Prefeitura do Município de Apucarana
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2. 003/2020
Súmula:- Institui o Plano de Carreira da Guarda Civil
Municipal do Município de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO 1
DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
O Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Civil
Municipal de Apucarana instituído por esta Lei, visa uma organização hierárquica,
orientando o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os
resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da
Administração Municipal.
O Sistema de classificação e estruturação dos cargos baseia-se nos conceitos de
cargo, carreira e grupo ocupacional.
Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
1. Servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo público, de
provimento efetivo ou em comissão;
li. Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometidas ao servidor público criadas por lei com denominação própria,
número certo e vencimento específico, provido e exercido, na forma da lei;
Ili. Grupo Ocupacional: o conjunto de cargos com semelhanças entre si,
quanto ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho;
IV. Interstício: é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para
que o servidor se habilite ao desenvolvimento funcional;
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Art. 4º
Art. Sº
V. Classe: é a letra indicativa da posição de desenvolvimento do cargo na
tabela de vencimentos. Identifica o nível de habilidades e competências
dentro do cargo.
VI. Nível: referem-se aos códigos que correspondem ao vencimento básico na
tabela de vencimentos;
VII. Carreira: é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes
quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de
conhecimento necessário para desempenhá-las. É a possibilidade de
desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional,
orientada pelas necessidades institucionais;
VIII. Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga
mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes
ao seu cargo;
IX. Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
estabelecidas em lei;
X. Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo e em
comissão, integrante da estrutura dos órgãos da Administração Direta e
Indireta do Município;
XI. Promoção funcional: é o mecanismo de desenvolvimento funcional do
servidor e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal;
XII. Função comissionada: é a vantagem pecuniária, de caráter transitório,
criada para remunerar cargos, em nível de chefia, direção e
assessoramento, atribuídos exclusivamente a servidores ocupantes de
cargo efetivo;
XIII. Cargo de provimento em comissão: é o cargo de confiança, de livre
nomeação e exoneração, de função essencialmente de chefia,
assessoramento e direção, criado por lei;
XIV. Lotação é a unidade administrativa onde o servidor exercerá suas
atividades;
XV. Relotação é a redistribuição do servidor para as unidades administrativas,
no âmbito de cada órgão ou entidade, visando atender o interesse do
serviço.
O Quadro de Cargos está subdividido da seguinte forma:
1. Cargos efetivos, providos mediante concurso público;
li. Cargos em comissão, providos mediante livre escolha do Chefe do Poder
Executivo ou de autoridade por ele designada.
As funções comissionadas visam atender encargos de direção, chefia,
assessoramento superior e assistência técnica.
CAPÍTULO li
COMPOSIÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
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Art. 6º A carreira dos Guardas Civis Municipais de Apucarana será composta pelas
seguintes classes:
1. Guarda Civil Municipal - ALUNO (Aspirante à Guarda Civil Municipal),
conforme Lei Municipal nº 117 /12 - durante a realização do Curso de
Formação;
li. Guarda Civil Municipal - GCM 3ª Classe - durante o cumprimento do
estágio probatório;
Ili. Guarda Civil Municipal - GCM 2ª Classe - 100% (cem por cento) do total
de vagas providas na Classe imediatamente anterior, desde que sejam
preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção horizontal;
IV.Guarda Civil Municipal - GCM 1ª Classe - 100% (cem por cento) do total de
vagas providas na Classe imediatamente anterior, desde que sejam
preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção horizontal;
V. Guarda Civil Municipal - GCM Inspetor Ili - 50 % (cinqüenta por cento)
do total de vagas providas na Classe imediatamente anterior, desde que
sejam preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção horizontal.
VI. Guarda Civil Municipal - GCM Inspetor li - 30 % (trinta por cento) do
total de vagas providas na Classe imediatamente anterior, desde que
sejam preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção horizontal.
VII. Guarda Civil Municipal - GCM Inspetor 1- 20 % (vinte por cento) do total
de vagas providas na Classe imediatamente anterior, desde que sejam
preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção horizontal.
Parágrafo único. Quando o numero de vagas dos incisos V, VI e VII resultar em fração, será
arredondado para o número inteiro imediatamente superior em caso de maior ou
igual a 0,5 (zero virgula cinco}, ou para número imediatamente inteiro em caso de
fração menos que 0,5 (zero virgula cinco ).
