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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaInstitui o Estatuto da Guarda Civil Municipal do Município de Apucarana, como especifica.
native_id16427

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-25 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 32/2020.
2020-03-24 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-03-23 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-03-20 Em votação (primeiro turno) P —
2020-03-20 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2020 
Súmula:- Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal do 
Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
TÍTULO 1 
DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Estatutário para os Servidores 
Públicos Civis integrantes da Guarda Civil Municipal de Apucarana. 
A Guarda Civil Municipal de Apucarana, criada pela Lei Municipal nº 031, de 5 de 
maio de 2005, sendo denominada Guarda Civil Municipal, reorganizada pela Lei "-. Municipal nº 117, de 11 de julho de 2012, como instituição civil, desmilitarizada e 
órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de 
Apucarana, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade do 
Prefeito de Apucarana, com a finalidade de garantir segurança aos órgãos, 
entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Apucarana, 
tendo como princípios norteadores de suas ações: 
1. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidada￾nia e das liberdades públicas; 
li. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; 
Ili. Patrulhamento preventivo; 
IV. Compromisso com a evolução social da comunidade; e 
V. Uso progressivo da força. 
Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da 
Guarda Civil Municipal de Apucarana serão determinados por ato do Chefe do 
Executivo. 
A Guarda Civil Municipal de Apucarana subordina-se ao Gabinete do Prefeito, o 
aquela que vier a substituí-la. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade 
Art. 5º 
Art. 6º 
Compete ao Secretário Chefe de Gabinete dirigir o órgão nos aspectos técnicos e 
operacionais. 
É competência geral da Guarda Civil Municipal de Apucarana a proteção de bens, 
serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. 
Parágrafo único. Os bens mencionados abrangem os de uso comum, os de uso especial e os 
dominicais. 
Art. 7º Compete a Guarda Civil Municipal de Apucarana: 
1. zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; 
li. prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações 
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os 
bens, serviços e instalações municipais; 
Ili. atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, pa￾ra a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e 
instalações municipais; 
IV. colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em 
ações conjuntas que contribuam com a paz social; 
V. colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presen￾ciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pes￾soas; 
VI. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vi￾as e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de se￾tembro de 1997 CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e suas alterações, 
ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de 
trânsito federal, estadual ou municipal; 
VII. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e 
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e pre￾ventivas; 
VIII. cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; 
IX. interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de proble￾mas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança 
das comunidades; 
X. estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Mu￾nicípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, 
com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
XI. articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à 
adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; 
XII. integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, 
visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas 
e ordenamento urbano municipal; 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa c1<1aae 
XIII. garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo dire￾ta e imediatamente quando deparar-se com elas; 
XIV. encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor 
da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre 
que necessário; 
XV. contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano 
diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de 
grande porte; 
XVI. desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou 
em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de ou￾tros Municípios ou das esferas estadual e federal; 
XVII. auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autorida￾des e dignitários; 
XVIII. atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo 
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e 
docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com 
a implantação da cultura de paz na comunidade local; 
XIX. executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção dos ci￾dadãos quando estiverem utilizando os bens, serviços e instalações do 
Município; e 
XX. assistir e orientar os cidadãos nos mais variados tipos de situações: 
roubo, furto, pichações, invasão de terra, perturbação do sossego, 
vandalismo, rixa, acidentes de transito, dentre outras de relevada im￾portância. 
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar 
ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e 
do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses 
previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão 
descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda 
Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. 
§1º Na realização dessas atividades, a Guarda Civil Municipal manterá a chefia de 
suas frações, com a finalidade precípua de harmonizar e transmitir ordens 
pertinentes à consecução dos objetivos comuns. 
§2º Respeitadas à autonomia e às peculiaridades de cada uma das organizações, 
com atuação no município, poderão os responsáveis trocar informações sobre os 
campos de atuação de seus comandos. 
Art. 8º A Guarda Civil Municipal terá sede no Município de Apucarana, Estado do Paraná, 
dispondo de autonomia nos limites da presente Lei Complementar. 
Os Guardas Civis Municipais de Apucarana estão sujeitos ao mesmo regime jur1ie'o 
em vigor para os demais servidores públicos municipais instituído pela _ Leí 
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Art. 92 
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Art. 10 
Complementar nº 001/2011 nos temas, assuntos, deveres, direitos e demais 
normas não tratadas pelo presente Estatuto. 
A Guarda Civil Municipal de Apucarana não poderá ter efetivo superior a 0,3% (três 
décimos por cento) da população do Município. 
Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é garantida a 
preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação 
populacional, nos termos dessa Lei Complementar. 
Art. 11 
Art.12 
CAPÍTULO li 
DOS CONCEITOS BÁSICOS 
Hierarquia é a ordem e a subordinação dos diversos cargos e funções que 
constituem a estrutura e a carreira da Guarda Civil Municipal e que, conforme a 
ordem crescente de níveis investe de autoridade o cargo mais elevado. 
§1º A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Civil 
Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo 
respeitoso, e ao subordinado manter deferência para com seus superiores. 
§2º A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da 
Guarda Civil Municipal, objetivando o aperfeiçoamento das relações sociais entre os 
mesmos. 
A hierarquia e a disciplina manifestam-se por meio do exato cumprimento dos 
deveres civis e funcionais, em todos os níveis, escalões, cargos e funções, e 
constituem a base institucional da Guarda Civil Municipal. 
§1º A hierarquia é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da 
estrutura da Guarda Civil Municipal. 
§2º A disciplina do Guarda Civil Municipal é a exteriorização da ética do servidor e 
manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos 
os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos: 
1. pronta obediência às ordens legais; 
li. observância às prescrições legais e regulamentares; 
Ili. emprego de toda a capacidade em benefício do serviço; 
IV. correção de atitudes; 
V. colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade 
dos resultados pretendidos pela Guarda Civil Municipal; e 
VI. respeito aos direitos humanos e sua promoção. 
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Art.13 
Art.14 
Art. 15 
O principio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da Guarda Civil 
Municipal, conforme o disposto nesta Lei Complementar. 
TÍTULO li 
DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
O presente Estatuto é de aplicação exclusiva aos servidores titulares dos cargos 
públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da Guarda Civil Municipal, e no 
que couber, especialmente quanto ao Regime Disciplinar previsto nesta Lei 
Complementar, aos ocupantes do cargo em comissão da Guarda Civil Municipal de 
Apucarana. 
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por servidor a pessoa 
legalmente investida em cargo público ou função pública integrante da estrutura 
funcional da Guarda Civil Municipal e do Chefe de Gabinete. 
Parágrafo único. Os cargos públicos previstos nesta Lei Complementar são providos em caráter 
efetivo ou em comissão. 
Art. 16 
CAPÍTULO li 
DO INGRESSO 
SEÇÃO 1 
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA 
São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal 
de Apucarana: 
1. nacionalidade brasileira; 
li. gozo dos direitos políticos; 
Ili. quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV. nível médio completo de escolaridade; 
V. idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VI. aptidão física, mental e psicológica; e 
VII. idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões 
expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Certidão Criminal - 
Militar Estadual,Federal e Distrital; e 
VIII. Idade máxima de 40 anos na data da prova. 
§1º Ficam garantidos 20 % (vinte por cento) do total das vagas do edital 
concurso público para serem ocupadas por pessoas do sexo feminino, desç:té que 
atendidas e respeitadas todas as condições e exigências cabíveis. 
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§2º Não preenchidas as vagas destinadas ao sexo feminino, essas poderão ser 
preenchidas por candidatos do sexo masculino que prestaram o mesmo concurso 
público. 
§3º O provimento das classes e graduações superiores, decorrentes de aumento de 
efetivo, dar-se-á mediante processo seletivo e por tempo de Serviço, tendo vagas 
para o devido preenchimento. 
Art. 17 O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação 
específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. 
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular 
nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional 
de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça ou outro órgão que vier a 
lhe substituir. 
Art. 18 O cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, integrante da estrutura funcional 
da Guarda Civil Municipal de Apucarana, é acessível a todos os brasileiros natos ou 
naturalizados, mediante concurso público. 
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Apucarana atuará em turnos diurnos e noturnos 
de acordo com a Legislação específica e das escalas de serviço elaboradas por sua 
administração. 
Art. 19 
Art. 20 
Art. 21 
Na estrutura administrativa do Executivo Municipal a Guarda Civil Municipal de 
Apucarana fica diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo. 
§1º É proibido à Guarda Civil Municipal prestar serviços gratuitos a particulares, 
entidades e outros organismos privados, ressalvados somente os casos de interesse 
público na preservação da ordem pública e os previstos em lei. 
§2º Guarda Civil Municipal é o servidor público, já integrado na função e em 
condições para os serviços destinados para a Corporação. 
A admissão na função de Guarda Civil Municipal far-se-á através de concurso 
público na forma da Legislação vigente, com avaliação intelectual, física, mental e 
psicológica, nos termos desta Lei Complementar e do Edital de seleção, para 
exercício da função. 
O concurso público para provimento dos cargos de guarda civil municipal será 
realizado em fases eliminatórias, que constarão no Edital do concurso público. 
§12 Aprovado nas fases eliminatórias, o candidato será matriculado em curso.de 
formação/capacitação e nomeado na condição de aluno ASPIRANTE à Gua~-â" 0vil 
/ 
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Art. 22 
Municipal, sem usar uniforme da GCM, ), com vencimento básico correspondente a 
50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento inicial da 3ª Classe da Tabela de 
Vencimentos. 
§2º Sendo o candidato matriculado em curso de formação servidor público munici￾pal, já ocupante de cargo em provimento efetivo diverso, ficará afastado do seu 
cargo ou função sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, con￾tando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, vedada a acumulação. 
§3º No caso de não aprovação no Curso de formação/qualificação, o servidor retor￾nará ao seu cargo de origem e, não sendo este servidor efetivo ocupante de outro 
cargo, serão tomados os procedimentos legais cabíveis para a sua demissão do ser￾viço público através do devido processo legal. 
