Art. 12
Art. 22
Art. 32
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
t~
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI N2. 027/2020
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adlcional
Suplementar no · valor de R$ 800 .. 000,00
(oitocentos mil reais), conforme especifica. , ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 153, de 05 de dezembro de 2019), como segue:-
06 - Autarquia Mu_nicipal de Saúde
,
. . - e - '
06.01- Autarquia Municipal de Saúde " •,
·,'
10.303.0053.2.154.000-Assistência Farmacêutica
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
3.3.50.41.00 - Contribuições
. ~. . . .
800.000,00
TOTAL - - - - -
_ 800.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo . -
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.001.000 - Manutenção das Atividades do Gabinete
Fonte de Recursos: 000- Recursos Livres
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - PJ 800.000,00
TOTAL .. - . - 800.000,00_ -
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, ení'Q março de 2020.
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SebasBÍo Ferr '·
(Júnior d
Prefeito
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde - AMS.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais) para o orçamento de seguridade social nas dotações da AMS,
onde os recursos serão destinados ao Hospital da Providência de Apucarana para aquisição de
material farmacológico, que atenderão em torno de 2.555 pacientes usuários do Sistema Único
de Saúde - SUS em condições de internamento, ambulatório de urgência, emergência e
oncologia.
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Por fim, frisa-se também que a lei orçamentária anual poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
.
Isto posto, nobres Edis, a administração municipal no intuito de
realizar despesas de forma responsável e eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por
meio do instrumento legal supramencionado, da criação dos Créditos Adicionais Suplementares,
para atender os objetivos aqui elencados, consequentemente, cumprir a missão de atender o
interesse público. /)
Município de Apucar~.tem d-é~. m. arccl de 2020.
Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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