CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 22/2020
amara Municipal de Apucarana
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Visto: 1° secretário__ ---
SÚMULA: Institui no Legislativo Municipal de
Apucarana, a Controladoria Geral do
Legislativo (o Sistema de Controle
Interno}, e dá outrasprovidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO ASEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica instituído no Legislativo Municipal, a Controladoria Geral da
Câmara, que visa nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, avaliar a ação
governamental, a atuação administrativa e a gestão fiscal dos recursos públicos do
Legislativo Municipal, com o objetivo de promover, permanentemente, a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no tocante à legalidade,
legitimidade, economicidade e eficiência na administração de recursos e bens
públicos, e apoiar o controle externo no exercício de sua missãoinstitucional.
Art. 2º - São atribuições da Controladoria Geral:
1 - Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no
Plano Plurianual e eventuaisalterações;
1 - avaliar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e eventuaisalterações;
1 - verificar os limites e condições para a realização de inscrição em
restos a pagar;
W - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total
com pessoal do Legislativo e avaliar as medidas adotadas para o seu
retorno ao respectivolimite;
V - avaliar as providências tornadas conforme disposto no artigo 31 da
Lei Complementar 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivoslimites;
VI - acompanhar e avaliar a execuçãoorçamentária;
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VI - verificar o cumprimento do limite dos gastos totais do legislativo,
inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da
Constituição Federal e da Lei Complementar 101/2000, informando a
Presidência sobre a necessidade deprovidências;
VI - verificar e supervisionar a escrituração das contas doLegislativo;
IX - acompanhar a gestãopatrimonial;
X - apontar as falhas dos expedientes examinados e sempre que possível
indicar assoluções;
XI - verificar a implementação das soluçõesaplicadas;
XI - orientar e expedir juntamente com o Presidente, atos normativos
que visem a aplicabilidade dalei;
XI - apoiar o controle externo no exercício de sua missãoinstitucional;
XN - elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Ato da Mesa
Executiva; e
Art. 3º - A Controladoria Geral se insere na estrutura administrativa do
Legislativo,e integra o Gabinete da Presidência, com a independência profissional
para desempenho de suas atribuições de controle em todos os setores da Câmara
Municipal.
Art. 4º - A Controladoria Geral será órgão uruco no legislativo, sendo
responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no Artigo 1º desta Lei e
devendo apresentar relatório trimestral das atribuições pertinentes à função, para a
Presidência, atinentes às suas tarefas e suas sugestões.
Art. 5º - A Controladoria Geral será integrada por 3 (três) servidores do
Legislativo com experiência comprovada em Administração Pública Municipal,
nomeados pelo Presidente, detentores de cargo de provimento efetivo para
desempenhar mandato de 03 (tres) anos, desde que preenchidos os seguintes
requisitos essenciais, permitida uma recondução:
1 - O Controlador Geral deverá ser servidor efetivo de nível superior, com
titulação mínima de doutor, mestre ou especialista, com preferência entre os
profissionais da área não titulados e sem exercício profissional.
li - Auxiliares de controle interno, preferencialmente portadores de
diploma de curso superior e títulação .
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PARÁGRAFO ÚNICO - O Controlador Geral não poderá ser afastado de
suas funções na Controladoria antes do encerramento do mandato ou período de
designação, salvo por comentimento de irregularidade comprovada em processo
administrativo. A garantia mencionada não se estende aos auxiliares de Controle
Interno, os quais poderão ser substituídos, desde que a requerimento fundamentado
do Controlador Geral. Os membros da controladoria geral farão jus ao recebimento
de uma gratificação especial pelo desempenho do encargo e função na Controladoria
Geral na seguinte forma:
1- GE 1- Controlador Geral: no mínimo de 30% e no máximo 50%.
li- GE 2 - Auxiliares de Controle Interno: no mínimo 10% e no máximo de
30% sobre seus vencimentos
Art. 6º - Não poderão ser escolhidos para integrar a Controladoria Geral,:
1- Servidores que tenham sido declarados, administrativamente ou
judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela
prática de atos considerados irregulares ou lesivos ao patrimôniopúblico.
li- seja contratado por excepcional interesse público e tempo determinado.
Ili - seja ocupante de Cargo emComissão.
IV - servidores em estágio probatório
Parágrafo único: É vedado ao membro da Controladoria Geral realizar
atividade político-partidária, sendo permitido o exercido de suas atividades
profissionais ordinárias do cargo de provimento originaria, desde que
compativeis com a função de seu comissionamento na controladoria geral e
dentro sua jornada de trabalho, sem prejuizo dos exercícios profissionais
autorizados pelo artrigo 37 inciso XVI, alínea, a, b, e da Constituição
Federal, desde que não haja incompatibilidade de horários .