O candidato será desclassificado do curso de formação, desde que: 
1. Não atinja o mínimo de frequência estabelecida; 5% (cinco por cento) 
de faltas não justificadas, por disciplina; e 20% (vinte por cento) de 
faltas justificadas, por disciplina. 
li. Não revele aproveitamento satisfatório, através das avaliações de 
cada disciplina do curso, conforme norma a ser estabelecida em 
regulamento próprio do curso, sendo, no entanto obrigatório atingir 
70% de aproveitamento em cada disciplina; e 
Ili. Não atinja a capacitação física necessária para o cargo. 
Parágrafo único. Os critérios para apuração da capacidade física serão afixados em 
regulamento próprio através de tabela de avaliação física que leve em consideração 
a idade e o sexo do candidato, conforme critérios a serem estabelecidos por 
profissional da área. 
Art. 23 
Art. 24 
Art. 25 
Art. 26 
Art. 27 
O candidato que ao final do curso de qualificação/formação, obtiver o 
aproveitamento definido em regulamento próprio do curso, receberá o certificado 
de habilitação ao cargo de Guarda Civil Municipal de Apucarana. 
A nomeação obedecerá à ordem de classificação final do concurso e será efetuada 
gradativamente, de acordo com as necessidades e a complementação do quadro 
efetivo previsto nesta Lei Complementar. 
O provimento dos cargos em comissão far-se-á mediante ato próprio do Executivo 
Municipal. 
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada em exercício. 
São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da Guarda oou 
Municipal de Apucarana: 
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1. nomeação; 
li. reversão; 
Ili. reintegração; 
IV. recondução; e 
V. readaptação. 
Parágrafo único. A nomeação, reversão, reintegração, recondução, readaptação, 
disponibilidade e aproveitamento se darão na forma prevista no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Apucarana, conforme Lei Complementar nQ 
001/2011 e suas alterações. 
CAPÍTULO Ili 
POSSE, EXERCÍCIO, LOTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ESTABILIDADE 
Art. 28 
Art. 29 
Art. 30 
As regras de Posse, Exercício, Lotação, Substituição e Estabilidade do cargo de 
Guarda Civil Municipal serão as mesmas aplicadas aos Servidores Públicos 
Municipais em geral, conforme Lei Complementar nQ 001/2011 e suas alterações. 
CAPÍTULO IV 
DA VACÂNCIA 
A vacância do cargo público de Guarda Civil Municipal obedecerá às regras previstas 
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana, conforme Lei 
Complementar nQ 001/2011 e suas alterações. 
CAPÍTULO V 
DA APOSENTADORIA 
Aos Guardas Civis Municipais abrangidos por esse Estatuto, aplica-se o Regime 
Geral de Previdência Social - INSS na forma da Lei Municipal nQ 049/2002. 
Parágrafo único. As demais regras sobre a aposentadoria do Guarda Civil Municipal serão as 
mesmas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana, 
conforme Lei Complementar nQ 001/2011 e suas alterações. 
Art. 31 
TÍTULO Ili 
DO REGIME DE TRABALHO 
Seção 1 
DA JORNADA 
A jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal poderá ocorrer em turnos diurnos 
e noturnos, inclusive em finais de semana, de acordo com as especificidade.S"êÍ 
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atividades e das necessidades da Guarda Civil Municipal, podendo ser praticado o 
sistema de plantão. 
Parágrafo único. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6h00 (seis horas), é 
obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será 
no mínimo de 1h00 (uma hora) e, para os casos em que o trabalho não exceda a 
4hOO(quatro horas), de no mínimo 15 (quinze) minutos continuadamente em 
ambos os casos. 
Art. 32 
Art. 33 
Art. 34 
Art. 35 
Art. 36 
Art. 37 
Art. 38 
Os membros da Guarda Civil Municipal exercerão suas atribuições em escalas de 
serviço, conforme dispuser regulamento. 
O integrante da GUARDA CIVIL MUNICIPAL perderá, sem prejuízo da aplicação de 
penalidade prevista no Regulamento Disciplinar constante deste regimento: 
1. a remuneração do dia, se não comparecer ao seu posto de serviço ou 
local de trabalho para o qual se encontrar escalado; 
li. a remuneração equivalente à hora de trabalho a cada período de 
atraso ou saída antecipada acumulada no período de uma semana, de 
até 30 (trinta) minutos. 
No caso de faltas sucessivas injustificadas, sem prejuízo da aplicação de penalidade 
prevista no Regulamento Disciplinar constante deste regimento, serão computados, 
para efeito de desconto, os domingos, os feriados e os dias de folga intercalados. 
Fica assegurado, conforme legislação vigente, o pagamento: 
1. das horas noturnas trabalhadas no horário compreendido das 22h às 
OSh, inclusive das horas prorrogadas após esse horário, acrescidas do 
adicional de 20% sobre a remuneração da hora diurna; e 
li. da remuneração em dobro dos feriados Nacionais, Estaduais e Muni￾cipais, quando trabalhados. 
É considerada falta grave a ausência injustificada ao serviço, especialmente aos 
plantões. 
O ocupante de cargo de provimento em comissão cumprirá jornada de 40 
(quarenta) horas semanais, podendo ser convocado sempre que houver interesse 
da Administração, sem que tal medida implique pagamento de horas 
extraordinárias. 
O exercício do cargo público de provimento em comissão na Guarda Civil Municipal 
é incompatível com o exercício de outra atividade, pública ou privada. 
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Parágrafo único. É defeso o exercício simultâneo de cargo em comissão ou função gratificada e 
cargo de provimento efetivo. 
Art. 39 
Art. 40 
Seção li 
DA FREQUÊNCIA E DO HORÁRIO 
A frequência será apurada, diariamente, por meio de ponto, chamadas de pessoal 
ou mediante equipamentos de comunicação, no início e ao término do horário do 
serviço. 
Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento é vedado dispensar 
o servidor de registro de ponto ou das demais formas de registro de presença, bem 
como abonar faltas ao serviço. 
Parágrafo único. O ponto ou as demais formas de registro de presença destinam-se a controlar, 
diariamente, a entrada e a saída de serviço dos integrantes da Guarda Civil 
Municipal em seus respectivos locais de trabalho. 
Art. 41 
Art. 42 
TÍTULO IV 
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS 
CAPÍTULO 1 
DA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA 
Fica assegurada ao Guarda Civil Municipal, quando no exercício de suas atribuições 
ou em decorrência dela, a percepção de Adicional de Risco de Vida - ARV, em 
percentual de 30% (trinta por cento}, calculado sobre o vencimento inicial da Tabela 
de Vencimentos. 
CAPÍTULO li 
DAS LICENÇAS 
Conceder-se-á ao Guarda Civil Municipal os seguintes tipos de licenças: 
1. licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço; 
li. licença por motivo de doença em pessoa da família; 
Ili. licença para o serviço militar; 
IV. licença para a atividade política; 
V. licença para aperfeiçoamento funcional; 
VI. licença para tratar de interesses particulares; 
VII. licença para desempenho de mandato classista; 
VIII. licença para participar de curso pós-graduação e cursos afins; 
IX. licença para maternidade; 
X. licença adotante; 
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Art. 43 
Art. 44 
Art. 45 
Art. 46 
Art. 47 
XI. licença paternidade; 
XII. licença prêmio; e 
XIII. merecimento por conduta exemplar. 
As licenças tratadas no artigo anterior serão concedidas de acordo com as mesmas 
regras do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana, conforme Lei 
Complementar n2 001/2011 e suas alterações. 
CAPÍTULO Ili 
DOS OUTROS DIREITOS E VANTAGENS ASSEGURADOS 
Ficam assegurados ao Guarda Civil Municipal abrangidos por esse Estatuto todos os 
outros direitos e vantagens assegurados e previstos no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Apucarana, conforme Lei Complementar nº 001/2011 e suas 
alterações. 
CAPÍTULO IV 
DAS CONCESSÕES, TEMPO DE SERVIÇO E DIREITO DE PETIÇÃO 
Aplicam-se a este Capítulo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Apucarana, conforme Lei Complementar nº 001/2011 e suas 
alterações. 
TÍTULO V 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção 1 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE ATUAÇÃO, DISCIPLINA E HIERARQUIA 
Este Título, ao qual estão sujeitos os integrantes do Corpo da Guarda Civil Municipal 
de Apucarana, tem por finalidade especificar as normas gerais de atuação, as 
transgressões disciplinares e estabelecer as normas relativas às penalidades, 
comportamento, recursos e recompensas, processo de controle disciplinar, 
dispondo sobre a disciplina operacional e administrativa. 
A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio profissional, visando a 
desenvolver as melhores relações sociais entre os componentes da Guarda Civil 
Municipal. 
Parágrafo único. São manifestações essenciais da disciplina: 
1. a pronta obediência às ordens superiores; 
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Art. 48 
Art. 49 
Art. 50 
Art. 51 
li. a pronta obediência às leis e regulamentos; 
Ili. a correção de atitudes; 
IV. a dedicação integral ao serviço; 
V. a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da 
Instituição; e 
VI. o cumprimento das normativas instituídas pelo Comando da Guarda 
Civil Municipal. 
Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes superiores e 
subordinados. 
§ 1º São superiores hierárquicos: 
1. o Prefeito Municipal; 
li. o Secretário Chefe de Gabinete ou quem vier a substituí-lo; e 
Ili. o Comandante, os Diretores e os Inspetores e os GMs que ocuparem 
função de nível hierárquico vertical maior na hierarquia da Guarda 
Civil Municipal. 
§ 2º A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, fiscalizar e rever 
decisões em relação ao subordinado, a quem ela impõe o dever de obediência, 
sendo este superior responsável pelos efeitos da ordem que emitir, desde que 
cumpridas à risca pelo subordinado. 
§ 3º O subordinado não é obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal ou 
criminosa, sendo que em caso de dúvida, quanto à ordem complexa emanada de 
superior, o subordinado pode solicitar que seja exarada por escrito. 
CAPÍTULO li 
DA ESFERA DA AÇÃO E DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO 
A competência para aplicar as penalidades disciplinares é conferida: 
1. o Comandante da Guarda Civil Municipal, para os casos de suspensão 
e advertência, devendo ser homologada pelo Secretário da Pasta 
competente a qual pertencer a Guarda Civil Municipal; e 
li. ao Prefeito Municipal, para os casos de demissão. 
