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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa LIS BEAUTY COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. - ME, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-25 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 31/2020.
2020-03-24 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-03-23 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art. 12 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a c,aaae 
PROJETO DE LEI Nº. 036/2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação 
de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos 
previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a 
Empresa LIS BEAUTY COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. - 
ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
LIS BEAUTY COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. - ME, CNPJ: 35.081.907 /0001-07, na 
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terra sob nº 23, 
com área de 1.750 m2, Lotes de terra sob nº 24, com área de 1.750 m2
, Lotes de 
terra sob nº 25, com área de 1.506,43 m2 e o Lote de terras sob o nº 26, com área 
de 1.946,12 m2, perfazendo um total de 6.952,55 m2
, situados na Quadra 01 (um), 
no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de centro de 
distribuição de artigos de uso pessoal e doméstico. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. - 
Município de Apucara o de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA • PR 
~
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Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, LIS BEAUTY COMÉRCIO DE UTILIDADES 
LTDA. - ME, CNPJ: 35.081.907 /0001-07, encontra-se sediada no Município em imóvel locado 
desde 2019 e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais 
instalações no ramo de centro de distribuição de artigos de uso pessoal e doméstico. 
O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros 
em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 750.000,00 
(setecentos e cinquenta mil reais). 
Para tanto, necessita dos imóveis constituídos pelos Lotes de terra 
sob nº 23, com área de 1.750 m
2
, Lotes de terra sob nº 24, com área de 1.750 m
2
, Lotes de terra 
sob nº 25, com área de 1.506,43 m2 e o Lote de terras sob o nº 26, com área de 1.946,12 m
2
, 
perfazendo um total de 6.952,55 m2, situados na Quadra 01 (um}, no Parque Cidade Industrial 
de Apucarana, de propriedade do Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) anuais, com a expansão no segmento de comércio 
varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 09 de março de 2020, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual 
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenh 
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquevvÕÍume. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura c1a Cidade 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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