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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especifica.
native_id16418

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-25 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 29/2020.
2020-03-24 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-03-23 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-03-19 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura oa Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 035/2020 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional•Especial 
no valor de R$ 200.000,0Ó (duzentos mil reals), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L. E 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adiclonal Especial no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como segue:- 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01- Autarquia Municipal de Saúde ' : 
,, ·.,, 
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades Adm.' da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
3.1.50.41.00 - Contribuições ·;'f, ..•.• 176.678,36 
3.3.50.41.00 - Contribuições 23.321,64 
TÕTAL .,t :i ! ·:·.~ :~ ~~;.~;°' 1 '" 
- .:· '•1 
. - 
', . 200.000;00 - 
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000-Manutenção das Atividades Adm. da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(253) 4.4.90.51.00- Obras e Instalações 200.000,00 
TOTAL - ~ . ~· - 
, ~ __ ·~ --~~. ,~,~~,\~r. 11 u- _'' ·.,i . l1... _' _ ~· 
.; ......t: - . ~00.00_Q,OQ _ 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
t~ 
APUCARANA 
Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde - AMS. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), em dotação específica para pagamento de Contribuições a entidades sem 
contraprestação direta de bens e serviços, onde os recursos repassados serão para custeio de 
Vencimentos, Salários e Despesas Correntes, os quais contribuirão para desenvolvimento das 
atividades nas áreas atuantes, nos termos das Leis Municipais nº 148, 149, 150 e 151/2019, sendo 
elas: 
..... ,._;, 
1. Associação Paranaense Amigos do Cavalo -APAC; · 
li. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de, Apucarana - 
APAE; 
Ili. Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana - ADEFIAP; 
IV. Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP; 
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas 
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias 
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Por fim, frisa-se também que a lei orçamentária anual poderá conter 
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o art. 422, da Lei Federal n2 
4.320/641, bem como o §82 do art. 165 da Constituição da República2. 
Isto posto, nobres Edis, a administração municipal no intuito de 
realizar despesas de forma responsável e eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por 
meio do instrumento legal supramencionado, da criação dos Créditos Adicionais, para atender os 
objetivos aqui elencados, consequentemente, cumprir a missão de atender o interesse público. 
Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
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APUCARANA 
Prefeitura c1a Cidade 
Município de Apucarana, e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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