Estão sujeitos a este Título todos os componentes do Corpo da Guarda Civil 
Municipal. 
O Guarda Civil Municipal estará subordinado a esta Lei Complementar, onde 
que exerça suas atividades. 
CAPÍTULO Ili 
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Art. 52 
DO UNIFORME 
O Comandante da Guarda deverá proibir o uso do uniforme ao Guarda que: 
1. estiver disciplinar e legalmente afastado da função; 
li. mostrar-se refratário à disciplina; e 
Ili. estiver afastado para tratamento de saúde acima de 15 (quinze) dias. 
Parágrafo único. Nos casos constantes no presente artigo, o uniforme poderá ser recolhido. 
Art. 53 
Art. 54 
Art. 55 
Art. 56 
A administração pública municipal fica responsável pelo fornecimento dos 
uniformes da Guarda Civil Municipal a cada {06) seis meses ou {01) um ano ou 
excepcionalmente quando a situação exigir. 
TÍTULO VI 
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES 
CAPÍTULO 1 
DA ESPECIFICAÇÃO 
Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão praticada pelo Guarda, ou qualquer 
violação dos preceitos da ética, dos deveres e das obrigações profissionais do 
Guarda, na sua manifestação elementar e simples. 
São transgressões disciplinares: 
1. todas as ações ou omissões contrárias à disciplina, especificadas no 
Título VII; e 
li. todas as ações ou omissões, não especificadas na relação de 
transgressões do Título citado, nem qualificadas como crime em 
legislação própria, que afetem a normalidade do serviço e do bom 
funcionamento da Guarda Civil Municipal de Apucarana, a honra 
pessoal, o decoro da classe e outras prescrições estabelecidas no 
Regulamento Interno da Secretaria Municipal, leis, bem como aquelas 
praticadas contra normas e ordens de serviços emanadas de 
autoridades competentes. 
CAPÍTULO li 
DO JULGAMENTO 
O julgamento da transgressão deve ser precedido de análise que considere: 
1. 
li. 
Ili. 
o comportamento do transgressor; 
as causas que a determinaram; 
a natureza dos fatos ou atos que a envolveram; e 
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Prefeitura a. Cidade 
Art. 57 
IV. as consequências que dela vieram ou possam advir. 
No julgamento da transgressão podem ser levantadas causas que justifiquem a falta 
e circunstâncias que atenuem ou agravem. 
Parágrafo único. Nenhum Guarda Civil Municipal poderá ser punido sem que lhe seja 
assegurado o amplo direito de defesa e o contraditório. 
Art.58 Haverá causa de justificação quando o ato for cometido: 
1. na prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou 
do sossego público; e 
li. quando incidir qualquer uma das excludentes de ilicitude. 
Parágrafo único. Não haverá penalidade quando for reconhecida qualquer causa dos incisos 
supracitados. 
Art. 59 
Art. 60 
Art. 61 
São circunstâncias atenuantes: 
1. bom comportamento; 
li. relevância de serviços prestados; 
Ili. ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior; e 
IV. ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos 
ou de outrem, não se configurando causa de justificação. 
São circunstâncias agravantes: 
1. mau comportamento; 
li. prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; 
Ili. reincidência de transgressão; 
IV. conluio de duas ou mais pessoas; 
V. ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou 
funcional; e 
VI. ter se aproveitado de deficiência física e/ou mental, vulnerabilidade 
ou de ignorância plenamente comprovada de outrem. 
CAPÍTULO Ili 
DA CLASSIFICAÇÃO 
As transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em: 
1. LEVE - são as transgressões disciplinares que cominam pena de 
advertência; 
li. MÉDIA - são as transgressões disciplinares 
suspensão de até seis dias; e 
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Art. 62 
Art. 63 
Art. 64 
Ili. GRAVE - são as transgressões disciplinares que cominam pena de 
suspensão acima de seis dias. 
TÍTULO VII 
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES 
CAPÍTULO 1 
DA GRADUAÇÃO E CONCEITUAÇÃO 
A penalidade disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o 
benefício educativo ao punido e o interesse da coletividade a que ele pertence. 
Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, as penalidades a 
que está sujeito o Guarda são em ordem de gravidade crescente: 
1. advertência; 
li. suspensão; 
Ili. demissão; 
IV. cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 
V. destituição de cargo em comissão; e 
VI. destituição de função comissionada. 
§1º Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração e os danos que delas provierem para o serviço e para a 
Administração Municipal. 
§2º Serão considerados também os bons serviços prestados à Administração 
Municipal, bem como as peculiaridades de onde foram desenvolvidos. 
A advertência é a forma mais branda de punir, expressa de forma escrita, registrada 
para fins de enquadramento comportamental. 
Parágrafo único. Havendo reincidência de transgressão, mesmo que diversa, que se culmine 
em pena de advertência, aplicar-se-á a pena de suspensão, respeitando-se o 
disposto nesta Lei Complementar. 
Art. 65 
Art. 66 
A suspensão consiste no cerceamento ao trabalho, sofrendo o punido o corte nos 
vencimentos, durante esse período. 
A demissão é a pena que exclui o Guarda Civil Municipal do quadro de servidores do 
Município de Apucarana. 
CAPÍTULO li 
DA APLICAÇÃO 
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Art. 67 
Art. 68 
Art. 69 
A aplicação da pena compreende uma nota de penalidade e a decorrente 
publicação no Órgão Oficial do Município, bem como a transcrição em Boletim 
Interno da Guarda Civil Municipal. 
§1º A nota de penalidade conterá uma descrição sumária, clara e precisa dos atos e 
circunstâncias que determinaram a transgressão, relacionando-a e enquadrando-a, 
acrescida de outros detalhes como o comportamento do transgressor e 
cumprimento da penalidade. 
§2º No enquadramento serão mencionados: 
1. a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos tanto 
quanto possível, a referência aos artigos, parágrafos, normas ou 
ordens que foram contrariadas ou contra as quais tenha havido 
omissão; 
li. os itens, artigos e parágrafos das circunstâncias atenuantes ou 
agravantes; 
Ili. a classificação da transgressão; 
IV. a penalidade imposta; e 
V. a classificação do comportamento em que o Guarda punido 
permanece ou ingressa. 
A aplicação da penalidade deverá ser feita com justiça, serenidade e imparcialidade, 
para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no 
cumprimento exclusivo do dever e na preservação da disciplina e que tem em vista 
o benefício educativo do mesmo e do Corpo da Guarda Civil Municipal. 
A aplicação da penalidade deverá obedecer às seguintes normas: 
1. a penalidade deverá ser proporcional à gravidade da transgressão; 
li. a penalidade não pode atingir o máximo previsto nesta Lei 
Complementar, quando ocorrerem apenas circunstâncias atenuantes; 
Ili. quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes, a 
penalidade será aplicada conforme preponderarem umas sobre as 
outras; 
IV. por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma 
penalidade; 
V. a penalidade disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil 
ou penal que lhe couber; e 
VI. na ocorrência de mais de uma transgressão sem conexão entre si, a 
cada uma deve ser imposta a penalidade correspondente, e, cas 
contrário, as de menor gravidade serão consideradas,.,-~O'l'o 
circunstâncias agravantes da transgressão principal. 
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Parágrafo único. Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal as providências para a 
instauração de sindicância e processo administrativo, para apurar a devida 
responsabilidade do servidor, através de inquérito administrativo. 
Art. 70 
Art. 71 
Art. 72 
O processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de 
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a 
inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada. 
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade. 
TÍTULO VIII 
DO COMPORTAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO 
O comportamento do Guarda terá sua classificação de acordo com o grau de 
penalidades sofridas, respeitando a prescrição e a reincidência. 
§1º O comportamento do Guarda Civil Municipal será classificado em: 
1. Excepcional - quando, no período de 10 anos de efetivo serviço, não 
tenha sofrido nenhuma penalidade disciplinar; 
li. Ótimo - quando, no período de cinco anos de efetivo serviço, tenha 
sofrido até uma advertência; 
Ili. Bom - é o conceito que ingressa o(a) GM após a conclusão do Curso 
de formação e ingresso no 3º nível da hierarquia, e assim se mantém 
mesmo com a aplicação de até uma advertência; 
IV. Regular - ingressa no regular ao sofrer a aplicação de uma suspensão, 
ou duas advertências no período de até 3 anos; e 
V. Mau - quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha 
sofrido acima de uma suspensão. 
§2º Ingressará automaticamente no comportamento mau o Guarda Civil Municipal 
que sofrer penalidade de suspensão acima de 6 (seis) dias. 
§3º Para os efeitos deste artigo é estabelecida a equivalência de penalidades, onde 
2 (duas) advertências equivalem a 1 (uma) suspensão. 
§4º A classificação, reclassificação e melhoria de comportamento é de competência 
do Comandante da Guarda Civil Municipal, respeitados os termos e os prazos deste 
artigo e necessariamente publicadas no Boletim Interno da Secretaria Municipal. 
TÍTULO IX 
DOS RECURSOS E DAS RECOMPENSAS 
CAPÍTULO 1 
DOS RECURSOS 
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Art. 73 Interpor reconsideração e/ou recurso administrativo disciplinar é o direito 
concedido ao Guarda Civil Municipal que se julgue prejudicado, ofendido ou 
injustiçado, na esfera disciplinar. 
Parágrafo único. O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou do recurso é de 30 
(trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão 
recorrida. 
Art. 74 
Art. 75 
Art. 76 
Art. 77 
Art. 78 
Art. 79 
CAPÍTULO li 
DO CANCELAMENTO DE PENALIDADES 
Serão canceladas as penalidades de advertência e suspensão, registradas em suas 
alterações, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, 
respectivamente, desde que neste período não pratique nova infração disciplinar. 
O cancelamento de penalidade não surtirá efeito retroativo. 
CAPÍTULO Ili 
DAS RECOMPENSAS 
As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços prestados 
pelo Guarda Civil Municipal e encontram-se previstas no Plano de Carreira da 
Guarda Civil Municipal. 
