Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ••• 1;.;1aaae
PROJETO DE LEI Nº. 038/2020
Súmula:- Dispõe sobre a criação' do Programa Municipal de
Parceria com Acadêmicos do sexto ano do curso
de Medicina, para reforçar o trabalho de combate
ao Coronavírus - COVID-19, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NQ. INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
1 •
L E
Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA COM ACADÊMICOS DO Ç,URSO DE
MEDICINA, PARA REFORÇAR OS TRABALHOS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS -
COVID-19, a ser organizado pelo Poder Executivo, por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana - AMS.
Poderão participar do Programa, os acadêmicos em curso regular do sexto ano de
medicina, devidamente matriculados em instituições oficiais de ensino credenciadas
pelo Ministério da Educação - MEC.
O presente Programa terá duração de 90 (noventa) dias de vigência, a contar da
publicação da presente Lei, podendo ser prorrogada se as autoridades assim
determinarem, em razão do comportamento da pandemia de COVID-19.
As atividades do presente Programa serão aquelas destinadas ao reforço das ações de
prevenção, cuidados gerais da saúde e também de combate e contenção do avanço
da pandemia do COVID-19, junto a quaisquer Unidades de Saúde, designadas pela
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, podendo o acadêmico ser
designado e/ou redesignado, sob supervisão, conforme a necessidade do serviço.
Parágrafo único. Cada acadêmico deverá cumprir o total de 40 (quarenta) horas semanais de
atividades vinculadas ao Programa.
Art. 5º Fica estabelecido o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ao acadêmico
de medicina, a título de ajuda de custo para o desempenho de suas atividades, não
configurando salário ou remuneração de qualquer espécie, e não formando vínculo
empregatício.
§1º Os acadêmicos referidos nesta Lei, farão jus a ajuda de custo desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município
e à AMS, por esta definidos.
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Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art.10
Art.11
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§2º Os recursos alusivos ao ressarcimento mencionado no caput do art. 5º, serão
repassados mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de
atividade do prestador acadêmico participante, a partir da data de efetivo exercício e
mediante aceitação pela AMS, conforme os trâmites estabelecidos pela Fazenda
Municipal.
§3º Em caso de afastamento do Programa, por qualquer motivação, o participante
deverá comunicar à AMS, que suspenderá de imediato o pagamento da ajuda de
custo.
O recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta Lei,
ficará a cargo do repasse realizado pelo Governo Federal destinado ao enfrentamento
do Coronavírus - COVID-19.
Fica o Poder Executivo, caso necessano, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
O descumprimento pelo acadêmico, a qualquer um dos critérios estabelecidos na
presente Lei, importará em desistência voluntária do Programa, não gerando direito
de qualquer natureza ao desistente.
A formalização do Programa deverá ocorrer por meio de Credenciamento, com limite
de até 30 (trinta) vagas, no qual será respeitado o critério de ordem cronológica de
apresentação dos acadêmicos.
Os casos não previstos nesta Lei relativos aos Prestadores Acadêmicos participantes
do Programa serão avaliados pela AMS.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data da sua
publicação.
e abril de 2020.
/
/
/ /
/
Sebastião Fer'refra)tíartins Júnior
(
(Júnior di Femac)
/Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que cria o PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA COM ACADÊMICOS DO CURSO
DE MEDICINA, PARA REFORÇAR OS TRABALHOS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19, a
ser organizado pelo Poder Executivo, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana (AMS).
Com é de conhecimento público, nosso país vem atravessando
dificuldades em razão da pandemia do COVID-19 e, segundo especialistas, o pico contágio ainda
não ocorreu e o Governo Estadual decretou estado de Calamidade Pública, por meio do Decreto
Estadual nº 4.319/2020, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional e o Município, por meio Decreto Municipal nº 115/2020, declarou
Situação de Emergência em Apucarana.
Devido à complexidade e gravidade decorrente da pandemia do
coronavírus - COVID-19 e a necessidade de adoção de medidas estratégias, em caráter
temporário e emergencial, o Poder Executivo Municipal, conjuntamente com a AMS, lança o
presente Programa para auxiliar os profissionais de saúde do Município, a fim de viabilizar um
melhor enfrentamento do mencionado quadro da pandemia em nosso Município.
Os acadêmicos de medicina deverão atuar junto às Unidades de Saúde
designadas pela Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, podendo ser designados e/ou
redesignados, sob supervisão de profissionais da Saúde, conforme a necessidade do serviço.
O Programa em tela, de vigência temporária, não representa forma de
ingresso no serviço público, sendo apenas medida de fortalecimento do serviço de saúde pública
municipal, colaborando com a contenção do avanço do coronavírus.
Ressaltamos que, quanto às vagas do Programa não poderá
ultrapassar o número de 30 (trinta) acadêmicos, sendo que os recursos financeiros a serem
empregados na implantação do presente PROGRAMA MUNICIPAL, serão retirados do valor
repassado pelo Governo Federal, destinados ao enfrentamento do coronavírus.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina admjAistraJ;.il'. ia,
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prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em
apenso, o Cálculo de
Assim, diante da necessidade de fortalecimento das ações de combate
à pandemia de COVID-19 no âmbito do município, encaminhamos, e, submetemos seus termos
ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos a
Vossa Excelência que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de
urgência previsto no inciso Ili, § 3Q, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Município de Apucarana, em 22 de abril de 2020.
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