Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade
PROJETO DE LEI NQ, 042/2020
Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana, por meio da
Administração Pública Direta e Indireta, a manter
os pagamentos durante o Estado de Emergência
Nacional causado pelo coronavírus (COVID-19)
ás empresas que mantém serviços continuados e
terceirizados com a administração pública
municipal, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCA:RANA, ESTADO . DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- .
L E
Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Apucarana, no
período de pandemia ocasionada pelo COVID-19, manter a integralidade dos
contratos administrativos terceirizados, inclusive quanto à periodicidade de
pagamentos às empresas, cujos serviços tenham sido afetados com a diminuição ou
paralisação das atividades contratadas, por força do Estado de Emergência e de
seus impactos no sistema público de saúde, visando à estabilidade do equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato e preservação dos direitos dos
trabalhadores.
Deverão ser subtraídos do valor a ser pago a empresa contratada, proporcional ou
integralmente, os valores que por lei ou convenção de acordo coletivo, são devidos
aos seus empregados durante a efetiva prestação de serviço, bem como os
insumos, equipamentos e demais recursos que não serão utilizados durante o
período que trata esta Lei.
Para aquelas atividades que não puderem ser realizadas por "home office", e
deverem ser de forma presencial, sob a avaliação e determinação da autoridade
superior, deverá ser estabelecido regime de escala e rodízio, a fim de reduzir a
exposição das pessoas a eventuais fatores de riscos.
§1º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder "home office", deverão
ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração os seguintes
empregados:
1 - acima de sessenta anos;
li - com doenças crônicas;
Ili - com problemas respiratórios;
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IV - gestantes e lactantes.
§2º Fica garantido o pagamento integral aos empregados contratados, ainda que
haja redução dos serviços prestados à Administração Pública, em razão do
fechamento integral ou parcial dos órgãos municipais, observado o disposto no art.
2º, desta Lei.
As alterações contratuais que se fizerem necessárias à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos deverão ser formalizadas mediante termo
aditivo.
Os aditivos a serem firmados entre os Órgãos e Entidades elencadas no art. 1º desta
Lei não dispensam a análise jurídica, a qual poderá ser feita mediante parecer
referencial da Procuradoria Geral do Município.
Para que sejam mantidos os pagamentos a que se refere esta Lei, a contratada fica
obrigada a comprovar, mensalmente, a manutenção do vínculo de trabalho do
pessoal que realiza os serviços na Administração Pública, e até quinze dias após a
liquidação de cada fatura, a demonstrar à Administração Pública que efetuou os
pagamentos salariais e encargos de seus empregados, sob pena de suspensão dos
pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores recebidos relativo ao
mês que não cumpriu com suas obrigações.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar
o Estado de Emergência Nacional pelo Coronavírus {COVID-19).
Município de Apucarana, e e abril de 2020.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Município de
Apucarana, por meio da Administração Pública Direta e Indireta, a manter os pagamentos
durante o Estado de Emergência Nacional causado pelo coronavírus (COVID-19) ás empresas
que mantém serviços continuados e terceirizados com a administração pública municipal.
Em tempos de pandemia, além de proteger a saúde da
população, se faz necessário proteger a saúde financeira de empresários e trabalhadores que
contribuem para a economia do Brasil, não medindo e unindo esforços por parte do Poder
Público para tentar tirar as empresas do respirador e fazer com que recuperem-se da infecção.
De fato a economia não pode e não deve parar, mas seus
colaboradores sim, e com o intuito de amenizar ao máximo os impactos dessa crise, essa
iniciativa, foi apresentada pelo Governador do Estado do Paraná e adaptada para o Município
de Apucarana, que tem como objetivo garantir a manutenção dos pagamentos das empresas
que possuem contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados com a
Administração Pública Direta e Indireta do Município, uma vez que mantendo a economia, o
vínculo trabalhista, garante-se também que as empresas mantenham a cidade funcionando.
Devido às medidas de isolamento social, a redução de demandas
de serviços e a consequente diminuição de renda, trouxe preocupação tanto aos trabalhadores
quanto aos empresários. Nesse cenário é que surge a importância da pretensão legislativa, pois
visa preservar o emprego, a renda do trabalhador e a continuidade da atividade empresarial
das empresas contratadas, pela Administração Pública Direta e Indireta.
Ainda merece destaque que esse projeto visa legitimar, mediante
lei, a suspensão das pessoas consideradas de riscos, preservando seus rendimentos e seus
vínculos trabalhistas.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura ..
Município de Apucarafa, em 2/d
Seba7ti~Ferr~ira . ' rtins Jún. ior !/ (Júnior :emac) e~' i /' uni7ipal ,\Y
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