br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta, sem torna de preço, de imóveis do patrimônio público municipal por imóveis de propriedade da Empresa J.C Correa Imóveis Ltda., como especifica.
native_id16424

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-25 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 23/2020.
2020-03-24 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-03-23 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-03-19 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
(
~ 
.lih.0~ 
Prefeitura a. Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 015/2020 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
permuta, sem torna de preço, de imóveis do 
patrimônio público municipal por imóveis de 
propriedade da Empresa J.C Correa Imóveis 
Ltda., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Ficam desafetadas da categoria de bens de uso comum do povo e incorporadas na 
categoria dos bens dominicais de nosso Município, as áreas de domínio público 
abaixo denominadas:- 
A. Lote de Terras nQ 08 (oito), da Quadra nQ. 05 (cinco), com área de 360,39m2
, da 
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas, 
metragens e confrontações: Ao Norte, com o Lote 07, com 30,00 metros; A Leste, com 
os Lotes 05 e 04, com 11,68 metros; Ao Sul, com o Lote 09, com 30,00 metros; A 
Oeste, com a Rua E, com 12,35 metros. Objeto da matrícula nQ. 26.605 do Registro de 
Imóveis do 2Q Ofício da Comarca de Apucarana. 
B. Lote de Terras nQ 09 (nove), da Quadra nQ 05 (cinco), com área de 360,39m2
, da 
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas, 
metragens e confrontações: Ao Norte, com o Lote 08, com 30,00 metros; A Leste, com 
os Lotes 04 e 03, com 11,68 metros; Ao Sul, com o Lote 10, com 30,00 metros; A 
Oeste, com a Rua E, com 12,35 metros. Objeto da matrícula nQ 26.606 do Registro de 
Imóveis do 2Q Ofício da Comarca de Apucarana. 
C. Lote de Terras nQ 10 (dez), da Quadra nQ 05 (cinco), com área de 360,39m2
, da 
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas, 
metragens e confrontações: Ao Norte, com o Lote 09, com 30,00 metros; A Leste, com 
os Lotes 03 e 02, com 11,68 metros; Ao Sul, com o Lote 11, com 30,00 metros; A 
Oeste, com a Rua E, com 12,35 metros. Objeto da Matrícula nQ 26.607 do Registro de 
Imóveis do 2Q Ofício da Comarca de Apucarana. 
D. Unidade n2 14 (quatorze), do Condomínio Green Ville área exclusiva de 539,98 
metros quadrados, com área comum de 399,15 m2
, fração ideal do terreno de 
0,02075%, área total de 939,13 m2
, com as seguintes divisas e confrontações: 
Norte, confronta-se com a Área de Circulação {Rua Interna) por 14,90 metros; a L 
confronta-se com a Unidade 13 por 36,24; Ao Sul confronta-se com a Unidade 2 
/' 
/ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Páfi'na f de. 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/nov<i 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade 
Art. 2º 
15,00 metros e, finalmente, a Oeste, confronta-se com a Unidade 15 por 36,24 
metros. Condomínio construído sobre o Lote de Terras n!l 30 (trinta), situado na Gleba 
Patrimônio Apucarana. Objeto da Matrícula nº 21.223 do Registro de Imóveis do 22 
Ofício. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóveis de 
propriedade do Município de Apucarana, por imóveis de propriedade da Empresa J.C 
Correa Imóveis Ltda., localizado na Fazenda Santo Angelo neste Município, conforme 
especificado abaixo:- 
1 - Imóveis de propriedade do Município oferecidos como Pagamento: 
A. Lote de Terras n2 08 (oito), da Quadra n2. 05 (cinco), com área de 360,39m
2
, da 
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas, me￾tragens e confrontações: Ao Norte, com-o Lote 07, com 30,00 metros; A Leste, com 
os Lotes 05 e 04, com 11,68 metros; Ao.Sul, com o Lote 09, com 30,00 metros; A O￾este, com a Rua E, com 12,35 metros. Objeto da matrícula n2. 26.605 do Registro de 
Imóveis do 22 Ofício da Comarca de Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
B. Lote de Terras n2 09 (nove), da Quadra n2 05 (cinco), com área de 360,39m2, da 
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas, me￾tragens e confrontações: Ao Norte, com o Lote 08, com 30,00 metros; A Leste, com 
os Lotes 04 e 03, com 11,68 metros; Ao Sul, com o Lote 10, com 30,00 metros; A O￾este, com a Rua E, com 12,35 metros. Objeto da matrícula n2 26.606 do Registro de 
Imóveis do 22 Ofício da Comarca de Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
C. Lote de Terras n2 10 (dez), da Quadra n2 05 (cinco), com área de 360,39m
2
, da 
Planta do Loteamento Residencial Florais do Lago, dentro das seguintes divisas, me￾tragens e confrontações: Ao Norte, com o Lote 09, com 30,00 metros; A Leste, com 
os Lotes 03 e 02, com 11,68 metros; Ao Sul, com o Lote 11, com 30,00 metros; A O￾este, com a Rua E, com 12,35 metros. 
Valor da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
D. Unidade n2 14 (quatorze), do Condomínio Green Ville área exclusiva de 539,98 
metros quadrados, com área comum de 399,15 m2, fração ideal do terreno de 
0,02075%, área total de 939,13 m2, com as seguintes divisas e confrontações: Ao 
Norte, confronta-se com a Área de Circulação (Rua Interna) por 14,90 metros; a Les￾te confronta-se com a Unidade 13 por 36,24; Ao Sul confronta-se com a Unidade 21 
por 15,00 metros e, finalmente, a Oeste, confronta-se com a Unidade 15 por 36,24 
metros. Condomínio construído sobre o Lote de Terras n!l 30 (trinta), situado nLG'k￾ba Patrimônio Apucarana. Objeto da Matrícula n2 21.223 do Registro de lmóx,eis d. 
