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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Atlética Acadêmica de engenharia da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Apucarana, como especifica.
native_id16378

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-24 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 21/2020.
2020-03-23 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-03-16 Primeira votação S EM VOTAÇÃO OBS. VOTO CONTRÁRIO VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA - 16-3-2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T17:10:08.417025-03:00 Aprovado 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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,._ - ~., 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 24/2020 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t L Visto: lºsecretáfÍO, _ 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO 
ATLÉTICA ACADEMICA DE ENGENHARIA DA 
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO 
PARANÁ - CAMPUS APUCARANA, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ 
LEUGI E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADÊMICA DE 
ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS APUCARANA, 
inscrita no CNPJ Nº 26.881.802/0001-41, sediada na Rua Pará nº146, Jardim Apucarana, 
nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 
11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados . 
...................................................................................................................... continua -e? 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nº24/2020 pág.2 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 05 de março de 2020. 
L~~L· 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito 
que : ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADÊMICA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA 
FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS APUCARANA, inscrita no CNPJ NQ 26.881.802/0001-41, 
sediada na Rua Pará n2146, Jardim Apucarana, nesta cidade. 
Tem como objetivo dirigir o esporte universitário dos Cursos de 
engenharia da UTFPR- Campus Apucarana e trabalhar pela consagração de todos os 
estudantes, cooperando para o desenvolvimento do espírito esportivo universitário, como 
também promover e dirigir, anualmente os jogos entre os filiados e intercursos. 
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza a busca de recursos 
e incentivos para elaborar programas de incentivo e dirigir competições municipais no 
setor e prepara as representações universitárias para os eventos esportivos através desta 
Declaração, buscar parcerias tanto a nível Estadual como Federal. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer 
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a 
aprovação dessa honraria a quem merece. 
L
~ 
ucas Ortiz Leugi 
Vereador 

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