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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaDispõe sobre a concessão de Bolsa Complementar de Estudo aos médicos participantes do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, como especifica.
native_id16419

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-25 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 28/2020.
2020-03-24 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-03-23 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-03-19 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívíoo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade 
Art. 12 
PROJETO DE LEI N2. 032/2020 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Bolsa Complementar 
de Estudo aos médicos partlcipantes do Programa 
de Residência Médica em Medicina de Familia e 
Comunidade, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
• l: f 
L E 
' 
Fica o Poder Executivo, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS, autorizado a repassar recursos a título de Bolsa Complementar de 
Estudo aos médicos, em atuação no Município de Apucarana, participantes do 
Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, junto ao 
Departamento de Educação e Pesquisa em Saúde.iconforrne çritérlos estabelecidos 
na presente Lei. 
Parágrafo único. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recurs~s d_~sg~ q_ue efetivamente 
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto:···~b· Município e ao 
Ministério da Saúde, por meio da Comissão Nacional de Residência Médica. 
Art. 22 
Art. 32 
Ficam abertas 06 (seis) vagas de Bolsas Complementares de Estudo e Pesquisa a 
serem concedidas aos profissionais médicos integrantes do Programa de Residência 
Médica em Medicina de Família e Comunidade no Município de Apucarana. 
Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais). 
§ 12 A bolsa descrita no caput tem natureza de estímulo educacional ao médico 
residente, não configurando salário ou remuneração de qualquer espécie, e não 
formando vínculo empregatício. 
§ 22 O valor descrito caput deverá ser pago todos os meses, a contar do início das 
atividades do Médico Residente no Programa de Residência Médica em Medicina de 
Família e Comunidade, incluindo os descontos legais obrigatórios, não podendo ela 
ser incorporada a proventos de qualquer natureza. 
§ 32 Os recursos alusivos a Bolsa Complementar de Estudo serão r 
mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês d 
médico participante, a partir da data de efetivo exercício e mediant 
Autarquia Municipal de Saúde - AMS. ~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br · ~ágina 1 de 4 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ••• c:1aaae 
Art. 42 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 72 
Art. 82 
Art. 92 
§ 42 Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) 
meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do 
Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade. 
§ 52 A concessão de bolsas de que trata esta Lei terá validade a partir da data em 
que a solicitação de concessão for aprovada e não terá efeito retroativo. 
§ 62 O valor definido no caput poderá ser objeto de revisão anual. 
Em caso de afastamento do Programa de Residência Médica em Medicina de 
Família e Comunidade, por qualquer motivação, o médico participante deverá 
comunicar à Autarquia Municipal de Saúde - AMS, que suspenderá de imediato os 
repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei. 
Não será devida a Bolsa Complementar de Estudo ao residente que sofrer sansões 
ou punições pelo Departamento de Educação e Pesquisa em 
Saúde/COREME/Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana ou que deixar de 
realizar as avaliações previstas no programa curricular padrão da Residência Médica 
de Família e Comunidade. 
O recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta Lei, 
ficará a cargo de rubrica orçamentária específica classificada na peça orçamentária 
da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana -AMS. 
Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação 
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. 
Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes do Programa de 
Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade serão avaliados pela 
Autarquia Municipal de Saúde - AMS junto ao Departamento de Educação e 
Pesquisa em Saúde/COREME. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana,' em 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que tem por objetivo a concessão de 
BOLSA COMPLEMENTAR DE ESTUDO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE 
RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, em nosso Município. 
O presente projeto de lei cria a Bolsa Complementar de Estudo e 
Pesquisa para Residente da Especialidade Médica de Medicina de Família e Comunidade com a 
finalidade de melhor atendimento da população em nível da Atenção Primária à Saúde (APS). 
Este nível de atenção tem capacidade de resolução de 90% das situações médicas mais 
frequentes na população em geral, sem necessidade de encaminhamento aos serviços 
especializado que geram maior custo de tratamento. 
Cumpre esclarecer, inicialmente, que a especialidade Medicina da 
Família e Comunidade existe desde 1976 no Brasil, sendo que antes era denominada de 
Medicina Geral e Comunitária, o qual foi alterado em 2002 para adequar-se ao termo adotado 
pela maioria dos países. A Medicina de Família e Comunidade é uma especialidade médica como 
qualquer outra (Ortopedia, Endocrinologia ou Cardiologia, por exemplo) e é uma das 
especialidades filiadas à Associação Médica Brasileira (em um total de 58 especialidades). 
A Residência em Medicina de Família e Comunidade ocorre nas 
Unidades de Atenção Primária à Saúde - UAPS, com uma carga horária de 5.600 horas, 
preparando o médico para atuar sobre as situações que mais frequentemente ocorrem na 
população geral. O médico de família e comunidade atende os problemas relacionados com o 
processo saúde-enfermidade, de forma integral, contínua e sobre um enfoque de risco, no 
âmbito individual e familiar. Está preparado para responder às demandas assistenciais em 
qualquer momento do ciclo de vida, reconhecendo ao mesmo tempo as interações que se dão na 
comunidade. 
Em nosso murucipro, o programa de Residência em Medicina de 
Família e Comunidade, coordenado pela Autarquia Municipal de Saúde desde 2016, atua com 6 
vagas financiadas com bolsas pelo Ministério da Saúde, contudo no decorrer destes quatro (04) 
anos a taxa de ocupação das vagas foi de 16, 7%, sendo formados apenas dois (02) residentes. 
Os médicos referidos nesta iniciativa, serão no máximo em 06 (seis) - 
sendo: 03 (três) do primeiro ano (Rl} e 03 (três) do segundo ano (R2} do Programa de Residência 
Médica em Medicina de Família e Comunidade, e farão jus aos recursos desde que efetivamente 
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde, 
por intermédio da Comissão Nacional de Residência Médica. 
Mister se faz ressaltar que as dificuldades se devem aobai o valor da 
bolsa do Ministério em relação às possibilidades de ganho dos médicos no mercado de tra~o. 
Ainda, é notório o baixo interesse dos médicos recém-formados pela especializa o m Medicina 
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de Família e Comunidade, fenômeno observado no Brasil inteiro e que deve mudar com as 
políticas públicas que vem sendo implantadas na Saúde Pública. 
E oportuno frisar que a presença do residente em Medicina de Família 
e Comunidade ampliaria a oferta de atendimentos médicos no município, em média 60 a 120 
atendimentos diários, qualificaria o processo de atendimento nas unidades, tendo um impacto 
positivo no acompanhamento pré-natal e as demais demandas. E a qualificação da Atenção 
Primária, por aumentar a resolutividade dos atendimentos, tende a médio e longo prazo impactar 
na diminuição por demandas de média e alta complexidade 
Uma população que é atendida por Médicos de Família e Comunidade 
tem seus problemas de saúde resolvidos com muito mais agilidade e custando muito menos aos 
cofres públicos, uma vez que há menos necessidade de entrega de medicamentos ou de 
tratamento. 
Portanto, a oferta de um valor complementar servirá de atrativo para 
que os médicos escolham realizar a sua especialização em nosso município, beneficiando toda 
população, a qual passará a contar com mais profissionais de saúde na rede, tudo a um custo 
relativamente baixo se comparado a contratação de um profissional médico concursado. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo 
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, 
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em 
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 11 de março de 2020. 
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