e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade
Art.12
Art. 22
Art. 32
PROJETO DE LEI Nº. 031/2020
Súmula:- Altera a Lei Municipal nº 058, de 10/07/1997, alterada
pelas Leis Municipais n'2s. 027, de•02/06/199~ e .n~
156, de 30/12/2013, que trata do Sistema, de
Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município
de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO .55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Altera para 95 o nível inicial de vencimentos do cargo de ASSISTENTE SOCIAL,
constante no Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP da Lei
Municipal nº 058, de 10/07/1997, alterada pelas Leis Municipais nºs. 027, de
02/06/1999 e nº 156, de 30/12/2013.
Altera para 95 o nível inicial de vencimentos do cargo de PSIÇÓLÇ)GO, constante no
Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP da Lei Municipal nº 058, de
10/07/1997, alterada pelas Leis Municipais nºs. 027, de 02/06/1999 e nº 156, de
30/12/2013.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de
março de 2020.
Município de Apucarana, e
Sebastl
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que tem por objetivo a alteração da Lei Municipal n2
058, de 10/07/1997, alterada pelas Leis Municipais n2s. 027, de 02/06/1999 e a n2 156, de 30/12/2013,
modificando o nível de vencimento inicial dos cargos: ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO GRUPO
OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município de
Apucarana.
Essa iniciativa visa dar continuidade ao processo de readequação e
otimização da estrutura funcional, do Quadro de Funcional de Provimento Efetivo do Município que vem
sendo atualizado como é do conhecimento desta Casa.
Nessa perspectiva, a gestão de cargos e salários ocupa uma posição-chave na
manutenção dos recursos humanos, pois estas precisam propiciar um ambiente de motivação e
produtividade, eliminando as incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou a
insatisfação dos servidores que prestam relevantes serviços à nossa população.
No caso em tela, a presente proposta deriva do imperativo de proteger o
trabalho desenvolvido pelos profissionais em questão, cujo relevante papel é o de intervir nas relações
humanas, gerindo, executando, avaliando e monitorando programas e projetos nas áreas sociais de nossa
cidade, favorecendo o acesso da população aos direitos sociais.
Convém ressaltar que o desenvolvimento dessas atividades exige elevado
grau de responsabilidade e compromisso com a cidadania, sobretudo diante do quadro de exclusão social
e pauperização que atinge grande parte da população brasileira.
Embora a atual Administração esteja garantindo o avanço dos ruveis aos
Servidores ao longo das carreiras, os cargos de assistente social e psicólogo ainda encontram-se aquém do
adequado para as relevantes funções que desempenham.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo estruturas
dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, prejuízo aos
servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em apenso, o Cálculo de
Impacto Orçamentário Financeiro.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis desta
Casa para aprovação da presente propositura.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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