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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaDesafeta e incorpora aos bens dominicais área de terras e autoriza o Poder Executivo Municipal alienar imóveis do Patrimônio Público Municipal, por meio de dação em pagamento, conforme especifica.
native_id16423

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-25 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 24/2020.
2020-03-24 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-03-23 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-03-19 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.80(}.280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a l.1aaae 
Art.1º 
PROJETO DE LEI Nº.025/2020 
Súmula:- Desafeta e incorpora aos bens dominicais área 
de terras e autoriza o Poder Executivo 
Municipal alienar imóveis do Patrimônio 
Público Municipal, por meio de dação em 
pagamento, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E l 
Ficam desafetadas da categoria de bens de uso comum do povo e incorporadas na 
categoria dos bens dominicais do nosso Município, as áreas de domínio público 
abaixo denominadas: 
A. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 11 (onze), com a área de 3.199,60 m2, da 
planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com o lote 128 com 133,62 metros, 
A Leste confronta-se com a Rua N em desenvolvimento de curva com 25,33 metros e 
5,63 metros, Ao Sul confronta-se com a Rua A com 117,47 metros, A Oeste 
confronta-se com o lote 02 com 25,00 metros. Objeto da Matrícula nº 44.835 do 
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
B. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 12 (doze), com a área de 2.469,01 m2, da 
planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua A com 94,54 metros, A 
Leste confronta-se com a Rua Nem desenvolvimento de curva com 17,44 metros, Ao 
Sul confronta-se com a Rua N com 97,21 metros e em desenvolvimento de curva 
com 10,83 metros, A Oeste confronta-se com a Rua P com 22,62 metros e em 
desenvolvimento de curva com 9,42 metros. Objeto da Matrícula nº 44.837 do 
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
C. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 16 (dezesseis), com a área de 1.996,32 
m2, da planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua N com 18,96 
metros, A Leste confronta-se com o lote 126 com 78,45 metros, Ao Sul confronta-se 
com a Rua G com 18,26 metros e em desenvolvimento de curva com 10,41 metros, A 
Oeste confronta-se com a Rua L com 69,66 metros e em desenvolvimento de cµj7 
/' 
com 9,46 metros. Objeto da Matrícula nº 44.881 do Registro de Imóveis do 1r Ofíci 
da Comarca de Apucarana. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 1>~gin~e 5 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
· Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 22 
D. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 19 (dezenove), com a área de 870,47 m2
, 
da planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua G com 20,26 
metros, A Leste confronta-se com o lote 126 com 35,47 metros, Ao Sul confronta-se 
com a Rua H com 18,26 metros e em desenvolvimento de curva com 10,41 metros, A 
Oeste confronta-se com a Rua L com 23,31 metros. Objeto da Matrícula nº 44.918 
do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar imóveis de sua propriedade, por 
meio de dação em pagamento, em conformidade com o artigo 17, inciso 1, alínea 
"a" da Lei Federal 8.666/1993, como forma de pagamento pelas obras de 
pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais executadas pela empresa JRT 
Empreendimentos LTDA., nas Ruas SENA! e SENAC, localizadas no Parque Oeste, 
conforme se especifica. 
1 - Imóveis de propriedade do Município oferecidos como Pagamento: 
A. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 11 (onze), com a área de 3.199,60 m2
, da 
planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com o lote 128 com 133,62 metros, 
A Leste confronta-se com a Rua N em desenvolvimento de curva com 25,33 metros e 
5,63 metros, Ao Sul confronta-se com a Rua A com 117,47 metros, A Oeste 
confronta-se com o lote 02 com 25,00 metros. Objeto da Matrícula nº 44.835 do 
Registro de Imóveis do 1º Ofício, neste Município, avaliado em R$ 213.317,34; 
8. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 12 (doze), com a área de 2.469,01 m2
, da 
planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua A com 94,54 metros, A 
Leste confronta-se com a Rua N em desenvolvimento de curva com 17,44 metros, Ao 
Sul confronta-se com a Rua N com 97,21 metros e em desenvolvimento de curva 
com 10,83 metros, A Oeste confronta-se com a Rua P com 22,62 metros e em 
desenvolvimento de curva com 9,42 metros. Objeto da Matrícula nº 44.837 do 
Registro de Imóveis do 1º Ofício, neste Município, avaliado em R$ 164.608,90; 
C. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 16 (dezesseis), com a área de 1.996,32 m2
, 
da planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua N com 18,96 metros, A 
Leste confronta-se com o lote 126 com 78,45 metros, Ao Sul confronta-se com a Rua G 
com 18,26 metros e em desenvolvimento de curva com 10,41 metros, A Oeste 
confronta-se com a Rua L com 69,66 metros e em desenvolvimento de curva com 9,46 
metros. Objeto da Matrícula nº 44.881 do Registro de Imóveis do 1º Ofício, neste 
Município, avaliado em R$ 133.094,65; 
D. Lote de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 19 (dezenove), com a área de 870,47 m2
, 
da planta do LOTEAMENTO JARDIM PARIS, Município de Apucarana, com a 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua G com 2JY,2, 
metros, A Leste confronta-se com o lote 126 com 35,47 metros, Ao Sul confro~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br yá,ina 2 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
· Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.80(}.280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da 1;..1aaae 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 72 
Art. 82 
Art. 92 
com a Rua H com 18,26 metros e em desenvolvimento de curva com 10,41 metros, A 
Oeste confronta-se com a Rua L com 23,31 metros. Objeto da Matrícula nº 44.918 
do Registro de Imóveis do 1º Ofício, neste Município, avaliado em R$ 58.034,23. 