§1º Além de outras previstas em regulamentos especrars, são recompensas os 
elogios por bons serviços prestados em relevância ao bom nome da Secretaria 
Municipal e a bem da coletividade a que serve, podendo ser individual ou coletivo. 
§2º A cada elogio individual recebido corresponderá dois meses de redução da 
carência para melhoria do comportamento. 
TÍTULO X 
DAS NORMAS GERAIS DE ATUAÇÃO 
CAPÍTULO 1 
DA ATUAÇÃO EM GERAL 
A atuação do Guarda Civil Municipal deve condizer com a postura adotada no posto 
de serviço e as normas legais da Secretaria Municipal competente. 
O Guarda deverá ater-se a todas as normas e regulamentos em vigor para fins de 
um bom desempenho e aprimoramento do serviço. 
Quanto à apresentação pessoal o Guarda Civil Municipal deve: 
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~ 
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Prefeitura da Cidade 
Art. 80 
1. manter o seu uniforme limpo e apresentável; 
li. quando do sexo masculino: manter o cabelo aparado a máquina ou 
tesoura, acertando gradualmente de baixo para cima, mantendo bem 
nítido os contornos junto às orelhas e pescoço; na parte superior da 
cabeça, o cabelo deverá ser desbastado o suficiente para harmonizar￾se com o resto do corte e com o uso da cobertura; 
Ili. quando do sexo feminino: manter os cabelos presos para trás, rente 
ao couro cabeludo, deixando a testa e as orelhas descobertas; se 
compridos devem ser presos em forma de coque ou similar, na parte 
de trás da cabeça na altura da nuca, podendo ser utilizada uma rede 
da cor dos cabelos ou preta para fixá-los; 
IV. as costeletas poderão ter o comprimento até a altura correspondente 
à metade do pavilhão auricular; 
V. é vedado o uso de barba, salvo para disfarçar deformidade física, 
desde que haja parecer médico e o Guarda Civil Municipal tenha o 
seu requerimento deferido pelo Secretário Chefe de Gabinete e 
conste de sua identidade funcional; 
VI. é permitido o uso do bigode, desde que discreto, aparado, não 
ultrapassando as comissuras labiais, devendo constar da sua 
identidade funcional; 
VII. é permitido o uso de pulseira, óculos e anel, desde que discreto; 
VIII. manter as unhas curtas; 
IX. usar maquiagem com cores suaves e discretas; 
X. gargantilha, corrente ou colar não deve ser utilizado sobrepondo-se 
ao uniforme; e 
XI. os brincos devem ser pequenos e discretos, sem elementos 
pendulares. 
§1º As Guardas femininas, quando no exercício da função de motociclista, poderão 
utilizar trança única, devido ao uso do capacete. 
§2º Não é permitido o uso de piercing aparente quando uniformizado. 
A continência deve ser executada da seguinte forma: 
1. eleva-se a mão direita espalmada à cobertura, dedos unidos, palma 
da mão para baixo, posicionando-se o dedo médio no início da pala; 
li. a continência parte da posição de sentido, cabeça erguida, numa 
atitude de respeito e consideração; 
Ili. quando embarcado o Guarda permanece sentado e presta a 
continência, salvo se estiver conduzindo veículo; 
IV. quando em grupo deve ser executada ao comando de "ap.r,esetltar 
/ 
arma" e "descansar arma"; · 
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V. quando individual deve ser executada para pronunciar bom dia ou 
boa tarde; e 
VI. deve ser complementada com aperto de mão quando a autoridade, o 
graduado, igual ou qualquer cidadão, tomar a iniciativa. 
Art. 81 São normas gerais de atuação do Guarda: 
1. assumir o serviço com pontualidade, a fim de receber instruções 
sobre o posto ou atividade a ser desenvolvida; 
li. comunicar a Central de Operações quando da assunção do serviço, 
direto no posto, por meio de rádio ou telefone; 
Ili. prestar a devida continência, na primeira vez que vê no dia, aos 
superiores hierárquicos ou seus pares, bem como membros das 
Forças Armadas, Policias Militares e demais autoridades, como forma 
regulamentar de cumprimento; 
IV. manter-se respeitoso e disciplinado na presença de seus pares, 
superiores e do público em geral; 
V. portar-se com urbanidade e polidez no tratamento com populares; 
VI. atender prontamente ao chamado de populares, prestando-lhes toda 
assistência necessária; 
VII. inspecionar, com a devida atenção, a área onde irá desempenhar seu 
serviço, se inteirando das peculiaridades da mesma; 
VIII. comunicar-se imediatamente com a Central de Operações 153, 
quando houver suspeita de ocorrência de qualquer ilícito; 
IX. percorrer incessantemente o setor da cidade que lhe for confiado, 
evitando qualquer descuido de vigilância, postando-se de maneira a 
ser facilmente identificado; 
X. prevenir desordens; 
XI. evitar atos licenciosos nas vias ou logradouros públicos, sempre 
agindo branda e persuasivamente; 
XII. transmitir à Central de Operações 153, todas as ocorrências e 
alterações verificadas no seu setor de vigilância, registrando em 
documento próprio; 
XIII. deter e conduzir à autoridade competente: 
a) as pessoas que forem encontradas com qualquer indício de ter 
praticado delito; 
b) os que conduzirem instrumentos apropriados para a prática de crime; 
c) os que transitarem com trajes inconvenientes ou provocarem 
algazarra, proferindo ditos obscenos; 
d) os que forem encontrados em flagrante delito; e 
e) os vadios, ébrios e dementes. 
XIV. comunicar à Central de Operações 153, com 
evitando prejuízos ao serviço, sobre falta ao serviço; 
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XV. permutar escala ou posto de serviço somente com autorização prévia 
e antecipada e por escrito; 
XVI. manter-se vigilante, não se distraindo com fatos alheios; 
XVII. utilizar-se de equipamento da Instituição somente em serviço e para 
os fins a que se destina; 
XVIII. ater-se ao serviço designado, não extrapolando sua competência de 
atuação; 
XIX. na assunção do serviço inspecionar e conferir o armamento, viatura e 
o equipamento na presença de seu antecessor; 
XX. no ato de deter qualquer pessoa em flagrante delito garantir-lhe seus 
direitos constitucionais; 
XXI. zelar pelo bom nome da Secretaria Municipal competente; 
XXII. manter-se em contato com funcionários de outros órgãos, dentro de 
um clima profissional, de respeito e urbanidade, evitando qualquer 
tipo de promiscuidade; 
XXIII. realizar a travessia dos alunos nas vias em trocas de turnos escolares; 
XXIV. ao atuar nos órgãos municipais para cumprimento de sua missão, 
deve proteger o patrimônio e as pessoas do local; 
XXV. impedir a ocorrência de danos; 
XXVI. impedir a permanência de pessoas que perturbem a paz pública, 
encaminhando-as aos órgãos competentes; 
XXVII. organizar filas, onde se fizer necessário; 
XXVIII. orientar os usuários das áreas restritas de estacionamento, evitando 
congestionamentos e orientando quanto ao cumprimento do Código 
de Trânsito Brasileiro; 
XXIX. cumprir as normas internas de cada órgão, quando compatíveis com 
suas atribuições; 
XXX. o Guarda Civil Municipal em serviço nos eventos municipais manter￾se-á atento às ordens emanadas de seus superiores, além das normas 
peculiares do evento, para que não extrapole sua competência; 
XXXI. ao deparar-se com acidentes deverá isolar o local até a chegada das 
autoridades competentes e ainda tomar medidas de segurança; e 
XXXII. toda e qualquer abordagem deve ser comunicada à Central de 
Operações. 
XXXIII. Quando souber de fato contrário à disciplina ou ocorrência de crime 
por parte de outro membro da Instituição ou servidor público 
participar por escrito à autoridade superior em até 24 horas do 
corrido; 
XXXIV. Apresentar-se conforme estabelecido no Art. 105 do presente 
regulamento, com farda impecável, limpa, calçado polido, baba 
raspada e cabelo curto aparado. 
XXXV. Respeitar o superior hierárquico tratando-o como Senhor/Senhora e 
acatando suas ordens; e 
XXXVI. Cumprir os termos precisos das escalas de serviço; 
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Art. 82 
SEÇÃO 1 
DA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE 
O Guarda Civil Municipal de serviço deve sempre apresentar uma postura correta e 
digna, tratando a todos com educação e urbanidade. 
Parágrafo único. Os Guardas Civis Municipais que prestarem serviços em outros setores 
internos da Secretaria Municipal subordinam-se às chefias dos mesmos. 
Art. 83 Da Divisão do Sistema Operacional da Guarda Civil Municipal devem partir todas as 
orientações para o serviço operacional diário da Guarda Civil Municipal, observando 
as determinações legais. 
Parágrafo único. Quando necessário, o chefe imediato tomará decisões referentes a seu turno 
de serviço, comunicando as alterações em documento próprio. 
Art. 84 
Art. 85 
Os Guardas Civis Municipais de serviço na Sede da Guarda Civil Municipal, 
independente da função desempenhada, devem: 
1. apresentar-se ao chefe imediato, para deste receber as instruções de 
serviço; 
li. fiscalizar a entrada de pessoas na Sede, identificando-as e prestando 
as informações necessárias; 
Ili. no período noturno atentar para a vigilância, principalmente no pátio 
da Sede; e 
IV. se for radio operador ou telefonista deverá: 
a) atender todas as chamadas telefônicas com educação e urbanidade, 
identificando sempre a Instituição e o operador; 
b) atender prontamente aos chamados da guarnição, via rádio ou 
telefone; 
c) impedir a utilização do telefone para fins particulares; 
d) transmitir pelo rádio somente informações e assuntos de serviço, 
usando linguagem técnica; 
e) manter sob controle as viaturas em operação; 
f) preencher de forma correta e legível os impressos em uso; e 
g) reportar-se sempre ao chefe imediato ou seu representante sobre 
informações ou ordens, e informar o mesmo sobre ocorrências em 
andamento. 
