Art. 12
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a c,aaae
PROJETO DE LEI Nº. 036/2020
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos
previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a
Empresa LIS BEAUTY COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. -
ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
LIS BEAUTY COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. - ME, CNPJ: 35.081.907 /0001-07, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terra sob nº 23,
com área de 1.750 m2, Lotes de terra sob nº 24, com área de 1.750 m2
, Lotes de
terra sob nº 25, com área de 1.506,43 m2 e o Lote de terras sob o nº 26, com área
de 1.946,12 m2, perfazendo um total de 6.952,55 m2
, situados na Quadra 01 (um),
no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de centro de
distribuição de artigos de uso pessoal e doméstico.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. -
Município de Apucara o de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Prefeitura da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, LIS BEAUTY COMÉRCIO DE UTILIDADES
LTDA. - ME, CNPJ: 35.081.907 /0001-07, encontra-se sediada no Município em imóvel locado
desde 2019 e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais
instalações no ramo de centro de distribuição de artigos de uso pessoal e doméstico.
O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros
em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais).
Para tanto, necessita dos imóveis constituídos pelos Lotes de terra
sob nº 23, com área de 1.750 m
2
, Lotes de terra sob nº 24, com área de 1.750 m
2
, Lotes de terra
sob nº 25, com área de 1.506,43 m2 e o Lote de terras sob o nº 26, com área de 1.946,12 m
2
,
perfazendo um total de 6.952,55 m2, situados na Quadra 01 (um}, no Parque Cidade Industrial
de Apucarana, de propriedade do Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) anuais, com a expansão no segmento de comércio
varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 09 de março de 2020, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenh
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquevvÕÍume.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura c1a Cidade
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
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