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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaProíbe no âmbito do município de Apucarana, a proposição de honraria a pessoas físicas ou jurídicas no semestre que antecede as eleições municipais, como especifica.
native_id16429

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-04 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 39/2020.
2020-04-27 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-04-27 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-04-22 Em votação (primeiro turno) P Em votação!

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-04T17:05:17.463916-03:00 Aprovado 11 0 0
2020-04-27T16:09:28.363008-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 34/2020 
SÚMULA: Proíbe no âmbito do município de Apucarana, 
a proposição de honrarias à pessoas físicas ou 
jurídicas no semestre que antecede as 
eleições municipais, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ 
LEUGI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Proíbe no âmbito do rnuructpro de Apucarana a proposição de 
honrarias, tanto para pessoas físicas como jurídicas, nos 06(seis) meses que 
antecedem a eleição municipal. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, fm 17 de março de 2020. 
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VEREADOR 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem: 
Verifica-se um crescente número de honrarias propostas às portas da 
eleição municipal, de modo que, seja por motivos louváveis ou escusos, levam-nos a 
crer não ser essa a medida esperada do Poder Legislativo Municipal. 
Entende-se que a presente proposição visa limitar o alvitre nas 
proposições de honrarias, evitando-se uma manada de projetos que não possuem a 
maior relevância pública dentro da função típica de legislar. 
Desta forma, propõem-se o presente projeto de lei e pede-se o voto 
favorável dos nobres vereadores e vereadora. 
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