SEÇÃO li 
ATUAÇÃO DE MOTORISTAS E DE MOTOCICLISTAS 
Os Guardas condutores de veículos, auto ou moto, deverão, ao assumir o 
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1. examinar o estado da viatura e seus materiais, constando em ficha 
específica qualquer alteração; 
li. cuidar da limpeza, conservação e utilização das viaturas e 
motocicletas; 
Ili. manter e ter pleno conhecimento de todas as ordens referentes às 
viaturas; 
IV. informar a Central de Operações 153, de todos os deslocamentos, 
anotando-os na ficha de movimentação; 
V. transportar pessoas em trajes civis apenas no caso de ocorrência, 
exceto com autorização do Comandante ou seu representante; 
VI. obedecer à legislação de trânsito; 
VII. permanecer atento ao radio transmissor e responder prontamente 
quando solicitado; 
VIII. não deixar a chave ou equipamentos na viatura ao desembarcar; 
IX. quando em ronda ou ponto-base, entrar em contato com o 
responsável pelo evento ou instalação; 
X. providenciar a elaboração do Boletim de Ocorrência quando no 
envolvimento em acidente de trânsito; e 
XI. quando na função de motociclista, utilizar os equipamentos de 
proteção. 
SEÇÃO Ili 
DA COMPETÊNCIA PARA ATUAÇÃO 
Art. 86 A competência de atuação respeitará o grau de hierarquia. 
§1º É competência do Guarda Civil Municipal, independente da classe hierárquica e 
além dos termos do Arts. Sº e 6º, exercer as funções de secretário, almoxarife, 
armeiro, telefonista, palestrante, motorista de viaturas, Radio operador e outras, 
conforme a necessidade e conveniência da Instituição. 
§2º Compete ao escalão superior da GCM: 
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1. distribuir tarefas aos Guardas e transmitir-lhes as ordens emanadas 
dos superiores; 
li. elaborar as escalas de serviço; 
Ili. exercer a atribuição de adjunto; 
IV. fazer rondas nos postos de vigilância e trânsito; 
V. orientar diretamente os Guardas nas situações decorrentes de suas 
atividades; 
VI. fiscalizar a atuação dos Guardas; 
VII. inspecionar a apresentação individual dos Guardas; 
VIII. intermediar a colaboração entre os Guardas Civis Municipais e }2fs 
servidores de outros órgãos públicos e o público em geral; 
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IX. prestar toda orientação possível aos Guardas para o desempenho de 
suas atribuições; 
X. prestar assistência direta ao superior hierárquico; 
XI. elaborar relatórios mensais relativos aos postos de serviços; 
XII. ministrar instruções aos seus subordinados; 
XIII. comandar frações de Guardas Civis Municipais, conforme a 
complexidade da situação; e 
XIV. prestar colaboração à defesa civil. 
§3º Compete aos Inspetores: 
1. distribuir as tarefas ao chefe imediato; 
li. fiscalizar o trato dos Guardas para com o público; 
Ili. inspecionar o emprego de equipamentos; 
IV. participar da instrução dos Guardas que exercerão atividades na sua 
área; 
V. fazer rondas periódicas nos postos de vigilância da Guarda Civil 
Municipal, na área de sua atuação; 
VI. elaborar relatórios mensais relativos às suas atividades; 
VII. ministrar instruções aos seus subordinados; 
VIII. comandar frações de Guardas Civis Municipais, conforme a 
complexidade da situação; e 
IX. prestar colaboração à defesa civil. 
§4º Compete aos Diretores de Equipe: 
1. Executar as funções de Guarda Municipal; 
li. Cumprir e fazer cumprir as ordens de superiores hierárquicos; 
Ili. Fiscalizar e orientar os serviços a serem executados por sua equipe; 
IV. Desenvolver ações educativas e preventivas de Segurança Pública 
Municipal junto à comunidade em geral; 
V. Zelar pela proteção dos servidores, dos bens públicos, serviços e 
instalações, conforme dispõe a Constituição; 
VI. Auxiliar na tomada das decisões das questões decorrentes de 
deliberações de seus subordinados; 
VII. Fazer com que a equipe preste um serviço de qualidade para a 
população buscando a satisfação e segurança da sociedade; 
VIII. Desempenhar atividades de supervisão e rondas do Município; 
IX. Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens e 
orientação de seus superiores hierárquicos; 
X. Executar outras tarefas e competências correlatas que forem 
atribuídas pelo chefe hierárquico. 
TÍTULO XI 
DAS EQUIPES ESPECIALIZADAS 
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.~ 
Prefeitura da Cidade 
Art. 87 
Art. 88 
Art. 89 
Art. 90 
CAPÍTULO 1 
DAS ATRIBUIÇÕES DO GRUPAMENTO DE PATRULHA ESCOLAR MUNICIPAL 
Compete ao Grupamento de Patrulha Escolar Municipal: 
1. Reforçar a segurança nas unidades escolares, bem como nos arredo￾res, através de um procedimento operacional padrão a ser desenvolvi￾do; 
li. Identificar, sanar ou minimizar as causas de violência no ambiente es￾colar e as problemáticas que o torne vulnerável; 
Ili. Contribuir para a prevenção do consumo de drogas; 
IV. Garantir que as unidades escolares sejam espaços de aprendizagem e 
desenvolvimento do pensamento crítico, e não espaços de violência ou 
medo; 
V. Contribuir para o fortalecimento dos laços entre família e escola, fa￾zendo com que todos se sintam responsáveis pelo bom andamento 
das atividades escolares, trânsito e pelo zelo do patrimônio público; 
VI. Conscientizar o público-alvo sobre o papel da Guarda Civil Municipal 
no contexto da segurança pública e Escolar; e 
VII. Promover a paz e a cidadania (ONU, 1999). 
SEÇÃO 1 
DA METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO 
A intervenção será realizada visando à melhoria na qualidade de vida da 
comunidade escolar, em relação aos temas citados e principalmente conhecimentos 
sobre o trânsito do município. 
SEÇÃO li 
DA IMPLANTAÇÃO 
A implantação será realizada inicialmente através de levantamento de dados para 
direcionamento dos trabalhos e recrutamento de pessoal interno que tenha perfil 
para executar o projeto. 
SEÇÃO Ili 
DO LEVANTAMENTO DE DADOS 
Elaborar um levantamento estatístico dos principais problemas relacionados a 
violência, criminalidade e indisciplina nas unidades escolares municipais, 
inicialmente com uma unidade projeto-piloto, traçando um perímetro nesta com as 
outras unidades escolares mais próximas a fim de mensurar e diagnosticar ~P-ép 
local, para desenvolvimento do procedimento operacional padrão (rotélro-rde 
patrulhamento/visitas/ palestras). 
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Art. 91 
Art. 92 
Art. 93 
SEÇÃO IV 
DO RECRUTAMENTO 
O Grupo de Patrulhamento Escolar Municipal deve possuir altruísmo, disposição e 
empatia, saber trabalhar em equipe compartilhar soluções e casos recorrentes 
entre a equipe, ser proativo para investigar possíveis problemas e mapear possíveis 
riscos que comprometam o ambiente escolar, estar atento para propor soluções 
completas, ter paciência para ouvir e tomar notas das reclamações e dúvidas, serem 
cordial e ter controle emocional para driblar o nervosismo do público-alvo e ser 
assertivo nos encaminhamentos. 
SEÇÃO V 
QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 
Será realizada com intuito de levar conhecimento personalizado e específico de 
como proceder à observação, abordagem para diálogo e em casos que necessitem 
de intervenção específica (encaminhamento para os serviços de proteção a criança}, 
abordando vários temas e desenvolvimento do Projeto Educação Para o Trânsito. 
CAPITULO li 
DAS ATRIBUIÇÕES DO GRUPAMENTO PATRULHA MARIA DA PENHA 
A Patrulha Maria da Penha no âmbito Municipal de Atendimento à Mulher Vítima 
de Violência Doméstica, cujos objetivos são garantir a efetividade da Lei Maria da 
Penha regida pelas diretrizes dispostas na Lei Federal nº 11.340/2006, assegurar o 
acompanhamento e o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar. 
§1º A Patrulha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento 
das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuem as medidas 
protetivas de urgência, integrando as ações a serem realizadas pelo Centro de 
Atendimento à Mulher (CAM} em situação de violência da Cidade de Apucarana de 
acordo com o Termo de Cooperação firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Apucarana e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 
§2º As ações integradas a ser realizada pelas equipes da Patrulha Maria da Penha, 
deverão ser acompanhadas da qualificação, capacitação e da humanização do 
atendimento às mulheres em situação de violência pelos Órgãos Promotores e 
Executores, Secretaria da Mulher e assuntos da Família, através da Guarda Civil 
Municipal de Apucarana. 
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Art. 94 
Art. 95 
Art. 96 
Art. 97 
§3º A Diretoria da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Guarda 
Civil Municipal de Apucarana e, o Diretor deverá ser designado através de Portaria 
e/ou Decreto. 
São diretrizes da Patrulha Maria da Penha: 
1. instrumentalizar a Guarda Civil Municipal sobre o campo de atuação 
acerca da Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da 
Penha; 
li. capacitar Guardas Municipais e outros agentes públicos para o correto 
e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar, destacando-se um atendimento humanizado e qualificado; 
Ili. qualificar a atuação do Município no controle, acompanhamento e 
monitoramento dos casos de violência contra a Mulher, de modo a 
reduzir a incidência desse tipo de ocorrência; 
IV. garantir um atendimento humanizado à mulher em situação de 
violência e que possua a medida protetiva de urgência, observado o 
respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não 
discriminação e da não revitimização; e 
V. integrar os serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; 
VI. co-responsabilidade entre os entes federados; 
Nas ações, forma de atendimento e funcionamento da Patrulha Maria da Penha, 
serão em conformidade com o protocolo de atendimento, devendo haver 
definições de normas técnicas e a padronização de fluxos entre os órgãos que 
coordenam a Patrulha. 
O Gabinete do Prefeito, através da Guarda Civil Municipal, poderá mediante 
articulação com órgãos públicos do estado e judiciário definir atos complementares 
que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha de Apucarana. 