Art. 7º Ficam estabelecidas as funções comissionadas e a quantidade de vagas a serem
exercidas e ocupadas exclusivamente por servidores efetivos pertencentes ao corpo
da Guarda Civil Municipal de Apucarana, conforme a Lei Municipal nº 117, de 11 de
julho de 2012 alterada pela Lei Municipal nº 113, de 22 de agosto de 2019:
FUNÇÃO PERCENTUAL DO Nº
DE VAGAS
VALOR DA
Comandante da GCM 01 CCl
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Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art.11
Diretor de Equipe da
07 CC3 Guarda Civil Municipal
§1º A designação para a função de Comando da Guarda Civil Municipal, será de livre
indicação do Executivo Municipal. As funções dos Diretores de Equipe serão de livre
indicação pelo Executivo Municipal. Tais funções serão ocupadas por servidores de
carreira, ocupantes do cargo de guarda civil municipal que não mais estiverem no
estágio probatório e que possuam plena capacidade de exercer as mesmas em
conformidade com os requisitos exigidos nesta Lei.
§2º A remuneração das funções de Comandante e Diretores são as constantes na
tabela acima.
§3º A função de Diretor e Comando só poderá ser preenchida por Guarda Civil
Municipal que ocupe graduação a partir de GCM 1ª Classe.
CAPÍTULO 111
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
O Guarda Civil Municipal posicionado como aluno é aquele que estiver
freqüentando Curso de Formação, sendo automaticamente promovido à GCM de 3ª
classe, após a conclusão e aprovação no mesmo, não tendo sofrido nenhuma
punição disciplinar.
Concluído o estágio probatório, tendo sido aprovado no mesmo e não tendo sofrido
nenhuma punição disciplinar, ou de suspensão em período mínimo de 02(dois)
anos, o guarda civil municipal posicionado como GCM de 3ª classe será promovido à
GCM de 2ª classe.
Após a promoção à GCM de 2ª Classe para GCM 1ª Classe, deverá ocorrer sempre o
interstício mínimo de 03 (três) anos.
Após a promoção à GCM de 1ª Classe para GCM Inspetor Ili, deverá ocorrer sempre
o interstício mínimo de 01 (um) ano, comprovando graduação de ensino superior
para ser promovido, e para as demais promoções sendo GCM Inspetor li e 1,
classificação da pontuação, sendo exigido graduação superior e pós graduação.
Parágrafo único. Os guardas civis municipais que, na entrada em vigor desta Lei, já exerçam
atividade e preencham os requisitos deste período mínimo de tempo exigido,
deverá automaticamente preencher a Graduação de GCM 1ª Classe, podendo
concorrer às vagas de GCM Inspetor Ili, após o interstício de tempo legal.
No caso de ter sofrido punição de advertência ou suspensão, o servidor ocupant~.?
do cargo de guarda municipal não poderá participar do processo de promoção
Art. 12
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Art.13
Art. 14
Art.15
Art.16
horizontal pelo período de 01 (um) e 02 (dois) anos, respectivamente, sendo
condicionado a, nesse período, não acumular mais nenhuma falta dessa natureza.
Além do interstício rrururno obrigatório a ser cumprido, ressalvado o caso do
Parágrafo único do art. 11, a promoção à Classe superior dependerá de prova de
títulos que serão analisados por uma Comissão composta:
1. Secretário Municipal designado pelo Poder Executivo - Presidente;
li. Comandante Guarda Civil Municipal - membro
Ili. Membro da Superintendência dos Recursos Humanos
§1º Na inexistência de servidor ocupante do cargo de Comandante ou Diretor da
Guarda Civil Municipal, será nomeado o(s) guarda(s)civis municipal(is) melhor
classificado(s) em concurso para promoção a nível superior e o mais antigo para as
demais promoções.
§2º A Comissão referida no caput será constituída através de Portaria do Prefeito
Municipal, o qual homologará o resultado da avaliação.
A prova de títulos para a promoção horizontal será obrigatoriamente realizada
sempre que existam vagas em aberto a ser preenchidas, e com os dados da data da
abertura da vaga, sendo a convocação da comissão e o controle dos dados e prazos
feito pelo membro Secretário da comissão de promoção.
