Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.80(}.280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a l.1aaae
Art.1º
PROJETO DE LEI Nº.025/2020
Súmula:- Desafeta e incorpora aos bens dominicais área
de terras e autoriza o Poder Executivo
Municipal alienar imóveis do Patrimônio
Público Municipal, por meio de dação em
pagamento, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E l
Ficam desafetadas da categoria de bens de uso comum do povo e incorporadas na
categoria dos bens dominicais do nosso Município, as áreas de domínio público
abaixo denominadas:
A. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 11 (onze), com a área de 3.199,60 m2, da
planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com o lote 128 com 133,62 metros,
A Leste confronta-se com a Rua N em desenvolvimento de curva com 25,33 metros e
5,63 metros, Ao Sul confronta-se com a Rua A com 117,47 metros, A Oeste
confronta-se com o lote 02 com 25,00 metros. Objeto da Matrícula nº 44.835 do
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
B. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 12 (doze), com a área de 2.469,01 m2, da
planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua A com 94,54 metros, A
Leste confronta-se com a Rua Nem desenvolvimento de curva com 17,44 metros, Ao
Sul confronta-se com a Rua N com 97,21 metros e em desenvolvimento de curva
com 10,83 metros, A Oeste confronta-se com a Rua P com 22,62 metros e em
desenvolvimento de curva com 9,42 metros. Objeto da Matrícula nº 44.837 do
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
C. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 16 (dezesseis), com a área de 1.996,32
m2, da planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua N com 18,96
metros, A Leste confronta-se com o lote 126 com 78,45 metros, Ao Sul confronta-se
com a Rua G com 18,26 metros e em desenvolvimento de curva com 10,41 metros, A
Oeste confronta-se com a Rua L com 69,66 metros e em desenvolvimento de cµj7
/'
com 9,46 metros. Objeto da Matrícula nº 44.881 do Registro de Imóveis do 1r Ofíci
da Comarca de Apucarana.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 1>~gin~e 5
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficialfríovo/
Prefeitura do Município de Apucarana
· Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Art. 22
D. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 19 (dezenove), com a área de 870,47 m2
,
da planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua G com 20,26
metros, A Leste confronta-se com o lote 126 com 35,47 metros, Ao Sul confronta-se
com a Rua H com 18,26 metros e em desenvolvimento de curva com 10,41 metros, A
Oeste confronta-se com a Rua L com 23,31 metros. Objeto da Matrícula nº 44.918
do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar imóveis de sua propriedade, por
meio de dação em pagamento, em conformidade com o artigo 17, inciso 1, alínea
"a" da Lei Federal 8.666/1993, como forma de pagamento pelas obras de
pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais executadas pela empresa JRT
Empreendimentos LTDA., nas Ruas SENA! e SENAC, localizadas no Parque Oeste,
conforme se especifica.
1 - Imóveis de propriedade do Município oferecidos como Pagamento:
A. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 11 (onze), com a área de 3.199,60 m2
, da
planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com o lote 128 com 133,62 metros,
A Leste confronta-se com a Rua N em desenvolvimento de curva com 25,33 metros e
5,63 metros, Ao Sul confronta-se com a Rua A com 117,47 metros, A Oeste
confronta-se com o lote 02 com 25,00 metros. Objeto da Matrícula nº 44.835 do
Registro de Imóveis do 1º Ofício, neste Município, avaliado em R$ 213.317,34;
8. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 12 (doze), com a área de 2.469,01 m2
, da
planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua A com 94,54 metros, A
Leste confronta-se com a Rua N em desenvolvimento de curva com 17,44 metros, Ao
Sul confronta-se com a Rua N com 97,21 metros e em desenvolvimento de curva
com 10,83 metros, A Oeste confronta-se com a Rua P com 22,62 metros e em
desenvolvimento de curva com 9,42 metros. Objeto da Matrícula nº 44.837 do
Registro de Imóveis do 1º Ofício, neste Município, avaliado em R$ 164.608,90;
C. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 16 (dezesseis), com a área de 1.996,32 m2
,
da planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua N com 18,96 metros, A
Leste confronta-se com o lote 126 com 78,45 metros, Ao Sul confronta-se com a Rua G
com 18,26 metros e em desenvolvimento de curva com 10,41 metros, A Oeste
confronta-se com a Rua L com 69,66 metros e em desenvolvimento de curva com 9,46
metros. Objeto da Matrícula nº 44.881 do Registro de Imóveis do 1º Ofício, neste
Município, avaliado em R$ 133.094,65;
D. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 19 (dezenove), com a área de 870,47 m2
,
da planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com a
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua G com 2JY,2,
metros, A Leste confronta-se com o lote 126 com 35,47 metros, Ao Sul confro~
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br yá,ina 2
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial}o.ovó?
Prefeitura do Município de Apucarana
· Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.80(}.280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da 1;..1aaae
Art. 32
Art. 42
Art. 52
Art. 62
Art. 72
Art. 82
Art. 92
com a Rua H com 18,26 metros e em desenvolvimento de curva com 10,41 metros, A
Oeste confronta-se com a Rua L com 23,31 metros. Objeto da Matrícula nº 44.918
do Registro de Imóveis do 1º Ofício, neste Município, avaliado em R$ 58.034,23.
