Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
PROJETO DE LEI N2. 033/2020
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068,· de
15/08/1997, alterada pelas Leis Municipais nºs.
138, de 31/10/2003, nº 073, de 29/05/2006, nº
020, de 29/03/2018 e nº 067, de 19/07/2018, que
trata do Sistema de Cargos e Carreiras da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana -
AMS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Altera o nível inicial de vencimentos do cargo de A~SISTENTE SOCIAL, constante no
Grupo Ocupacional Profissional Superior do Anexo li da Lei Municipal nº 068, de 15
de agosto de 1997, alterada pelas Leis Municipais nº 138, de 31 de outubro de 2003,
nº 073, de 29 de maio de 2006 e nº 067, de 19 de julho de 2018, conforme abaixo
especificado:
ANEXO li
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR
CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Assistente Social 97 40 horas
Parágrafo único. Aos servidores do cargo de Assistente Social que exerceram a opção de
realização de jornada de 30 horas semanais, conforme previsão da Lei Municipal nº
067, de 19 de julho de 2018, o vencimento básico será calculado proporcionalmente
à jornada trabalhada.
Art. 2º Altera o nível inicial de vencimentos dos cargos de FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO e
TERAPEUTA OCUPACIONAL, constantes no Grupo Ocupacional Profissional Superior
do Anexo li da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, alterada pela Lei
Municipal nº 020, de 29 de março de 2018, conforme abaixo especificados:
ANEXO li
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / L..,..,Pâgína 1 de 4
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Art. 4º
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CARGO NÍVEL JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO 97 40 horas
TERAPEUTA OCUPACIONAL 81 30 horas
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de
março de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que tem por objetivo a alteração da
Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, alteradas pelas alterada pelas Leis Municipais nºs. 138, de
31/10/2003, nº 073, de 29/05/2006, nº 040, de 03/04/2008, nº 020, de 29/03/2018 e nº 067, de
19/07/2018, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, modificando o nível de vencimento dos cargos:
ASSISTENTE SOCIAL
li FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO
Ili TERAPEUTA OCUPACIONAL
Essa iniciativa visa dar continuidade ao processo de readequação e
otimização da estrutura funcional, do Quadro de Funcional de Provimento Efetivo da AMS que
vem sendo atualizado como é do conhecimento desta Casa. Nessa perspectiva, as readequações
de vencimentos visam propiciar um ambiente de motivação e produtividade. Ainda, busca
eliminar incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou a insatisfação
dos servidores que prestam relevantes serviços à nossa população.
Embora a atual Administração esteja garantindo os avanços dos níveis
de vencimentos aos Servidores, os cargos supracitados ainda encontram-se aquém do adequado
para as relevantes funções que desempenham, sendo imperiosa a readequação.
Em relação ao cargo de Assistente Social é importante lembrar que a
Lei Municipal nº 182/2010 havia modificado a jornada do cargo de 40h semanais para 30h
semanais, em atendimento à Lei Federal nº 12.317 /2010. Posteriormente, por meio da Lei
Municipal nº 067 /2018, a jornada do cargo foi novamente alterada para 40h. Em respeito ao
direito adquirido, a Lei Municipal nº 067 /2018 assegurou aos profissionais a opção de voltarem a
realizar a jornada de 40h semanais, podendo permanecerem na jornada de 30h.
Sendo assim, considerando que há profissionais que ainda atuam em
jornada de 30h semanais, a proposição ora apresentada também garante a eles a readequação
de seus vencimentos básicos proporcionalmente à jornada que desempenham. Há que se
considerar que essa garantia é expressa, em virtude de inexistirem cargos com jornada de 30h
semanais no quadro permanente de pessoal da Autarquia Municipal de Saúde.
Com isso, todos os profissionais da área, sejam os vinculados à
Autarquia Municipal de Saúde, sejam os vinculados ao Município de Apucarana, em jornada de
30h ou 40h semanais, terão o mesmo vencimento básico, proporcional à carga trabalhada, em
homenagem à isonomia.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à sit
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabe~
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estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa,
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 13 de março de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4
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