A pontuação da prova de títulos, tempo de serviço e conceito obedecerá aos
seguintes critérios:
SEÇÃO 1
DA PROVA DE TÍTULOS
A pontuação da prova de títulos, tempo de serviço e conceito obedecerá aos
seguintes critérios:
1 - Os conhecimentos teóricos e práticos adquiridos, comprovados através de
certificados de cursos de aperfeiçoamento, especialização, capacitação e
qualificação profissional na área de atuação terão as seguintes pontuações:
a) 5 (cinco) pontos aos certificados de carga horária de 8 (oito) até 20 (vinte)
horas;
b) 8 (oito) pontos aos certificados de carga horária de 21 (vinte e uma) até 40
(quarenta) horas;
c) 10 (dez) pontos aos certificados de carga horária a partir de 41 (quarent
uma) horas.
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§1º Os cursos acima descritos realizados anteriormente à vigência desta lei deverão
ter a pontuação requerida pelo interessado, junto ao Presidente da Comissão, que
ouvirá os demais membros e decidirá sobre a relevância do curso e homologação do
mesmo para fins de promoção vertical.
§2º A partir da vigência desta lei só terá validade para efeito de promoção vertical
os cursos anteriormente analisados e homologados pela Comissão a ser designada.
§3º Os cursos de aperfeiçoamento, capacitação e especialização contam apenas
uma vez para a próxima promoção, já as Graduações e pós-graduações contarão na
carreira para efeito de todas as promoções, devendo, no entanto contar apenas um
curso de graduação, um curso de pós-graduação e um mestrado ou doutorado.
§4º Serão computados 03 (três) pontos por ano de efetivo exercício na Guarda Civil
Municipal de Apucarana.
§Sº Serão computados 1 (um) ponto por ano de prestação de serviço público
diverso ao do exercício na Guarda Civil Municipal de Apucarana;
§6º O período de serviço militar obrigatório contará para efeitos do § 5º e nos seus
termos; (será computado l(um) ponto por ano de serviço militar).
§7º Para efeito dos parágrafos 4º a 6º não se contará fração de ano, adquirindo o
direito aos pontos integralmente apenas com anos completos de efetivo serviço.
§8º O conceito a ser emitido pela Comissão de Promoção para o preenchimento de
cada uma das vagas abertas variará de O (zero) a 30 (trinta) pontos, sendo que o
conceito abaixo de 10 (dez) pontos e o acima de 25 (vinte e cinco) pontos deverá
gerar uma justificativa por escrito da Comissão sobre os motivos concretos de
conceito muito baixo ou muito alto ao candidato a promoção.
§9º A avaliação de conceito dar-se-á através de formulário específico a ser
expedido pela Comissão de Promoção levando em consideração os mesmos itens
do formulário de avaliação de servidor utilizado durante estágio probatório.
li - A pontuação pela formação escolar obedecerá aos seguintes critérios:
a) 15 (quinze) pontos o Curso Superior, mediante apresentação de histórico
escolar e ou certificado de Graduação de Nível Superior, devidamente
certificado pelo MEC (neste caso, em qualquer área); Somente um curso deste
tipo poderá ser utilizado para efeitos de contagem de pontos para promoção;
b) 10 (dez) pontos para título específico de curso de Pós-Grad~ã
mediante apresentação de certificado, reconhecido e certificado pelcyorgã
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Art.17
Art. 18
Art. 19
responsável, desde que o mesmo tenha sido homologado pela comissão de
avaliação como relevante para o serviço da Guarda Municipal;
e) 08 (oito) pontos para título específico de curso de Pós-Graduação em
qualquer área afim, devidamente reconhecido e certificado pelo órgão
responsável;
d) 05 (cinco) por Curso Técnico completo, desde que o mesmo tenha sido
indicação do Município de Apucarana e Cursos pela SENASP (Secretaria
Nacional de Segurança Pública), ou se anterior à vigência desta lei,
homologado pela Comissão de Avaliação;
e) 10 (dez) pontos para título específico de Mestrado ou doutorado em
qualquer área fim, reconhecido e certificado pelo órgão responsável;
f) 15 (quinze) pontos para título específico na área de atuação, Mestrado ou
Doutorado mediante apresentação de certificado, desde que o mesmo tenha
sido indicação ou homologado pela comissão de avaliação;
g) Fica estabelecido, portanto que somente uma graduação, a que gerar
mais pontos, somada a uma pós graduação, a que gerar mais pontos, somada
a um mestrado ou um doutorado, aquele que gerar mais pontos será
computado ao servidor que estiver concorrendo a vaga de promoção.
