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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 058, de 10/07/1997, alterada pelas Leis Municipais n. 027, de 02/06/1997 e n 156, de 30/12/2013, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município de Apucarana, como especifica.
native_id16420

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2020-03-23 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-03-19 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
Art.12 
Art. 22 
Art. 32 
PROJETO DE LEI Nº. 031/2020 
Súmula:- Altera a Lei Municipal nº 058, de 10/07/1997, alterada 
pelas Leis Municipais n'2s. 027, de•02/06/199~ e .n~ 
156, de 30/12/2013, que trata do Sistema, de 
Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município 
de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO .55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Altera para 95 o nível inicial de vencimentos do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, 
constante no Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP da Lei 
Municipal nº 058, de 10/07/1997, alterada pelas Leis Municipais nºs. 027, de 
02/06/1999 e nº 156, de 30/12/2013. 
Altera para 95 o nível inicial de vencimentos do cargo de PSIÇÓLÇ)GO, constante no 
Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP da Lei Municipal nº 058, de 
10/07/1997, alterada pelas Leis Municipais nºs. 027, de 02/06/1999 e nº 156, de 
30/12/2013. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de 
março de 2020. 
Município de Apucarana, e 
Sebastl 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior 
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que tem por objetivo a alteração da Lei Municipal n2 
058, de 10/07/1997, alterada pelas Leis Municipais n2s. 027, de 02/06/1999 e a n2 156, de 30/12/2013, 
modificando o nível de vencimento inicial dos cargos: ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO GRUPO 
OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município de 
Apucarana. 
Essa iniciativa visa dar continuidade ao processo de readequação e 
otimização da estrutura funcional, do Quadro de Funcional de Provimento Efetivo do Município que vem 
sendo atualizado como é do conhecimento desta Casa. 
Nessa perspectiva, a gestão de cargos e salários ocupa uma posição-chave na 
manutenção dos recursos humanos, pois estas precisam propiciar um ambiente de motivação e 
produtividade, eliminando as incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou a 
insatisfação dos servidores que prestam relevantes serviços à nossa população. 
No caso em tela, a presente proposta deriva do imperativo de proteger o 
trabalho desenvolvido pelos profissionais em questão, cujo relevante papel é o de intervir nas relações 
humanas, gerindo, executando, avaliando e monitorando programas e projetos nas áreas sociais de nossa 
cidade, favorecendo o acesso da população aos direitos sociais. 
Convém ressaltar que o desenvolvimento dessas atividades exige elevado 
grau de responsabilidade e compromisso com a cidadania, sobretudo diante do quadro de exclusão social 
e pauperização que atinge grande parte da população brasileira. 
Embora a atual Administração esteja garantindo o avanço dos ruveis aos 
Servidores ao longo das carreiras, os cargos de assistente social e psicólogo ainda encontram-se aquém do 
adequado para as relevantes funções que desempenham. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo estruturas 
dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, prejuízo aos 
servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em apenso, o Cálculo de 
Impacto Orçamentário Financeiro. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis desta 
Casa para aprovação da presente propositura. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr,gov/diariooficial/novo/ 

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