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materia nº 24/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2006
Date 2006-02-20
EmentaDISPOE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS, COMO ESPECIFICA.
native_id1639

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-04-04 Redação final — Tornou-se autógrafo
2006-03-28 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-03-21 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

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