Art. 1º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura c1a Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 026/2020
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para o
Hospital Nossa Senhora das Graças, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Hospital Nossa Senhora das
Graças - Hospital da Providência, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
sob nº 76.562.198/0005-92, localizado na Rua Rio Branco, 518, no Município de
Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais), o qual será destinado à aquisição de material farmacológico, a fim de
efetivar a terapia dos pacientes de internamento, ambulatório de urgência e
emergência e ambulatório de oncologia, conforme Plano de Trabalho devidamente
aprovado nos termos da Resolução nº 001/2018 pelo Conselho Municipal de Saúde
de Apucarana.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com
o cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização
do Termo de Fomento.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica o Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital da Providência, beneficiário da
Contribuição de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e
Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e
controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de
controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei, deverão ser observadas as
determinações da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei
Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos
procedimentos adotados para formalização do Termo de Fomento.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotaçõ~. próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Saúde - A~,7) p
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pá~á'fde
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nos termos da Lei Municipal nº 153, de 05 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária
Anual-LOA.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, e e março de 2020.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a realizar
transferência de recursos ao Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital da Providência,
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 76.562.198/0005-92, no importe de R$
800.000,00 (oitocentos mil de reais).
A contribuição em análise se justifica, pois no Município de Apucarana
somente esta entidade presta serviço hospitalar aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e está
contratualizada com a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana.
Esse montante tem a finalidade de adquirir material farmacológico
para atendimento de prescrições médicas a fim de efetivar a terapia medicamentosa dos
pacientes em condições de internamento, ambulatório de urgência e emergência e ambulatório
de oncologia e proporcionar a melhora do estado de saúde dos pacientes.
Para oportunizar melhor análise, segue em anexo o Plano de Trabalho
apresentado pela entidade, cujo repasse foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, para os
fins discriminados.
Por ser habilitado como Centro de Referência de Média e Alta
Complexidade para atendimentos especializados do SUS, o Hospital da Providência atende
muitos municípios da região e de outras regionais do Estado do Paraná, nas seguintes
especialidades:
REFERÊNCIA NORMATIVA
.
ABRANGÊNCIA
ORTOPEDIA Portaria SAS 90 RETF de Municípios de abrangência da 16ª
(Traumato-Ortopedia de 30/03/2009 RSA, 14ª Regional de Saúde e 22ª
Alta Complexidade) Regional de Saúde.
NEUROLOGIA Portaria SAS 144 RETIF de Municípios de abrangência da 16ª
(Alta complexidade em 11/03/2008 RSA e 22ª Regional de Saúde.
neurologia)
ONCOLOGIA Portaria SAS 1954 de Municípios de abrangência da 16ª
(Alta complexidade em 13/12/2016 RSA
oncologia)
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Importe esclarecer que o Sistema Único de Saúde (SUS) mantém umy~
série de CENTROS DE REFERÊNCIA para tratamento das mais diversas doenças.
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hospitais públicos e privados que oferecem à população o que há de melhor no País em
determinada especialidade.
Há que ser destacado, ainda, que o Hospital da Providência tratandose como centro de referência, também é responsável pelos tratamentos que envolvam
procedimentos de alto custo e que requeiram, muitas vezes, equipamentos tecnológicos
avançados. São os chamados tratamentos de alta complexidade bastante comuns nas áreas de
oncologia, neurologia, cardiologia, entre outras.
Diante do exposto, o Município, em atenção a toda legislação pátria da
Saúde Pública, submete para apreciação dos nobres Edis, o presente Projeto de Lei devidamente
justificado pelas explanações acima e na oportunidade, renovamos nossos protestos de apreço e
consideração.
e março de 2020.
/
Seb
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