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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2 24/2020
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t L Visto: lºsecretáfÍO, _
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA ACADEMICA DE ENGENHARIA DA
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO
PARANÁ - CAMPUS APUCARANA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ
LEUGI E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADÊMICA DE
ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS APUCARANA,
inscrita no CNPJ Nº 26.881.802/0001-41, sediada na Rua Pará nº146, Jardim Apucarana,
nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº
11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados .
...................................................................................................................... continua -e?
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continuação projeto de lei nº24/2020 pág.2
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de março de 2020.
L~~L·
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que : ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADÊMICA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA
FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS APUCARANA, inscrita no CNPJ NQ 26.881.802/0001-41,
sediada na Rua Pará n2146, Jardim Apucarana, nesta cidade.
Tem como objetivo dirigir o esporte universitário dos Cursos de
engenharia da UTFPR- Campus Apucarana e trabalhar pela consagração de todos os
estudantes, cooperando para o desenvolvimento do espírito esportivo universitário, como
também promover e dirigir, anualmente os jogos entre os filiados e intercursos.
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza a busca de recursos
e incentivos para elaborar programas de incentivo e dirigir competições municipais no
setor e prepara as representações universitárias para os eventos esportivos através desta
Declaração, buscar parcerias tanto a nível Estadual como Federal.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a
aprovação dessa honraria a quem merece.
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~
ucas Ortiz Leugi
Vereador