Para a promoção horizontal o guarda Civil Municipal deverá estar obrigatoriamente
na classe imediatamente inferior à pretendida, não ter tido como resultado
conceito "ruim" na avaliação de desempenho, ter cumprido o interstício legal e
ainda totalizar no rrurumo 30 (trinta) pontos na soma dos títulos,
independentemente do conceito a ser emitido pela comissão.
Os critérios para efeito de promoção horizontal em caso de desempate serão:
1. Quantidade de pontos somados por títulos apresentados, sendo
computado apenas uma vez por cada cargo a ser promovido.
li. Antiguidade no cargo de Guarda Civil Municipal, aferido inicialmente pelo
seu tempo de serviço total;
Ili. Antiguidade na classe anterior;
IV. Maior idade.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO VERTICAL
A promoção horizontal dos guardas Civis Municipais obedecerá aos mesmos
critérios dos demais servidores municipais, respeitando-se o intervalo de 2% (dois
por cento) entre um nível e outro.
CAPÍTULO V
DA TABELA DE VENCIMENTOS
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Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
A Tabela de Vencimentos da Guarda Civil Municipal - Anexo I desta Lei
Complementar respeitará os seguintes percentuais:
1. GCM Recruta: (Aspirante à Guarda Civil Municipal - conforme Lei nº
117 /2012). Vencimento básico correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do valor do vencimento inicial do GCM 3º Classe;
li. GCM 3ª Classe: correspondente ao Nível 50 do Quadro de Níveis de
Vencimentos - Anexo I da Lei Municipal nº 58/1997;
Ili. GCM 2ª Classe: vencimento básico correspondente ao Nível 56 do Quadro
de Níveis de Vencimentos - Anexo I da Lei Municipal nº 58/1997;
IV.GCM 1ª Classe: vencimento básico correspondente ao Nível 62 do Quadro
de Níveis de Vencimentos - Anexo I da Lei Municipal nº 58/1997;
V. GCM Inspetor Ili: vencimento básico, correspondente ao Nível 68 do
Quadro de Níveis de Vencimentos -Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997;
VI.GCM Inspetor li: vencimento básico, correspondente a Nível 75 do Quadro
de Níveis de Vencimentos -Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997;
VII. GCM Inspetor 1: vencimento básico correspondente, ao Nível 87 do
Quadro de Níveis de Vencimentos -Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997.
CAPÍTULO VI
DA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA
Fica assegurada ao Guarda Civil Municipal, quando no exercício de suas atribuições
ou em decorrência dela, a percepção de Adicional de Risco de Vida - (ARV), em
percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento inicial de sua
classe.
O uniforme da Guarda Civil Municipal de Apucarana será azul marinho e seu plano
contendo os tipos, as finalidades, disciplina o uso de uniformes, insígnias,
distintivos, brevês, símbolos e condecorações, será regulamentado através de
Decreto do Poder Executivo Municipal.
O regulamento de honras e sinais de respeito dos integrantes da Corporação
contendo a postura social de atos entre seus integrantes e os integrantes de outras
forças municipais, estaduais e federais uniformizadas ou fardadas será
regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
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Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
As recompensas constituem-se em reconhecimento aos:
1. Bons serviços prestados;
li. Atos meritórios;
Ili. Trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Civil Municipal;
IV. Atos de bravura.
Serão recompensas da Guarda Civil Municipal:
1. Condecorações por serviços prestados;
li. Elogios;
Ili. Concessão de abono prêmio.
§1º Condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas
aos integrantes da Guarda Civil Municipal por sua atuação em ocorrências de relevo
na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo
ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a
devida publicidade no Diário Oficial do Município, em Boletim Interno da
Corporação e registro na ficha funcional.
