Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura oa Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 035/2020
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional•Especial
no valor de R$ 200.000,0Ó (duzentos mil reals),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L. E
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adiclonal Especial no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como segue:-
06 - Autarquia Municipal de Saúde
06.01- Autarquia Municipal de Saúde ' :
,, ·.,,
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades Adm.' da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
3.1.50.41.00 - Contribuições ·;'f, ..•.• 176.678,36
3.3.50.41.00 - Contribuições 23.321,64
TÕTAL .,t :i ! ·:·.~ :~ ~~;.~;°' 1 '"
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', . 200.000;00 -
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
06 - Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000-Manutenção das Atividades Adm. da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(253) 4.4.90.51.00- Obras e Instalações 200.000,00
TOTAL - ~ . ~· -
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde - AMS.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), em dotação específica para pagamento de Contribuições a entidades sem
contraprestação direta de bens e serviços, onde os recursos repassados serão para custeio de
Vencimentos, Salários e Despesas Correntes, os quais contribuirão para desenvolvimento das
atividades nas áreas atuantes, nos termos das Leis Municipais nº 148, 149, 150 e 151/2019, sendo
elas:
..... ,._;,
1. Associação Paranaense Amigos do Cavalo -APAC; ·
li. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de, Apucarana -
APAE;
Ili. Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana - ADEFIAP;
IV. Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP;
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Por fim, frisa-se também que a lei orçamentária anual poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o art. 422, da Lei Federal n2
4.320/641, bem como o §82 do art. 165 da Constituição da República2.
Isto posto, nobres Edis, a administração municipal no intuito de
realizar despesas de forma responsável e eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por
meio do instrumento legal supramencionado, da criação dos Créditos Adicionais, para atender os
objetivos aqui elencados, consequentemente, cumprir a missão de atender o interesse público.
Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
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