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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaDispõe sobre a concessão de Contribuição para o Hospital Nossa Senhora das Graças, conforme especifica.
native_id16422

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-25 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 25/2020.
2020-03-24 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-03-23 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-03-19 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Art. 1º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
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APUCARANA 
Prefeitura c1a Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 026/2020 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para o 
Hospital Nossa Senhora das Graças, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Hospital Nossa Senhora das 
Graças - Hospital da Providência, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
sob nº 76.562.198/0005-92, localizado na Rua Rio Branco, 518, no Município de 
Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos 
mil reais), o qual será destinado à aquisição de material farmacológico, a fim de 
efetivar a terapia dos pacientes de internamento, ambulatório de urgência e 
emergência e ambulatório de oncologia, conforme Plano de Trabalho devidamente 
aprovado nos termos da Resolução nº 001/2018 pelo Conselho Municipal de Saúde 
de Apucarana. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com 
o cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização 
do Termo de Fomento. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica o Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital da Providência, beneficiário da 
Contribuição de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos 
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e 
Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e 
controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de 
controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei, deverão ser observadas as 
determinações da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 
Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos 
procedimentos adotados para formalização do Termo de Fomento. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotaçõ~. próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Saúde - A~,7) p 
/ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pá~á'fde 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novofi 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
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APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
nos termos da Lei Municipal nº 153, de 05 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária 
Anual-LOA. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e e março de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
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APUCARANA 
Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior 
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a realizar 
transferência de recursos ao Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital da Providência, 
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 76.562.198/0005-92, no importe de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil de reais). 
A contribuição em análise se justifica, pois no Município de Apucarana 
somente esta entidade presta serviço hospitalar aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e está 
contratualizada com a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. 
Esse montante tem a finalidade de adquirir material farmacológico 
para atendimento de prescrições médicas a fim de efetivar a terapia medicamentosa dos 
pacientes em condições de internamento, ambulatório de urgência e emergência e ambulatório 
de oncologia e proporcionar a melhora do estado de saúde dos pacientes. 
Para oportunizar melhor análise, segue em anexo o Plano de Trabalho 
apresentado pela entidade, cujo repasse foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, para os 
fins discriminados. 
Por ser habilitado como Centro de Referência de Média e Alta 
Complexidade para atendimentos especializados do SUS, o Hospital da Providência atende 
muitos municípios da região e de outras regionais do Estado do Paraná, nas seguintes 
especialidades: 
REFERÊNCIA NORMATIVA 
. 
ABRANGÊNCIA 
ORTOPEDIA Portaria SAS 90 RETF de Municípios de abrangência da 16ª 
(Traumato-Ortopedia de 30/03/2009 RSA, 14ª Regional de Saúde e 22ª 
Alta Complexidade) Regional de Saúde. 
NEUROLOGIA Portaria SAS 144 RETIF de Municípios de abrangência da 16ª 
(Alta complexidade em 11/03/2008 RSA e 22ª Regional de Saúde. 
neurologia) 
ONCOLOGIA Portaria SAS 1954 de Municípios de abrangência da 16ª 
(Alta complexidade em 13/12/2016 RSA 
oncologia) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pági 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Importe esclarecer que o Sistema Único de Saúde (SUS) mantém umy~ 
série de CENTROS DE REFERÊNCIA para tratamento das mais diversas doenças. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
. ,- ~ . 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
hospitais públicos e privados que oferecem à população o que há de melhor no País em 
determinada especialidade. 
Há que ser destacado, ainda, que o Hospital da Providência tratando￾se como centro de referência, também é responsável pelos tratamentos que envolvam 
procedimentos de alto custo e que requeiram, muitas vezes, equipamentos tecnológicos 
avançados. São os chamados tratamentos de alta complexidade bastante comuns nas áreas de 
oncologia, neurologia, cardiologia, entre outras. 
Diante do exposto, o Município, em atenção a toda legislação pátria da 
Saúde Pública, submete para apreciação dos nobres Edis, o presente Projeto de Lei devidamente 
justificado pelas explanações acima e na oportunidade, renovamos nossos protestos de apreço e 
consideração. 
e março de 2020. 
/ 
Seb 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 
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