A avaliação dos Lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, descritos no
artigo 22, inciso 1, alíneas "A, B, C e D" perfazem o montante de R$ 569.055,12
(quinhentos e sessenta e nove mil, cinquenta e cinco reais e doze centavos),
conforme PARECER/AVALIAÇÃO Nº 025/2019 - CPAI, da Comissão Permanente de
Avaliação de Bens Imóveis, datado de 12/12/2019, instituída pela Portaria nº
239/2019.
As obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais, de
responsabilidade deste Município, executadas pela empresa JRT Empreendimentos
LTDA. nas Ruas SENAI e SENAC, representam o valor total de R$ 574.512,84
(quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e oitenta e quatro
centavos), conforme Relatório nº 002/2019 da Secretaria Municipal de Obras do
Município de Apucarana, datado de 02/09/2019.
Pela alienação, ora autorizada, o Município oferecerá como forma de pagamento à
Empresa JRT Empreendimentos LTDA., os Imóveis descritos no artigo 2º, inciso 1,
alíneas "A, B, C e D", livres e desembaraçados de quaisquer ônus, judicial ou
extrajudicial.
A transação será efetivada por meio de Dação em Pagamento, em conformidade
com o artigo 2º, inciso 1, alíneas "A, B, C e D" desta Lei, mediante Escritura Pública,
sem torna, com a aquiescência da Empresa.
Todas as despesas com as Escrituras Públicas da presente Dação em Pagamento,
bem como as despesas com os registros dos Imóveis ficarão por conta e
responsabilidade da Empresa JRT Empreendimentos LTDA.
Por se tratar de Dação em Pagamento, ficam os Imóveis descritos no artigo 2º,
inciso 1, alíneas "A, B, C e D" isentos de recolhimento do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Revogam-se as disposições em contrário,
publicação.
ndo esta Lei em vigor na data de sua
2020
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 5
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
· Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da c1aaae
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal alienar Imóveis de sua propriedade,
por meio de dação em pagamento, conforme artigo 17, inciso 1, alínea "a" da Lei Federal
8.666/1993, como forma de pagamento pelos serviços de pavimentação asfáltica e drenagem
de águas pluviais executados pela Empresa JRT Empreendimentos LTDA. nas Ruas SENAI e
SENAC, localizadas no Parque Oeste.
O Artigo 17, Inciso 1, alínea "a" da Lei Federal 8.666/1993 (Lei de
Licitações) estabelece que a Administração Pública poderá alienar seus bens, por meio de
Dação em pagamento, desde que observados alguns requisitos legais, tais como o interesse
público devidamente justificado, a avaliação dos imóveis e a autorização Legislativa.
A Alienação por meio da Dação em Pagamento é a transferência de
propriedade de um imóvel público para quitação de uma dívida, sem necessariamente onerar
os cofres públicos.
É importante destacar que as alíneas do artigo 17, inciso I da Lei
Federal 8.666/1993 tratam da Licitação dispensada para alienação de bens imóveis, ou seja,
nesses casos não será realizado procedimento licitatório, procedendo-se a alienação
diretamente.
A Licitação dispensada é uma forma de contratação direta, ou seja, é
uma exceção ao dever de licitar, sendo que a decisão é vinculada, isto é, a autoridade terá que
dispensar, não restando outra opção.
Assim, essa iniciativa visa buscar a autorização Legislativa para que o
Poder Executivo Municipal realize a referida alienação, por meio da Dação em Pagamento, para
quitação das obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais executadas pela
Empresa JRT Empreendimentos LTDA., nas Ruas SENAI e SENAC, oferecendo infraestrutura e
trazendo inúmeros benefícios para a população daquela região.
Importante salientar que sendo autorizada a alienação dos imóveis
descritos no Art. 2º, inciso 1, alíneas "A, B, C e D"", o Município não precisará dispor de recursos
públicos financeiros para quitação da dívida com a empresa JRT Empreendimentos LTDA.
Cumpre ainda destacar que, apesar de não estar constituído um
título de crédito em favor da empresa, é menos oneroso ao Município reconhecer o crédito em
comento e efetivar referida a alienação de imóveis por meio de Dação em Pagamento, que
suportar uma possível e provável demanda Judicial, arcando eventualmente com uma
condenação em custas e honorários advocatícios.
Repisa-se que as obras realizadas pela empresa
Empreendimentos LTDA. eram de responsabilidade do Município, contudo não havia previsão
orçamentária para que as obras fossem executadas pela própria Administração.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Páaj)lá 4 de 5
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficialfno\(ol
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ••• Cidade
Deste modo, com o intuito de viabilizar a finalização do
empreendimento de loteamento Jardim Paris, a empresa loteadora executou as obras
necessárias e protocolou um processo administrativo requerendo o pagamento dos serviços
realizados, propondo ao Município que a quitação poderia se efetivada através da doação de
Lotes do próprio Loteamento Jardim Paris de propriedade do Município.
Portanto, o Município propõe efetivar a Dação em Pagamento
apresentada a qual não acarretará qualquer ônus aos Cofres Públicos Municipais, oferecendo
como pagamento Lotes nos quais não há qualquer interesse público.
Assim sendo e isto posto, nobres Edis temos certeza de que
possamos contar com o empenho de Vossas Senhorias, no sentido de compreender a
necessidade da tomada de tais providências inadiáveis pelo Executivo Municipal.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande interesse social
e de infraestrutura, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores
Vereadores dessa Casa de Leis.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
Município de Apucarana, em 03 de março de 2020.
artins Júnior
Y
(Júnio,/~ Fkmac)
to M~nicipal
\
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 5
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/