CAPITULO 111 
DAS ATRIBUIÇÕES DO GRUPAMENTO AMBIENTAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
Compete ao Grupamento Ambiental da Guarda Civil Municipal exercer as 
seguintes atividades, além das atividades inerentes à Guarda Civil Municipal: 
1. o patrulhamento ostensivo e preventivo no Município de Apucarana, 
prevenindo, proibindo, inibindo e restringindo ações que atentem 
contra o Patrimônio Ambiental do Município; 
li. dar suporte às ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
prestando apoio aos agentes da fiscalização ambiental, assim que 
solicitados; 
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Ili. comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a ocorrência de 
quaisquer atividades potencialmente causadoras de dano ao meio 
ambiente, para adoção das medidas legais. 
IV. protegerasreservas,parques,praças,lagos,afauna,afloraeasbelezasnatur 
ais; 
V. defender os rios e mananciais que abastecem a cidade, fiscalizando a 
incidência de agentes poluidores para evitar prejuízo à coletividade e 
ao Meio Ambiente; 
VI. impedir a caça, a pesca, o corte e a supressão da vegetação em 
qualquer estágio, sem a devida autorização do órgão competente; 
VII. apreender os produtos e instrumentos utilizados na infração de 
natureza administrativa e criminal, lavrando o respectivo auto de 
apreensão, e encaminhar ao órgão público competente; 
VIII. participar das atividades de Defesa Civil na ocorrência de calamidades 
públicas e grandes sinistros; 
IX. desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno; e 
X. realizar ações em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
Parágrafo único. O patrulhamento ostensivo e preventivo deverá priorizar as áreas de 
vegetação nativa do Município. 
Art. 98 O Grupamento Ambiental da Guarda Civil Municipal exercerá, além das suas 
atribuições, medidas de prevenção voltadas à defesa do Meio Ambiente, 
divulgando informações adequadas à comunidade em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. 
Seção 1 
DA DISTRIBUIÇÃO E DIRETORIA 
Art. 99 O Grupamento Ambiental terá um Diretor de Equipe da Guarda Civil Municipal, 
responsável pela execução das atribuições da Guarda Ambiental, informando ao 
Diretor do Departamento da Guarda Civil Municipal o andamento das atividades. 
Art. 100 O Grupamento Ambiental em fração mínima de dois Guardas Civis Municipais, 
serão distribuídos em turnos de trabalho, em escalas diárias de patrulhamento 
previamente determinados e em atendimentos as solicitações da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente; 
Art. 101 O Grupamento Ambiental entrará de serviço de escala nas dependências da 
Guarda Civil Municipal de Apucarana juntamente com o efetivo de serviço diário 
sob responsabilidade do Diretor de Serviço do Dia. 
Seção li 
DEVERES DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO GRUPAMENTO AMBIENTA~ 
~ 
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Art. 102 São deveres do Guarda Civil Municipal do Grupamento Ambiental: 
1. acatar as determinações superiores; 
li. conduzir ao distrito policial, ou autoridade competente, pessoas sur￾preendidas na prática de crimes ambientais, informando a central de 
comunicação; 
Ili. apoiar e garantir as ações fiscalizadoras da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente; 
IV. fazer patrulhamento nos períodos diurnos e noturnos, conforme es￾cala, prevenindo, inibindo e restringindo ações que atentem contra o 
Patrimônio Ambiental do Município; 
V. participar dos cursos de atualização profissional, requalificação, trei￾namentos e aperfeiçoamentos sempre que convocados; e 
VI. elaborar relatórios de suas atividades, encaminhando-os, para efeito 
de avaliação em conjunto, ao Comandante da Guarda Civil Municipal 
e ao Diretor do Departamento de Monitoramento e Biodiversidade 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 103 Pelo exercício irregular de suas atribuições, o Guarda Civil Municipal Ambiental 
responderá civil, penal e administrativamente e suas responsabilidades serão 
apuradas através dos procedimentos determinados nesta Lei Complementar e 
alterações, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Apucarana. 
Art. 104 Compete ao Diretor do Grupamento Ambiental da Guarda Civil Municipal e ao 
Secretário de Meio Ambiente promover, por meio de reuniões periódicas a 
integração de seus componentes. 
TÍTULO XII 
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES 
CAPÍTULO 1 
DA ADVERTÊNCIA 
Art. 105 Aplica-se a penalidade de advertência às seguintes transgressões: 
1. deixar de cumprir as normas gerais contidas no Título VI desta Lei 
Complementar e as demais normas instituídas pela Secretaria 
Municipal competente e; 
li. deixar de apresentar-se, entrando na Sede da Guarda: 
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a) ao Prefeito Municipal; 
b) ao Secretário Municipal; e 
c) ao Comandante da Guarda Civil Municipal; 
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Ili. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
deixar de apresentar-se, estando em serviço, ao superior imediato; 
omitir ou retardar a comunicação de mudança de residência; 
apresentar-se para o serviço com atraso; 
comparecer para o serviço com uniforme diferente do designado ou 
em desconformidade com a escala de serviço; 
procurar resolver assunto referente ao serviço que não seja de sua 
competência; 
usar termos de gíria ou ato semelhante em comunicação escrita ou 
verbal; 
usar aparelho telefônico de propriedade do Município de Apucarana, 
para fins particulares, sem autorização; 
perambular ou permanecer uniformizado, quando em folga ou 
afastado de suas funções, em logradouros públicos; 
deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida; 
deixar de trazer consigo a credencial de Guarda quando em serviço; 
deixar de apresentar-se à Sede da Guarda, quando convocado, 
mesmo estando de folga, nos casos de iminência de perturbação da 
ordem ou ocorrência de calamidade pública; 
sobrepor os interesses particulares aos de interesse público; 
divulgar assuntos técnico-profissionais que possam prejudicar o 
desempenho da Secretaria Municipal competente; 
retardar sua apresentação ao superior, quando convocado, ainda que 
fora das horas de trabalho; 
atender ao público com preferências pessoais; 
deixar de prestar as informações que lhe competirem; 
deixar de devolver qualquer material ou equipamento da Guarda Civil 
Municipal, quando solicitado; 
deixar de comunicar ao superior imediato em tempo oportuno: 
a) as ordens que tiver recebido sobre pessoal ou material e as 
providências tomadas; 
b) as ocorrências policiais; e, 
c) os estragos ou extravias de qualquer material da Guarda Civil 
Municipal que tenha sob sua responsabilidade. 
XXI. deixar de registrar: 
XXII. 
XXIII. 
a) as ligações telefônicas que receber referentes ao serviço; 
b) as ordens e recomendações recebidas; e, 
c) as ocorrências policiais. 
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fumar de forma ostensiva em serviço e em locais proibidos; 
deixar de manter em dia os seus assentamentos e os de sua 
no órgão de pessoal da Secretaria Municipal competente 
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(
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.~~ 
Prefeitura da Cidade 
XXIV. permitir a permanência ou entrada de pessoas estranhas ao serviço; 
manter postura inadequada ao posto; 
faltar com o devido respeito a autoridades e público em geral; 
dirigir-se, verbalmente ou por escrito, referente a assuntos da 
Secretaria Municipal a órgãos externos, desobedecendo às esferas 
administrativas vigentes; 
XXVIII. não ter o devido zelo com qualquer material da Guarda que lhe seja 
confiado; 
XXIX. deixar de comunicar, com antecedência oportuna, o seu 
impedimento em comparecer ao serviço; 
XXX. deixar de devolver o equipamento ou armamento da Instituição 
utilizado em serviço, logo após o seu término; 
XXXI. omitir em nota de ocorrência ou qualquer outro documento dados 
indispensáveis ao esclarecimento de fato tratado; 
XXXII. usar termos descorteses para com os subordinados, seus pares ou 
civis; 
XXXIII. usar no uniforme e insígnias ou distintivos que não sejam 
XXV. 
XXVI. 
XXVII. 
regulamentados; 
XXXIV. retirar, sem permissão, documento, livro ou objeto existente na 
repartição quando o ato não configurar crime; 
XXXV. promover subscrição em benefício de sociedade ou pessoa, embora 
com vínculos à Guarda Civil Municipal, sem permissão; 
XXXVI. deixar de comunicar ao superior hierárquico transgressão disciplinar 
praticada por membro da Secretaria Municipal competente; 
XXXVII. deixar de preservar o local de crime; 
XXXVIII. apresentar comunicação ou recursos destituídos de fundamentos 
ou sem observar as prescrições regulamentares; 
XXXIX. deixar de atender à reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de 
recorrer à autoridade superior, sem que a intervenção deste se torne 
indispensável; 
XL. proceder ao serviço de ronda com irregularidade; 
XLI. criticar ato praticado por superior hierárquico de forma verbal; 
XLII. simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer 
outra vantagem; 
XLIII. utilizar-se de veículo oficial sem autorização ou fazê-lo para fins 
particulares; 
XLIV. dirigir-se ou referir-se ao superior de modo inadequado ou 
desrespeitoso; 
XLV. deixar de inspecionar ou conferir o armamento ou equipamento que 
ficará sob sua responsabilidade na assunção do serviço; 
XLVI. deixar de isolar local de acidentes quando necessário, ou ainda deixar 
de tomar medidas de segurança; 
XLVII. deixar de registrar os deslocamentos 
motorista ou motociclista; 
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XLVIII. divulgar decisão, despacho, ordem ou informação antes da 
publicação; e 
XLIX. deixar de comparecer em solenidades oficiais quando convocado. 
Parágrafo único. Na primeira reincidência em transgressão prevista neste artigo comina-se a 
pena de suspensão de um dia, a segunda de até dois dias, a terceira de até quatro 
dias e assim sucessivamente, elevando-se em dobro, até no máximo 30 (trinta) dias, 
respeitando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes. 
CAPÍTULO li 
DA SUSPENSÃO 
Art. 106 As transgressões a que se comina pena de suspensão enumeram-se na ordem 
progressiva de sua gravidade e se classificam em seis grupos. 
Art. 107 Às faltas do primeiro grupo comina-se pena de suspensão de até dois dias: 
1. deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos 
subordinados que agirem em cumprimento de ordens suas; 
li. dirigir veículo com imprudência, negligência ou imperícia; 
Ili. revelar falta de compostura por atitudes ou gestos estando 
uniformizado; 
IV. envolver a Secretaria Municipal competente em assuntos de ordem 
particular; 
V. entrar uniformizado, não estando em serviço, em: 
a) boates, cabarés ou casas semelhantes; 
b) casas de prostituição; 
c) clubes de carteado; e, 
d) salões de bilhar e de jogos semelhantes. 
VI. deixar de revistar pessoa que houver detido; 
VII. deixar de comunicar a seu chefe imediato faltas ou crime de que 
tenha conhecimento; 
VIII. usar em serviço equipamentos, acessórios ou uniforme em desacordo 
com a regulamentação; 
IX. deixar de prestar auxílio para a manutenção ou o restabelecimento 
da ordem pública; 
X. utilizar-se de material ou equipamentos da Secretaria Municipal para 
uso particular; 
XI. ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado ou apresentar-se 
para o serviço em visível estado de embriaguês; 
XII. introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da 
Secretaria Municipal ou em repartição pública; 
XIII. induzir superiores a erro ou engano, mediante informações inexatas; 
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XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXIII. 
XXIV. 
negar-se a receber uniforme ou equipamento que lhe sejam 
destinados regularmente; 
permutar serviço sem permissão prévia causando transtornos ao 
serviço; 
solicitar a interferência de pessoas estranhas à Secretaria, a fim de 
obter para si ou para outrem, qualquer vantagem ou benefício; 
trabalhar mal intencionalmente ou com má fé, em prejuízo ao 
serviço; 
fazer mau uso do equipamento da Instituição ou usá-lo em proveito 
próprio ou particular; 
fornecer notícia à imprensa sobre ocorrência que atender ou que 
tenha conhecimento, sem autorização do comando da GM; 
deixar de comunicar ao superior ou à autoridade competente 
qualquer informação que tiver sobre perturbação da ordem pública 
ou delito praticado por pares; 
fazer propaganda política, quando uniformizado; 
promover rixa entre os componentes da Guarda ou nela tomar parte; 
aconselhar para que não seja cumprida ordem legal, ou seja, 
retardada a sua execução; 
ofender superior, subordinado ou colega de igual classe com palavras 
ou gestos; 
XXV. valer-se de sua qualidade de Guarda para perseguir desafeto; 
XXVI. apresentar-se uniformizado quando proibido legalmente; 
XXVII. portar equipamento particular em serviço; 
XXVIII. portar-se de modo inconveniente perante a Comissão Processante, 
Sindicante ou da autoridade judiciária, quando solicitado a prestar 
declarações; 
XXIX. deixar de tomar medidas para evitar que extravie ou danifique 
equipamento da Guarda Civil Municipal, que estiver sob sua 
responsabilidade; 
XXX. praticar qualquer ato que provoque escândalo público, envolvendo o 
nome da Secretaria Municipal, mesmo estando fora de serviço; 
XXXI. violar ou deixar que viole local de acidente ou de crime, ocasionando 
prejuízo na conclusão de Boletim de Ocorrência, laudo ou perícia; 
XXXII. atrasar, sem motivo justificável, a entrega de objetos achados ou 
apreendidos; 
XXXIII. promover discussão ofensiva ou agressiva a superior hierárquico, 
colega de igual classe ou terceiro; e 
XXXIV. deixar de apresentar-se no tempo determinado à autoridade 
competente no caso de requisição para depor ou prestar declarações, 
sem motivo justificado. 
Art. 108 Às faltas do segundo grupo comina-se a pena de suspensão de 3 (três) a 6 (seis) 
dias: 
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1. deixar de fazer entrega imediata a quem de direito, de objeto achado, 
apreendido ou recuperado; Sem prejuízo das consequências 
criminais. 
li. abandonar ou afastar-se sem necessidade ou justificativa plausível do 
posto de vigilância ou de qualquer lugar em que se deva achar por 
ordem, de modo a perdê-lo de vista; 
Ili. dormir durante as horas de trabalho; 
IV. espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do 
bom nome da Secretaria Municipal competente; 
V. faltar à verdade causando danos ou para obter vantagem para si ou 
terceiros; 
VI. usar de linguagem ofensiva em requerimento, comunicação, 
informação ou ato semelhante; 
VII. deixar que se extravie, deteriore ou estrague material público, sob 
sua responsabilidade; 
VIII. revelar informações do processo ou sindicância em que faça parte 
como membro de comissão; 
IX. utilizar-se do anonimato em prejuízo da Secretaria Municipal 
competente ou de seus integrantes; e 
X. permanecer em comitê político ou comícios estando uniformizado. 
Art. 109 Às faltas do terceiro grupo comina-se a pena de suspensão de 6 (seis) a 12 (doze) 
dias: 
1. divulgar, distribuir ou tentar fazê-lo em dependência da Secretaria 
Municipal, ou em lugar público, publicações que atentem contra a 
disciplina ou a moral; 
li. dar, emprestar ou vender peças do uniforme ou de equipamentos; e 
Ili. deixar de garantir a integridade física das pessoas que tenha detido 
ou que esteja sob sua custódia. 
Art. 110 Às faltas do quarto grupo comina-se a pena de suspensão de 12 (doze) a 18 
(dezoito) dias. 
1. fazer mau uso do armamento da Instituição, deixando de observar as 
normas regulamentares; 
li. portar armamento particular em serviço, sem prejuízo aos 
dispositivos legais; 
Ili. extraviar ou deixar que se extravie, culposamente, armamento ou 
munição da Instituição que estiver sob sua responsabilidade; 
IV. promover desordens com uso aparente de arma de qualquer espécie; 
V. tomar parte em reunião preparatória de greve estando uniformizado; 
e 
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VI. recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes que 
estejam no exercício de suas funções e que necessitem de seu auxílio 
imediato. 
Art. 111 Às faltas do quinto grupo comina-se pena de suspensão de 18 (dezoito) a 24 (vinte e 
quatro) dias. 
1. recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal; 
li. evadir-se da escolta do Comando da Guarda ou contra ela resistir; e 
Ili. ofender com gestos ou palavras a moral e os bons costumes. 
Art. 112 Às faltas do sexto grupo comina-se à pena de suspensão de 24 (vinte e quatro) até 
30 (trinta) dias. 
1. apresentar-se publicamente em visível estado de embriaguez, 
estando uniformizado; 
li. tomar parte em conturbação de ordem pública; 
Ili. aliciar, ameaçar ou coagir vítima, testemunha ou perito durante 
procedimento administrativo; 
IV. emprestar ou ceder à carteira funcional; 
V. procurar a parte interessada, no caso de furto ou perda de objeto, 
mantendo com os mesmos entendimentos que coloquem em dúvida 
a sua honestidade funcional; e 
VI. disparar o armamento, quando no exercício da função, sem motivo 
justificável. 
Parágrafo único. Havendo reincidência em transgressão neste artigo o Secretário 
Municipal poderá determinar a abertura de Processo Administrativo para fins de 
demissão. 
CAPÍTULO Ili 
DA DEMISSÃO 
Art. 113 A pena de demissão será aplicada ao Guarda nos seguintes casos: 
1. agredir fisicamente subordinado, superior ou companheiro de igual 
classe, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; 
li. embriaguez habitual em serviço; 
Ili. insubordinação grave em serviço; 
IV. extraviar ou deixar que se extravie, dolosamente, armamento ou 
munição da Instituição que estiver sob sua responsabilidade; 
V. crimes contra a Administração Pública, previstos na legislação penal; 
e, 
VI. ameaçar ou coagir por quaisquer meio membros da corregedoria 
ouvidoria ou de comissão processante e sindicante, 
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subordinado ou companheiro de igual classe no desempenho da 
função ou em razão dela. 
VII. Promover ou participar de Motim Armado; e 
VIII. Demais causas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Apucarana, conforme Lei Complementar nº 001/2011 e 
suas alterações. 
CAPÍTULO IV 
DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADES 
Art. 114 A ação disciplinar prescreverá: 
1. em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão; 
li. em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão; e 
Ili. em 2 (dois) ano, quanto às infrações puníveis com advertência. 
§1º A instauração de sindicância ou de processo disciplinar interrompe a prescrição. 
§2º O prazo de prescrição começa a fluir da data em que o ato for praticado. 
§3º Os prazos de prescrição previstos em leis penais aplicam-se às infrações 
disciplinares também capituladas como crime. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES ACESSÓRIAS 
Art. 115 Além das penalidades previstas neste Regulamento poderão ser aplicadas 
cumulativamente outras acessórias. 
Parágrafo único. São penalidades acessórias: 
1. destituição de função; e 
li. proibição do uso do uniforme. 
CAPÍTULO VI 
DO CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES 
Art. 116 As penalidades aplicadas serão cumpridas a partir da publicação em boletim interno 
da Guarda Civil Municipal e no Órgão Oficial do Município. 
§1º Encontrando-se o punido suspenso a nova penalidade será cumprida 
imediatamente depois de cumprida a anterior. 
§2º Encontrando-se o punido, afastado legalmente, a penalidade será cu 
partir da data em que reassumir a função. 
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§3º Os prazos mencionados nesta Lei Complementar contar-se-ão de acordo com o 
estabelecido no Código de Processo Civil, excluindo-se o primeiro dia e incluindo o 
último. 
TÍTULO XIV 
DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art. 117 O Controle Administrativo Disciplinar é a forma legal para se apurar faltas 
disciplinares ou denúncias, nas quais existam dúvidas ou que sejam necessárias 
medidas mais rigorosas para aplicação da penalidade. 
§1º São formas de controle a Sindicância e o Processo Administrativo. 
§2º É de competência do Prefeito as providências para a instauração de Processo 
Administrativo e Sindicância. 
CAPÍTULO 1 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art. 118 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a 
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo 
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e contraditório. 
