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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 34/2020
SÚMULA: Proíbe no âmbito do município de Apucarana,
a proposição de honrarias à pessoas físicas ou
jurídicas no semestre que antecede as
eleições municipais, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ
LEUGI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
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Art. 1º - Proíbe no âmbito do rnuructpro de Apucarana a proposição de
honrarias, tanto para pessoas físicas como jurídicas, nos 06(seis) meses que
antecedem a eleição municipal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, fm 17 de março de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
Verifica-se um crescente número de honrarias propostas às portas da
eleição municipal, de modo que, seja por motivos louváveis ou escusos, levam-nos a
crer não ser essa a medida esperada do Poder Legislativo Municipal.
Entende-se que a presente proposição visa limitar o alvitre nas
proposições de honrarias, evitando-se uma manada de projetos que não possuem a
maior relevância pública dentro da função típica de legislar.
Desta forma, propõem-se o presente projeto de lei e pede-se o voto
favorável dos nobres vereadores e vereadora.
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