22 Ofício. 
Valor da Avaliação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / P~. Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
li - Imóveis de propriedade da Empresa J.C Correa Imóveis Ltda.: 
A. Lote de Terras nº 26 (vinte e seis}, com área de 443,92m2
, objeto da Subdivisão 
do Lote A-D-1/REM, da Gleba Três Bocas, com as seguintes divisas e confrontações: 
Ao Norte com o Lote 1-A com 15,13 metros, a Leste com o Lote A-D-1/B com 27,83 
metros, ao Sul com a Rua Denhei Kanashiro com 15,98 metros, a Oeste com o lote 
25, com 31,36 metros. Objeto da Matrícula nº. 19.615, do Registro de Imóveis do 1º 
Ofício da Comarca de Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais). 
B. Lote de Terras nº A-D/RCl, com área de 2.004,65m2
, Subdivisão do Lote A-D￾1/REM, da Gleba Três Bocas, com as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se na 
divisa do Lote A-D/RC-2 com o Lote 1-A-C, desse ponto segue confrontando com o 
lote A-D/RC-2, nos seguintes rumos e distâncias: NW 09º 48'27" SE - 8, 78 metros e 
NW 20°59'31" SE - 35,51metros, nos seguintes desenvolvimentos de curvas e raios: 
d-9,93 metros, r-9,00 metros, d-52,42 metros, r-27,33 metros, d-15,48 metros, r￾12,02 metros, até atingir a divisa com o lote A-D-1/C, deste ponto segue nesta con￾frontação, nos seguintes rumos e distâncias: NE 79º25'01" SW - 43,29 metros e SW 
- 43,49 metros e SW 05°59'51" NE - 115,98 metros, atingindo o ponto de partida. 
Objeto da Matrícula nº 31.503 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 
Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá os imóveis acima 
descritos livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, dos 
quais, o Lote de Terras nº 26, com área de 443,92m2 destinou-se a abertura da Rua 
Thomaz Zambonini, localizada no Residencial Parque da Raposa, e o Lote de Terras nº 
A-D/RCl, com área de 2.004,65m2 destinou-se à construção de uma rotatória na 
região da Universidade Tecnológica Federal do Paraná -UTFPR. 
Os imóveis relacionados no artigo 2º, inciso 1, alíneas A, B, C e D estão sendo 
oferecidos pelo Município de Apucarana como pagamento de indenização pelos 
imóveis descritos no inciso li, alíneas A e B, declarados de Utilidade Pública para fins 
de desapropriação amigável, conforme Decreto nº 576/2011. 
A transação será efetivada por permuta em conformidade com o artigo 22, inciso I e li 
desta Lei, mediante Escritura Pública. 
As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e 
responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão 
por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que !!Jes 
couberem. //. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br '--Página 3 de 6 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.80G-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ••• Cidade 
Art. 72 
Art. 82 
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na 
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer 
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 
,,/ 
fevereiro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 6 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura a. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta, sem torna de preço, 
de imóveis do Patrimônio Público Municipal, por imóveis de propriedade da Empresa J.C CORREA 
IMÓVEIS LTDA. 
Permuta é a operação, fundada no artigo 533 e seguintes do Código 
Civil, contratualmente materializada, em que um dos contratantes transfere a outrem bem de 
seu patrimônio, recebendo outro bem equivalente na troca, ou seja, a troca de bem entre os 
permutantes. 
Em situações especiais pode a Administração firmar esta espécie de 
contrato, em que os bens públicos dados em permuta tornam-se privados, e os recebidos pela 
Administração deixam de ser privados e passam a ser públicos. 
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde que 
observados alguns requisitos legais, tais como o interesse público justificado, a autorização 
legislativa e a avaliação prévia dos imóveis do objeto da permuta. 
Desta forma, essa iniciativa busca a autorização Legislativa para que o 
Poder Executivo efetive a referida permuta, com o intuito de oferecer à população da região 
onde está localizada a UTFPR, obras de infraestrutura que atendam suas necessidades. 
Cumpre destacar que nos imóveis particulares, objetos desta Lei, a 
Administração Pública Municipal efetuou obras de insfraestrutura, como a instalação de uma 
rotatória na região da UTFPR para melhorar o fluxo do trânsito, dispensando assim a instalação 
de semáforos, bem como a abertura da Rua Thomaz Zambonini, localizada no Residencial Parque 
da Raposa, para facilitar o acesso às pessoas residentes naquela localidade. 
Importante salientar que os imóveis descritos no Art. 2º, inciso 1, 
alíneas A, B, C e D estão sendo oferecidos pelo Município como pagamento de indenização pelos 
imóveis descritos no inciso li, alíneas A e B, declarados de Utilidade Pública Conforme Decreto nº 
576/2011. 
Portanto, o Município propõe efetivar a permuta apresentada, 
oferecendo 03 (três) lotes localizados no Residencial Florais do Lago e 01 (um) Lote localizado no 
Condomínio Green Ville, visando proporcionar uma destinação útil de interesse público J3'~ 
valorização do patrimônio, que está se depreciando e descumprindo sua função social, 
que justifica sua desafetação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pági~ de 6 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficia
1
11novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade 
Por fim, insta destacar que a Procuradoria Geral do Município não 
aponta qualquer óbice à aprovação da propositura, pois a permuta não acarretará qualquer ônus 
aos cofres públicos municipais. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 20 de fevereiro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 6 de 6 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →