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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaInstitui no Legislativo Municipal de Apucarana, a Controladoria Geral do Legislativo (O Sistema de Controle Interno), e dá outras providências.
native_id16375

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-24 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 19/2020.
2020-03-23 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-03-16 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-03-12 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T17:09:06.330805-03:00 Aprovado 9 0 0

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº. 22/2020 
amara Municipal de Apucarana 
Udo na ~ do tlia e /3 tcP. 
Visto: 1° secretário__ --- 
SÚMULA: Institui no Legislativo Municipal de 
Apucarana, a Controladoria Geral do 
Legislativo (o Sistema de Controle 
Interno}, e dá outrasprovidências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO ASEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica instituído no Legislativo Municipal, a Controladoria Geral da 
Câmara, que visa nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, avaliar a ação 
governamental, a atuação administrativa e a gestão fiscal dos recursos públicos do 
Legislativo Municipal, com o objetivo de promover, permanentemente, a fiscalização 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no tocante à legalidade, 
legitimidade, economicidade e eficiência na administração de recursos e bens 
públicos, e apoiar o controle externo no exercício de sua missãoinstitucional. 
Art. 2º - São atribuições da Controladoria Geral: 
1 - Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no 
Plano Plurianual e eventuaisalterações; 
1 - avaliar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e eventuaisalterações; 
1 - verificar os limites e condições para a realização de inscrição em 
restos a pagar; 
W - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total 
com pessoal do Legislativo e avaliar as medidas adotadas para o seu 
retorno ao respectivolimite; 
V - avaliar as providências tornadas conforme disposto no artigo 31 da 
Lei Complementar 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas 
consolidada e mobiliária aos respectivoslimites; 
VI - acompanhar e avaliar a execuçãoorçamentária; 
.............................................................................................................. continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nº. 22/2020 pag. 2 
VI - verificar o cumprimento do limite dos gastos totais do legislativo, 
inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da 
Constituição Federal e da Lei Complementar 101/2000, informando a 
Presidência sobre a necessidade deprovidências; 
VI - verificar e supervisionar a escrituração das contas doLegislativo; 
IX - acompanhar a gestãopatrimonial; 
X - apontar as falhas dos expedientes examinados e sempre que possível 
indicar assoluções; 
XI - verificar a implementação das soluçõesaplicadas; 
XI - orientar e expedir juntamente com o Presidente, atos normativos 
que visem a aplicabilidade dalei; 
XI - apoiar o controle externo no exercício de sua missãoinstitucional; 
XN - elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Ato da Mesa 
Executiva; e 
Art. 3º - A Controladoria Geral se insere na estrutura administrativa do 
Legislativo,e integra o Gabinete da Presidência, com a independência profissional 
para desempenho de suas atribuições de controle em todos os setores da Câmara 
Municipal. 
Art. 4º - A Controladoria Geral será órgão uruco no legislativo, sendo 
responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no Artigo 1º desta Lei e 
devendo apresentar relatório trimestral das atribuições pertinentes à função, para a 
Presidência, atinentes às suas tarefas e suas sugestões. 
Art. 5º - A Controladoria Geral será integrada por 3 (três) servidores do 
Legislativo com experiência comprovada em Administração Pública Municipal, 
nomeados pelo Presidente, detentores de cargo de provimento efetivo para 
desempenhar mandato de 03 (tres) anos, desde que preenchidos os seguintes 
requisitos essenciais, permitida uma recondução: 
1 - O Controlador Geral deverá ser servidor efetivo de nível superior, com 
titulação mínima de doutor, mestre ou especialista, com preferência entre os 
profissionais da área não titulados e sem exercício profissional. 
li - Auxiliares de controle interno, preferencialmente portadores de 
diploma de curso superior e títulação . 
.............................................................................................................. continua . 
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continuação projeto de lei n2. 22/2020 pag. 3 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Controlador Geral não poderá ser afastado de 
suas funções na Controladoria antes do encerramento do mandato ou período de 
designação, salvo por comentimento de irregularidade comprovada em processo 
administrativo. A garantia mencionada não se estende aos auxiliares de Controle 
Interno, os quais poderão ser substituídos, desde que a requerimento fundamentado 
do Controlador Geral. Os membros da controladoria geral farão jus ao recebimento 
de uma gratificação especial pelo desempenho do encargo e função na Controladoria 
Geral na seguinte forma: 
1- GE 1- Controlador Geral: no mínimo de 30% e no máximo 50%. 
li- GE 2 - Auxiliares de Controle Interno: no mínimo 10% e no máximo de 
30% sobre seus vencimentos 
Art. 6º - Não poderão ser escolhidos para integrar a Controladoria Geral,: 
1- Servidores que tenham sido declarados, administrativamente ou 
judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela 
prática de atos considerados irregulares ou lesivos ao patrimôniopúblico. 
li- seja contratado por excepcional interesse público e tempo determinado. 
Ili - seja ocupante de Cargo emComissão. 
IV - servidores em estágio probatório 
Parágrafo único: É vedado ao membro da Controladoria Geral realizar 
atividade político-partidária, sendo permitido o exercido de suas atividades 
profissionais ordinárias do cargo de provimento originaria, desde que 
compativeis com a função de seu comissionamento na controladoria geral e 
dentro sua jornada de trabalho, sem prejuizo dos exercícios profissionais 
autorizados pelo artrigo 37 inciso XVI, alínea, a, b, e da Constituição 
Federal, desde que não haja incompatibilidade de horários . 
.............................................................................................................. continua . 
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Art. 72 - Ao Controle Interno compete, além das outras atribuições 
definidas nestaLei: 
1- orientar aos setores, para o cumprimento dasmetas; 
li- emitir recomendações da controladoria interna, as quais, serão 
apresentadas ao Presidente da Câmara, com caráter normativo no 
âmbito da Administração 
Ili- Emitir Instruções Normativas acerca de suas recomendações 
IV- verificar a prestação de contas dos recursos recebidos pelo 
Legislativo e opinar sobre sua exatidão; 
V- verificar e emitir parecer sobre as prestações de contas do 
Legislativo; 
VI- participar e realizar treinamentos, seminários, encontros e reuniões 
técnicas com todos os setores doLegislativo; 
VII- emitir parecer sobre a tomada de contas doLegislativo; 
PARÁGRAFO ÚNICO - O relatório de Gestão Fiscal do Legislativo, previsto 
no Artigo 54 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, além da assinatura do 
respectivo responsável financeiro, do Contabilista, do Diretor Administrativo e do 
Presidente da Câmara, também terá a do Controlador Geral. 
Art. 8º - A Controladoria Geral será assessorada permanentemente pela 
Procuradoria Jurídica do Legislativo . 
.............................................................................................................. continua . 
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Art. 92 - São obrigações da Controladoria Geral por seus membros, além 
das outras já citadas: 
1- manter, no desempenho das tarefas a que estiver encarregado, 
atitude de independência, serenidade, eimparcialidade; 
li- emitir relatórios e prestar informações sobre suas atividades, 
mensalmente ao Presidente da Câmara, e sempre que solicitado 
pelas autoridadescompetentes; 
Ili- guardar sigilo sobre dados e informações aos assuntos a que 
tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, 
utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e 
relatórios destinados á autoridade competente, sob pena 
deresponsabilidade; 
IV- avaliar o desempenho dos setores dolegislativo; 
V- orientar e assessorar os setores da legislativo, visando o bom 
funcionamento do sistema de controleinterno; 
'v1- apurar atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou de 
irregularidades, praticados por agentes públicos ou privados, na 
utilização de recursos públicos municipais, sem prejuízo dos 
demais meios de investigação e apuração de tais atos ou fatos, 
previstos em Lei. 
§,12 - Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade pelo Controle 
Interno, este cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, 
devendo sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimento sobre os fatos 
levantados. 
§.22 - Não havendo a regularização da irregularidade ou ilegalidade 
constatada, ou não sendo suficientes os esclarecimentos apresentados para eliminá￾las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara 
Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de 
responsabilidadesolidária . 
.............................................................................................................. continua . 
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Art. 10 - A Controladoria Geral reunir-se-á periodicamente com o Diretor 
Administrativo e responsáveis pelos Setores da Câmara Municipal com a finalidade de 
traçar novas metas para o melhor desempenho das atividades legislativas. 
Art. 11 - Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, o 
Controle Interno elaborará relatório circunstanciado de suas atividades, propondo as 
medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas. 
Art. 12 - Nenhum processo, documento, registro ou informação poderá 
ser sonegado ao servidor que exerce o cargo de controlador Geral do Legislativo, sob 
pena de responsabilidade do agente público que causar qualquer embaraço, 
constrangimento ou obstáculo á atuação do sistema de Controle Interno. 
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei nº. 
168/2003, de 26 de dezembro, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
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A FERREIRA 
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VICE-=PRESIDENTE DA CÂMARA 
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ANTONIO 
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SILVA 
1º SECRETÁRIO 
I 
ANTONIO CARLOS SIDRIN 
2º SECRETÁRIO 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
O projeto de lei ora proposto atende a uma 
recomendação do Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça da 2ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana, Dr. Eduardo Augusto Cabrini, que fez 
o apontamento de algumas situações que estão em desacordo com o Sistema de 
Controle Interno, instituído por esta Casa Legislativa através da lei municipal nº. 
168/2003, de 26 de dezembro. 
O objetivo é estabelecer regramento específico 
atendendo as normas gerais voltadas à efetiva implementação e ao constante 
aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno no âmbito municipal, no qual 
permitirá uma fiscalização mais eficaz sobre a Gestão Pública, em estrita consonância 
com o preconizado pela lei fundamental e pelo ordenamento jurídico vigorante. 
Salientamos que a lei municipal que instituiu o Sistema de 
Controle Interno de é de 2003, sendo indispensável para o bom e eficiente andamento 
da máquina pública a sua reestruturação e modernização, atendendo os princípios 
atuais das leis que regem a administração pública. 
Narrada à justificação e no uso de nossas obrigações 
constantes no Regimento Interno, Lei Orgânica do Município de Apucarana e demais 
leis pertinentes ao assunto em tela, solicitamos o indispensável apoio de Vossas 
Excelências na aprovação do projeto ora proposto. 
Sala das sessões, 2 de março de 2020. 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
José Airton Deco de Araújo 
VICE-PRESIDENTE 
Antonio Marques da Silva 
1º SECRETÁRIO 
Antonio Carlos Sidrin 
2º SECRETÁRIO 
JCSS/OTL. 

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