§2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e
profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal, com a devida publicidade no
Diário Oficial do Município e em Boletim Interno da Corporação e registro na ficha
funcional.
§3º As recompensas previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo serão
regulamentadas por instrução normativa do Secretário Municipal Chefe de
Gabinete.
TÍTULO li
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As normas previstas nesta Lei têm caráter suplementar e específico, aplicando-se
aos integrantes do Quadro Próprio da Guarda Civil Municipal as normas constantes
e gerais para os demais servidores do Município, naquilo que não conflitar.
As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações consignadas no
orçamento do Município.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atender às
despesas decorrentes da implantação desta Lei.
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Art. 29
Art. 30
Ficam excluídos os Guardas Civis Municipais da Sessão I e li da Lei Municipal nº
58/1997, que trata de Avanço e Progressão Funcional.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
a partir de 1º de março de 2020.
Município de Apucarana, em e março de 2020.
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Anexo 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020
Tabela de Vencimentos Base Anual
Classe GCM
3ª Classe
Classe GCM
2ª Classe
Classe GCM
1ª Classe
Classe
Inspetor
Ili
Classe
Distinta
Inspetor li
Classe
Inspetor 1
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A elaboração de um Estatuto e o Plano de Carreira é vista como uma
etapa essencial para o desenvolvimento dos servidores. É a estratégia mais eficiente para que,
tanto o Município quanto seus servidores possam ter uma visão de curto, médio e longo prazo
a respeito das possibilidades de crescimento de ambos, um plano estratégico interfere desde a
motivação da equipe até a redução da rotatividade, com isso aumentando a produtividade. O
principal objetivo de um plano de carreira é reter talentos presentes nas corporações.
O planejamento de carreira possibilita o trabalho do
autodesenvolvimento de cada servidor, oferecendo espaços além de delimitar as possibilidades
frente ao crescimento e amadurecimento profissional, preparando seus sucessores,
principalmente, para as posições estratégicas, otimizando sua capacidade de atuação. Aqueles
que possuem este planejamento se tornam mais focados em seus objetivos, agem mais rápido,
são mais dedicados, buscam maior conhecimento e trabalham melhor em equipe.
O Estatuto e o Plano de Carreira, enviados em projetos separados,
são considerados um plano estratégico para a administração, visto que possibilita uma
definição do potencial do individuo e da equipe programando o tempo necessário para que os
objetivos e metas sejam alcançados.
É importante que o Estatuto e o Plano de Carreira agrupem os
interesses da administração com os dos seus servidores, contribuindo para o desenvolvimento
de ambos, devendo ser regulado conforme os princípios éticos, missão, visão e valores da
administração. É imprescindível que os gestores e seus servidores do setor se preparem
constantemente e estejam sempre prontos para desenvolver boas políticas de crescimento e
desenvolvimento dentro da Corporação, além de estar atento ao comportamento humano
interno e externo para melhor desenvolvimento do trabalho e suas atividades.
O Estatuto e o Plano de Carreira têm como missão a potencialização
e a atuação dos servidores na administração, fazendo com que eles estejam mais motivados,
aumentando a produtividade, com isso, se desenvolvendo e ficando cada vez mais tempo no
serviço publico.
Pode-se concluir que se deve dar importância a elementos, como
função, cargo, descrição do cargo, requisitos, valor relativo e absoluto, estrutura de cargos,
para que se possa estabelecer de forma coerente a especificidade de cada cargo/função.
Ao longo da sua criação a Corporação Guarda Civil Municipal, tem
tido sua competência aumentada gradativamente em todo o território nacional e não seria
diferente em nosso município.
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Onde a função precípua sempre foi o Patrimônio Público, e sob novas
legislações começou atuar em diversas frentes de trabalho como o Trânsito, Escolar, Proteção a
Mulher, Ambiental e Patrulhamento Preventivo, Segurança em Eventos Municipais, entre
outras.
Toda essa estrutura criada nesses 11 anos de atividade, onde homens
e mulheres trabalham diuturnamente para a segurança da sociedade apucaranense.
Diante do exposto é de suma importância que um ordenamento
jurídico/administrativo seja aprovado para reger a carreira do Guarda Civil Municipal.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
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