
dever do servidor, em respeito aos princípios que regem a
administração pública, apresentar relatório acerca das atividades
desenvolvidas no local de destino, bem como prestar contas com a
apresentação de documento comprobatório de sua presença nos
órgãos e local de destino.
Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições da lei municipal n2. 5, de 4 de fevereiro
de 2003.
Art. 3º. Revogam-se as disposições ern contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de
sua publicação.
Sala das sessões, 2 de março d/:020.H',.,_ f /---._
L/;f(í t Augusto Molina Ferreira
VEREADOR/PRESIDENTE
JCSS/OTL.
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JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem.
A Câmara Municipal de Apucarana recebeu do Ministério Público a
recomendação administrativa 09/2020 que tinha a indicação de alterações
necessárias na legislação que rege a concessão de diárias.
Assim, entendo ser cabível o acatamento à recomendação, inclusive
para dar maior aplicação aos princípios da moralidade, interesse público, eficiência,
transparência e impessoalidade.
Por este motivo, proponho a presente alteração legislativa prevendo
a necessidade de prestação de contas com a apresentação de documento capaz de
comprovar o cumprimento da designação em viagem de trabalho, bem como para
trazer relatório circunstanciado das atividades realizadas.
Pugno pelo voto favorável dos nobres vereadores e vereadora.
Edifício da Câma7 Mu#I de Apucarana, 02 de março de 2020.
Lu!i'.io AUGU~TO,~A FERREIRA
VEREADOR