Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívíoo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade
Art. 12
PROJETO DE LEI N2. 032/2020
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Bolsa Complementar
de Estudo aos médicos partlcipantes do Programa
de Residência Médica em Medicina de Familia e
Comunidade, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Fica o Poder Executivo, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, autorizado a repassar recursos a título de Bolsa Complementar de
Estudo aos médicos, em atuação no Município de Apucarana, participantes do
Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, junto ao
Departamento de Educação e Pesquisa em Saúde.iconforrne çritérlos estabelecidos
na presente Lei.
Parágrafo único. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recurs~s d_~sg~ q_ue efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto:···~b· Município e ao
Ministério da Saúde, por meio da Comissão Nacional de Residência Médica.
Art. 22
Art. 32
Ficam abertas 06 (seis) vagas de Bolsas Complementares de Estudo e Pesquisa a
serem concedidas aos profissionais médicos integrantes do Programa de Residência
Médica em Medicina de Família e Comunidade no Município de Apucarana.
Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais).
§ 12 A bolsa descrita no caput tem natureza de estímulo educacional ao médico
residente, não configurando salário ou remuneração de qualquer espécie, e não
formando vínculo empregatício.
§ 22 O valor descrito caput deverá ser pago todos os meses, a contar do início das
atividades do Médico Residente no Programa de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade, incluindo os descontos legais obrigatórios, não podendo ela
ser incorporada a proventos de qualquer natureza.
§ 32 Os recursos alusivos a Bolsa Complementar de Estudo serão r
mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês d
médico participante, a partir da data de efetivo exercício e mediant
Autarquia Municipal de Saúde - AMS. ~
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Art. 42
Art. 52
Art. 62
Art. 72
Art. 82
Art. 92
§ 42 Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro)
meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do
Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade.
§ 52 A concessão de bolsas de que trata esta Lei terá validade a partir da data em
que a solicitação de concessão for aprovada e não terá efeito retroativo.
§ 62 O valor definido no caput poderá ser objeto de revisão anual.
Em caso de afastamento do Programa de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade, por qualquer motivação, o médico participante deverá
comunicar à Autarquia Municipal de Saúde - AMS, que suspenderá de imediato os
repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Não será devida a Bolsa Complementar de Estudo ao residente que sofrer sansões
ou punições pelo Departamento de Educação e Pesquisa em
Saúde/COREME/Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana ou que deixar de
realizar as avaliações previstas no programa curricular padrão da Residência Médica
de Família e Comunidade.
O recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta Lei,
ficará a cargo de rubrica orçamentária específica classificada na peça orçamentária
da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana -AMS.
Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes do Programa de
Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade serão avaliados pela
Autarquia Municipal de Saúde - AMS junto ao Departamento de Educação e
Pesquisa em Saúde/COREME.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana,' em
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que tem por objetivo a concessão de
BOLSA COMPLEMENTAR DE ESTUDO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE
RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, em nosso Município.
O presente projeto de lei cria a Bolsa Complementar de Estudo e
Pesquisa para Residente da Especialidade Médica de Medicina de Família e Comunidade com a
finalidade de melhor atendimento da população em nível da Atenção Primária à Saúde (APS).
Este nível de atenção tem capacidade de resolução de 90% das situações médicas mais
frequentes na população em geral, sem necessidade de encaminhamento aos serviços
especializado que geram maior custo de tratamento.
Cumpre esclarecer, inicialmente, que a especialidade Medicina da
Família e Comunidade existe desde 1976 no Brasil, sendo que antes era denominada de
Medicina Geral e Comunitária, o qual foi alterado em 2002 para adequar-se ao termo adotado
pela maioria dos países. A Medicina de Família e Comunidade é uma especialidade médica como
qualquer outra (Ortopedia, Endocrinologia ou Cardiologia, por exemplo) e é uma das
especialidades filiadas à Associação Médica Brasileira (em um total de 58 especialidades).
A Residência em Medicina de Família e Comunidade ocorre nas
Unidades de Atenção Primária à Saúde - UAPS, com uma carga horária de 5.600 horas,
preparando o médico para atuar sobre as situações que mais frequentemente ocorrem na
população geral. O médico de família e comunidade atende os problemas relacionados com o
processo saúde-enfermidade, de forma integral, contínua e sobre um enfoque de risco, no
âmbito individual e familiar. Está preparado para responder às demandas assistenciais em
qualquer momento do ciclo de vida, reconhecendo ao mesmo tempo as interações que se dão na
comunidade.
Em nosso murucipro, o programa de Residência em Medicina de
Família e Comunidade, coordenado pela Autarquia Municipal de Saúde desde 2016, atua com 6
vagas financiadas com bolsas pelo Ministério da Saúde, contudo no decorrer destes quatro (04)
anos a taxa de ocupação das vagas foi de 16, 7%, sendo formados apenas dois (02) residentes.
Os médicos referidos nesta iniciativa, serão no máximo em 06 (seis) -
sendo: 03 (três) do primeiro ano (Rl} e 03 (três) do segundo ano (R2} do Programa de Residência
Médica em Medicina de Família e Comunidade, e farão jus aos recursos desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde,
por intermédio da Comissão Nacional de Residência Médica.
Mister se faz ressaltar que as dificuldades se devem aobai o valor da
bolsa do Ministério em relação às possibilidades de ganho dos médicos no mercado de tra~o.
Ainda, é notório o baixo interesse dos médicos recém-formados pela especializa o m Medicina
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de Família e Comunidade, fenômeno observado no Brasil inteiro e que deve mudar com as
políticas públicas que vem sendo implantadas na Saúde Pública.
E oportuno frisar que a presença do residente em Medicina de Família
e Comunidade ampliaria a oferta de atendimentos médicos no município, em média 60 a 120
atendimentos diários, qualificaria o processo de atendimento nas unidades, tendo um impacto
positivo no acompanhamento pré-natal e as demais demandas. E a qualificação da Atenção
Primária, por aumentar a resolutividade dos atendimentos, tende a médio e longo prazo impactar
na diminuição por demandas de média e alta complexidade
Uma população que é atendida por Médicos de Família e Comunidade
tem seus problemas de saúde resolvidos com muito mais agilidade e custando muito menos aos
cofres públicos, uma vez que há menos necessidade de entrega de medicamentos ou de
tratamento.
Portanto, a oferta de um valor complementar servirá de atrativo para
que os médicos escolham realizar a sua especialização em nosso município, beneficiando toda
população, a qual passará a contar com mais profissionais de saúde na rede, tudo a um custo
relativamente baixo se comparado a contratação de um profissional médico concursado.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa,
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 11 de março de 2020.
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