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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme especifica.
native_id16421

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-25 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 27/2020.
2020-03-25 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 26/2020.
2020-03-24 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-03-23 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-03-19 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
t~ 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 027/2020 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adlcional 
Suplementar no · valor de R$ 800 .. 000,00 
(oitocentos mil reais), conforme especifica. , , 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 153, de 05 de dezembro de 2019), como segue:- 
06 - Autarquia Mu_nicipal de Saúde 
, 
. . - e - ' 
06.01- Autarquia Municipal de Saúde " •, 
·,' 
10.303.0053.2.154.000-Assistência Farmacêutica 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
3.3.50.41.00 - Contribuições 
. ~. . . . 
800.000,00 
TOTAL - - - - - 
_ 800.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo . - 
02.01- Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2.001.000 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
Fonte de Recursos: 000- Recursos Livres 
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - PJ 800.000,00 
TOTAL .. - . - 800.000,00_ - 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, ení'Q março de 2020. 
/ / 7( 
,/ 
/ 
/ 
SebasBÍo Ferr '· 
(Júnior d 
Prefeito 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde - AMS. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais) para o orçamento de seguridade social nas dotações da AMS, 
onde os recursos serão destinados ao Hospital da Providência de Apucarana para aquisição de 
material farmacológico, que atenderão em torno de 2.555 pacientes usuários do Sistema Único 
de Saúde - SUS em condições de internamento, ambulatório de urgência, emergência e 
oncologia. 
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas 
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias 
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Por fim, frisa-se também que a lei orçamentária anual poderá conter 
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
. 
Isto posto, nobres Edis, a administração municipal no intuito de 
realizar despesas de forma responsável e eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por 
meio do instrumento legal supramencionado, da criação dos Créditos Adicionais Suplementares, 
para atender os objetivos aqui elencados, consequentemente, cumprir a missão de atender o 
interesse público. /) 
Município de Apucar~.tem d-é~. m. arccl de 2020. 
Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de 
receita, nos termos da lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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