A avaliação dos Lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, descritos no 
artigo 22, inciso 1, alíneas "A, B, C e D" perfazem o montante de R$ 569.055,12 
(quinhentos e sessenta e nove mil, cinquenta e cinco reais e doze centavos), 
conforme PARECER/AVALIAÇÃO Nº 025/2019 - CPAI, da Comissão Permanente de 
Avaliação de Bens Imóveis, datado de 12/12/2019, instituída pela Portaria nº 
239/2019. 
As obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais, de 
responsabilidade deste Município, executadas pela empresa JRT Empreendimentos 
LTDA. nas Ruas SENAI e SENAC, representam o valor total de R$ 574.512,84 
(quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e oitenta e quatro 
centavos), conforme Relatório nº 002/2019 da Secretaria Municipal de Obras do 
Município de Apucarana, datado de 02/09/2019. 
Pela alienação, ora autorizada, o Município oferecerá como forma de pagamento à 
Empresa JRT Empreendimentos LTDA., os Imóveis descritos no artigo 2º, inciso 1, 
alíneas "A, B, C e D", livres e desembaraçados de quaisquer ônus, judicial ou 
extrajudicial. 
A transação será efetivada por meio de Dação em Pagamento, em conformidade 
com o artigo 2º, inciso 1, alíneas "A, B, C e D" desta Lei, mediante Escritura Pública, 
sem torna, com a aquiescência da Empresa. 
Todas as despesas com as Escrituras Públicas da presente Dação em Pagamento, 
bem como as despesas com os registros dos Imóveis ficarão por conta e 
responsabilidade da Empresa JRT Empreendimentos LTDA. 
Por se tratar de Dação em Pagamento, ficam os Imóveis descritos no artigo 2º, 
inciso 1, alíneas "A, B, C e D" isentos de recolhimento do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 
Revogam-se as disposições em contrário, 
publicação. 
ndo esta Lei em vigor na data de sua 
2020 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da c1aaae 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal alienar Imóveis de sua propriedade, 
por meio de dação em pagamento, conforme artigo 17, inciso 1, alínea "a" da Lei Federal 
8.666/1993, como forma de pagamento pelos serviços de pavimentação asfáltica e drenagem 
de águas pluviais executados pela Empresa JRT Empreendimentos LTDA. nas Ruas SENAI e 
SENAC, localizadas no Parque Oeste. 
O Artigo 17, Inciso 1, alínea "a" da Lei Federal 8.666/1993 (Lei de 
Licitações) estabelece que a Administração Pública poderá alienar seus bens, por meio de 
Dação em pagamento, desde que observados alguns requisitos legais, tais como o interesse 
público devidamente justificado, a avaliação dos imóveis e a autorização Legislativa. 
A Alienação por meio da Dação em Pagamento é a transferência de 
propriedade de um imóvel público para quitação de uma dívida, sem necessariamente onerar 
os cofres públicos. 
É importante destacar que as alíneas do artigo 17, inciso I da Lei 
Federal 8.666/1993 tratam da Licitação dispensada para alienação de bens imóveis, ou seja, 
nesses casos não será realizado procedimento licitatório, procedendo-se a alienação 
diretamente. 
A Licitação dispensada é uma forma de contratação direta, ou seja, é 
uma exceção ao dever de licitar, sendo que a decisão é vinculada, isto é, a autoridade terá que 
dispensar, não restando outra opção. 
Assim, essa iniciativa visa buscar a autorização Legislativa para que o 
Poder Executivo Municipal realize a referida alienação, por meio da Dação em Pagamento, para 
quitação das obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais executadas pela 
Empresa JRT Empreendimentos LTDA., nas Ruas SENAI e SENAC, oferecendo infraestrutura e 
trazendo inúmeros benefícios para a população daquela região. 
Importante salientar que sendo autorizada a alienação dos imóveis 
descritos no Art. 2º, inciso 1, alíneas "A, B, C e D"", o Município não precisará dispor de recursos 
públicos financeiros para quitação da dívida com a empresa JRT Empreendimentos LTDA. 
Cumpre ainda destacar que, apesar de não estar constituído um 
título de crédito em favor da empresa, é menos oneroso ao Município reconhecer o crédito em 
comento e efetivar referida a alienação de imóveis por meio de Dação em Pagamento, que 
suportar uma possível e provável demanda Judicial, arcando eventualmente com uma 
condenação em custas e honorários advocatícios. 
Repisa-se que as obras realizadas pela empresa 
Empreendimentos LTDA. eram de responsabilidade do Município, contudo não havia previsão 
orçamentária para que as obras fossem executadas pela própria Administração. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Páaj)lá 4 de 5 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ••• Cidade 
Deste modo, com o intuito de viabilizar a finalização do 
empreendimento de loteamento Jardim Paris, a empresa loteadora executou as obras 
necessárias e protocolou um processo administrativo requerendo o pagamento dos serviços 
realizados, propondo ao Município que a quitação poderia se efetivada através da doação de 
Lotes do próprio Loteamento Jardim Paris de propriedade do Município. 
Portanto, o Município propõe efetivar a Dação em Pagamento 
apresentada a qual não acarretará qualquer ônus aos Cofres Públicos Municipais, oferecendo 
como pagamento Lotes nos quais não há qualquer interesse público. 
Assim sendo e isto posto, nobres Edis temos certeza de que 
possamos contar com o empenho de Vossas Senhorias, no sentido de compreender a 
necessidade da tomada de tais providências inadiáveis pelo Executivo Municipal. 
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande interesse social 
e de infraestrutura, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores 
Vereadores dessa Casa de Leis. 
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de 
Leis. 
Município de Apucarana, em 03 de março de 2020. 
artins Júnior 
Y
(Júnio,/~ Fkmac) 
to M~nicipal 
\ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 5 
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