§1º A apuração poderá ser efetuada: 
a) de modo sumario, quando a irregularidade for confessada, 
documentalmente provada ou manifestamente evidente; 
b) mediante sindicância, excluídas as condições previstas no inciso anterior; 
c) mediante sindicância e processo administrativo, aquela como condição 
preliminar para este, nos demais casos; e 
d) d) por meio de processo administrativo, independentemente de 
sindicância, quando a irregularidade passível de penalidade prevista no 
artigo 79, incisos Ili e IV, se for confessada, documentalmente provada ou 
manifestamente evidente. 
§2º A instauração do processo administrativo ocorrerá quando se tratar de servidor 
estável. 
Art. 119 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que 
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por 
escrito, confirmada a autenticidade. 
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Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito 
penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
SEÇÃO 1 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Art. 120 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da 
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar 
o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem 
prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão 
os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 
SEÇÃO li 
DA SINDICÂNCIA 
Art. 121 A sindicância será instaurada por ordem do Prefeito, podendo constituir-se em peça 
ou fase do processo administrativo respectivo. 
Art. 122 A Sindicância será conduzido pelas regras aplicadas aos Servidores Públicos Municipais em 
geral, conforme Lei Complementar nº 001/2011 e suas alterações. 
Art. 123 Da sindicância poderá resultar: 
1. arquivamento do processo; 
li. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 
(trinta) dias; e 
Ili. instauração de processo disciplinar. 
Parágrafo único. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de 
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será 
obrigatória a instauração de processo disciplinar. 
SEÇÃO Ili 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Art. 124 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de 
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha 
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 
Art. 125 O processo disciplinar será conduzido pelas regras aplicadas aos Servidores P~-eóSl 
Municipais em geral, conforme Lei Complementar nº 001/2011 e suas alteracões, 
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Art. 126 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
1. instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 
li. inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e 
relatório; e 
Ili. julgamento. 
Art. 127 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, 
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua 
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, 
ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 
§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as 
deliberações adotadas. 
SEÇÃO IV 
DO INQUÉRITO 
Art. 128 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao 
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
Art. 129 Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da 
instrução. 
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está 
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos 
autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do 
processo disciplinar. 
Art. 130 Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, 
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, 
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação 
dos fatos. 
Art. 131 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por 
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e 
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o 
esclarecimento dos fatos. 
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, 
independer de conhecimento especial de perito. 
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Art. 132 Poderá o indiciado requerer a prova de seu interesse, apresentando rol de no 
máximo 5 {cinco) testemunhas, que serão notificadas. 
Parágrafo único. Durante a produção de prova, será lícito ao indiciado providenciar a 
substituição de testemunhas ou proceder à indicação de outras, em razão da 
ausência das inicialmente arroladas. 
Art. 133 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo 
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser 
anexado aos autos. 
§1º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será 
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do 
dia e hora marcados para inquirição. 
§2º Se o denunciante ou testemunhas, sendo servidores públicos, se negarem a 
atender à intimação, o fato será comunicado imediatamente aos seus respectivos 
superiores hierárquicos, ficando passíveis de responsabilidade funcional. 
Art. 134 Quando a testemunha recusar-se a depor perante a comissão, e não pertencendo 
ela ao serviço público, o presidente solicitará à autoridade policial a providência 
cabível, a fim de que seja ouvida perante aquela autoridade. 
Parágrafo único. O presidente encaminhará, neste caso, à autoridade policial, deduzida 
por itens, a matéria de fato sobre a qual deva ser ouvido o denunciante ou a 
testemunha. 
Art. 135 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à 
testemunha trazê-lo por escrito. 
§1º As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á 
a acareação entre os depoentes. 
Art. 136 Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do 
acusado, observados os procedimentos previstos nesta seção. 
§1º No caso de mais de 1 {um) acusado, cada 1 (um) deles será ouvido 
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou 
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 
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§2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à 
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, 
facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. 
Art. 137 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à 
autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da 
qual participe pelo menos 01 (um) médico psiquiatra. 
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e 
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
Art. 138 Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a 
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 
§1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão 
para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do 
processo na repartição. 
§2º Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. 
§3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas 
indispensáveis. 
§4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo 
para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da 
comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas. 
Art. 139 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar 
onde poderá ser encontrado. 
Art. 140 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, 
publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação na 
localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a 
partir da última publicação do edital. 
Art. 141 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa 
no prazo legal. 
§1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo 
para a defesa. 
§2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do pro_ç,esso 
designará 1 (um) servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante d.é.·cay(o 
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efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior 
ao do indiciado. 
Art. 142 Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as 
peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a 
sua convicção. 
§1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do 
servidor. 
§2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo 
legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes. 
Art. 143 É permitido ao indiciado reperguntar as testemunhas por intermédio do presidente, 
que poderá indeferir as reperguntas que não tiverem conexão com a falta. 
Parágrafo único. A defesa poderá exigir que seja consignado no termo o indeferimento 
providenciando, inclusive a repergunta recusada pela presidência. 
Art. 144 No caso de testemunhas analfabetas, o termo será assinado a rogo, tomando-se 
destas a impressão digital, no local reservado à assinatura. 
Art. 145 Os menores de 18 (dezoito) anos servirão como informantes, devendo ser 
assistidos, no ato de inquirição, pelos seus responsáveis. 
Parágrafo único. Os informantes de que trata este artigo serão intimados na pessoa dos seus 
responsáveis. 
Art. 146 É permitido à comissão tomar conhecimento de arguições novas que surgirem 
contra o indiciado, caso em que este terá direito de produzir contra elas as provas 
que tiver. 
Art. 147 No caso de abandono de cargo ou função, instaurado o processo e feita a citação, 
comparecendo o indiciado e tomadas as suas declarações, terá ele o prazo de 5 
(cinco) dias para oferecer defesa ou requerer a produção de provas que tiver, que 
só podem versar sobre força maior ou coação ilegal. 
Parágrafo único. Não comparecendo o indiciado, o processo prosseguirá à sua revelia, sendo 
designado pelo presidente 1 (um) servidor efetivo para acompanhá-lo e produzir￾lhe a defesa. 
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Art. 148 O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autorida/déQJt.(e 
determinou a sua instauração, para julgamento. 
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SEÇÃO V 
DO JULGAMENTO 
Art. 149 No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade 
julgadora proferirá a sua decisão. 
§1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do 
processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual 
prazo. 
§2º Havendo mais de 1 (um) indiciado e diversidade de sanções, o julgamento 
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. 
§3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do Executivo. 
§4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade 
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se 
flagrantemente contrária à prova dos autos. 
Art. 150 O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos 
autos. 
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade 
julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou 
isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 151 Verificada a ocorrência de v1c10 insanável, a autoridade que determinou a 
instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, 
total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para 
instauração de novo processo. 
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 
Art. 152 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o 
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. 
Art. 153 O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, 
ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da 
penalidade, acaso aplicada. 
Art. 154 As normas previstas neste Estatuto têm caráter suplementar e específico, 
aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio da Guarda Civil Muni~a?as 
normas constantes e gerais para os demais servidores do Município, n~quj,9"que 
não conflitar. ' · 
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Art. 155 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
a partir de 1º de março de 2020. 
Município de Apucarana, e 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir 
o Estatuto da Guarda Civil Municipal do Município de Apucarana. 
A elaboração de um Estatuto e o Plano de Carreira é vista como 
uma etapa essencial para o desenvolvimento dos servidores. É a estratégia mais eficiente para 
que, tanto o Município quanto seus servidores possam ter uma visão de curto, médio e longo 
prazo a respeito das possibilidades de crescimento de ambos, um plano estratégico interfere 
desde a motivação da equipe até a redução da rotatividade, com isso aumentando a 
produtividade. O principal objetivo de um plano de carreira é reter talentos presentes nas 
corporações. 
O planejamento de carreira possibilita o trabalho do 
autodesenvolvimento de cada servidor, oferecendo espaços além de delimitar as possibilidades 
frente ao crescimento e amadurecimento profissional, preparando seus sucessores, 
principalmente, para as posições estratégicas, otimizando sua capacidade de atuação. Aqueles 
que possuem este planejamento se tornam mais focados em seus objetivos, agem mais rápido, 
são mais dedicados, buscam maior conhecimento e trabalham melhor em equipe. 
O Estatuto e o Plano de Carreira, enviados em projetos separados, 
são considerados um plano estratégico para a administração, visto que possibilita uma 
definição do potencial do individuo e da equipe programando o tempo necessário para que os 
objetivos e metas sejam alcançados. 
É importante que o Estatuto e o Plano de Carreira agrupem os 
interesses da administração com os dos seus servidores, contribuindo para o desenvolvimento 
de ambos, devendo ser regulado conforme os princípios éticos, missão, visão e valores da 
administração. É imprescindível que os gestores e seus servidores do setor se preparem 
constantemente e estejam sempre prontos para desenvolver boas políticas de crescimento e 
desenvolvimento dentro da Corporação, além de estar atento ao comportamento humano 
interno e externo para melhor desenvolvimento do trabalho e suas atividades. 
O Estatuto e o Plano de Carreira têm como missão a potencialização 
e a atuação dos servidores na administração, fazendo com que eles estejam mais motivados, 
aumentando a produtividade, com isso, se desenvolvendo e ficando cada vez mais tempo no 
serviço publico. 
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Pode-se concluir que se deve dar importância a elementos, como 
função, cargo, descrição do cargo, requisitos, valor relativo e absoluto, estrutura de cargos, 
para que se possa estabelecer de forma coerente a especificidade de cada cargo/função. 
Ao longo da sua criação a Corporação Guarda Civil Municipal, tem 
tido sua competência aumentada gradativamente em todo o território nacional e não seria 
diferente em nosso município. 
Onde a função precípua sempre foi o Patrimônio Público, e sob novas 
legislações começou atuar em diversas frentes de trabalho como o Trânsito, Escolar, Proteção a 
Mulher, Ambiental e Patrulhamento Preventivo, Segurança em Eventos Municipais, entre 
outras. 
Toda essa estrutura criada nesses 11 anos de atividade, onde homens 
e mulheres trabalham diuturnamente para a segurança da sociedade apucaranense. 
Diante do exposto é de suma importância que um ordenamento 
jurídico/administrativo seja aprovado para reger a carreira do Guarda Civil Municipal. 
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de 
Leis. 
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