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Art. 72 - Ao Controle Interno compete, além das outras atribuições
definidas nestaLei:
1- orientar aos setores, para o cumprimento dasmetas;
li- emitir recomendações da controladoria interna, as quais, serão
apresentadas ao Presidente da Câmara, com caráter normativo no
âmbito da Administração
Ili- Emitir Instruções Normativas acerca de suas recomendações
IV- verificar a prestação de contas dos recursos recebidos pelo
Legislativo e opinar sobre sua exatidão;
V- verificar e emitir parecer sobre as prestações de contas do
Legislativo;
VI- participar e realizar treinamentos, seminários, encontros e reuniões
técnicas com todos os setores doLegislativo;
VII- emitir parecer sobre a tomada de contas doLegislativo;
PARÁGRAFO ÚNICO - O relatório de Gestão Fiscal do Legislativo, previsto
no Artigo 54 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, além da assinatura do
respectivo responsável financeiro, do Contabilista, do Diretor Administrativo e do
Presidente da Câmara, também terá a do Controlador Geral.
Art. 8º - A Controladoria Geral será assessorada permanentemente pela
Procuradoria Jurídica do Legislativo .
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Art. 92 - São obrigações da Controladoria Geral por seus membros, além
das outras já citadas:
1- manter, no desempenho das tarefas a que estiver encarregado,
atitude de independência, serenidade, eimparcialidade;
li- emitir relatórios e prestar informações sobre suas atividades,
mensalmente ao Presidente da Câmara, e sempre que solicitado
pelas autoridadescompetentes;
Ili- guardar sigilo sobre dados e informações aos assuntos a que
tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções,
utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e
relatórios destinados á autoridade competente, sob pena
deresponsabilidade;
IV- avaliar o desempenho dos setores dolegislativo;
V- orientar e assessorar os setores da legislativo, visando o bom
funcionamento do sistema de controleinterno;
'v1- apurar atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou de
irregularidades, praticados por agentes públicos ou privados, na
utilização de recursos públicos municipais, sem prejuízo dos
demais meios de investigação e apuração de tais atos ou fatos,
previstos em Lei.
§,12 - Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade pelo Controle
Interno, este cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências,
devendo sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimento sobre os fatos
levantados.
§.22 - Não havendo a regularização da irregularidade ou ilegalidade
constatada, ou não sendo suficientes os esclarecimentos apresentados para eliminálas, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara
Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidadesolidária .
.............................................................................................................. continua .
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Art. 10 - A Controladoria Geral reunir-se-á periodicamente com o Diretor
Administrativo e responsáveis pelos Setores da Câmara Municipal com a finalidade de
traçar novas metas para o melhor desempenho das atividades legislativas.
Art. 11 - Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, o
Controle Interno elaborará relatório circunstanciado de suas atividades, propondo as
medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.
Art. 12 - Nenhum processo, documento, registro ou informação poderá
ser sonegado ao servidor que exerce o cargo de controlador Geral do Legislativo, sob
pena de responsabilidade do agente público que causar qualquer embaraço,
constrangimento ou obstáculo á atuação do sistema de Controle Interno.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei nº.
168/2003, de 26 de dezembro, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
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A FERREIRA
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VICE-=PRESIDENTE DA CÂMARA
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ANTONIO
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SILVA
1º SECRETÁRIO
I
ANTONIO CARLOS SIDRIN
2º SECRETÁRIO
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NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
O projeto de lei ora proposto atende a uma
recomendação do Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana, Dr. Eduardo Augusto Cabrini, que fez
o apontamento de algumas situações que estão em desacordo com o Sistema de
Controle Interno, instituído por esta Casa Legislativa através da lei municipal nº.
168/2003, de 26 de dezembro.
O objetivo é estabelecer regramento específico
atendendo as normas gerais voltadas à efetiva implementação e ao constante
aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno no âmbito municipal, no qual
permitirá uma fiscalização mais eficaz sobre a Gestão Pública, em estrita consonância
com o preconizado pela lei fundamental e pelo ordenamento jurídico vigorante.
Salientamos que a lei municipal que instituiu o Sistema de
Controle Interno de é de 2003, sendo indispensável para o bom e eficiente andamento
da máquina pública a sua reestruturação e modernização, atendendo os princípios
atuais das leis que regem a administração pública.
Narrada à justificação e no uso de nossas obrigações
constantes no Regimento Interno, Lei Orgânica do Município de Apucarana e demais
leis pertinentes ao assunto em tela, solicitamos o indispensável apoio de Vossas
Excelências na aprovação do projeto ora proposto.
Sala das sessões, 2 de março de 2020.
Luciano Augusto Molina Ferreira
PRESIDENTE
José Airton Deco de Araújo
VICE-PRESIDENTE
Antonio Marques da Silva
1º SECRETÁRIO
Antonio Carlos Sidrin
2º SECRETÁRIO
JCSS/OTL.