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materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Parceira com Acadêmicos do sexto ano do curso de Medicina, para reforçar o trabalho de combate ao Coronavírus - COVID-19, como especifica.
native_id16431

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-28 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2020-04-27 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-04-27 Em votação (primeiro turno) P em tramitação!

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ••• 1;.;1aaae 
PROJETO DE LEI Nº. 038/2020 
Súmula:- Dispõe sobre a criação' do Programa Municipal de 
Parceria com Acadêmicos do sexto ano do curso 
de Medicina, para reforçar o trabalho de combate 
ao Coronavírus - COVID-19, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NQ. INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
1 • 
L E 
Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA COM ACADÊMICOS DO Ç,URSO DE 
MEDICINA, PARA REFORÇAR OS TRABALHOS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS - 
COVID-19, a ser organizado pelo Poder Executivo, por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde de Apucarana - AMS. 
Poderão participar do Programa, os acadêmicos em curso regular do sexto ano de 
medicina, devidamente matriculados em instituições oficiais de ensino credenciadas 
pelo Ministério da Educação - MEC. 
O presente Programa terá duração de 90 (noventa) dias de vigência, a contar da 
publicação da presente Lei, podendo ser prorrogada se as autoridades assim 
determinarem, em razão do comportamento da pandemia de COVID-19. 
As atividades do presente Programa serão aquelas destinadas ao reforço das ações de 
prevenção, cuidados gerais da saúde e também de combate e contenção do avanço 
da pandemia do COVID-19, junto a quaisquer Unidades de Saúde, designadas pela 
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, podendo o acadêmico ser 
designado e/ou redesignado, sob supervisão, conforme a necessidade do serviço. 
Parágrafo único. Cada acadêmico deverá cumprir o total de 40 (quarenta) horas semanais de 
atividades vinculadas ao Programa. 
Art. 5º Fica estabelecido o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ao acadêmico 
de medicina, a título de ajuda de custo para o desempenho de suas atividades, não 
configurando salário ou remuneração de qualquer espécie, e não formando vínculo 
empregatício. 
§1º Os acadêmicos referidos nesta Lei, farão jus a ajuda de custo desde que 
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município 
e à AMS, por esta definidos. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / l_/ágina 1 de 4 
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Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Art.10 
Art.11 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
§2º Os recursos alusivos ao ressarcimento mencionado no caput do art. 5º, serão 
repassados mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de 
atividade do prestador acadêmico participante, a partir da data de efetivo exercício e 
mediante aceitação pela AMS, conforme os trâmites estabelecidos pela Fazenda 
Municipal. 
§3º Em caso de afastamento do Programa, por qualquer motivação, o participante 
deverá comunicar à AMS, que suspenderá de imediato o pagamento da ajuda de 
custo. 
O recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta Lei, 
ficará a cargo do repasse realizado pelo Governo Federal destinado ao enfrentamento 
do Coronavírus - COVID-19. 
Fica o Poder Executivo, caso necessano, autorizado a proceder à suplementação 
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. 
O descumprimento pelo acadêmico, a qualquer um dos critérios estabelecidos na 
presente Lei, importará em desistência voluntária do Programa, não gerando direito 
de qualquer natureza ao desistente. 
A formalização do Programa deverá ocorrer por meio de Credenciamento, com limite 
de até 30 (trinta) vagas, no qual será respeitado o critério de ordem cronológica de 
apresentação dos acadêmicos. 
Os casos não previstos nesta Lei relativos aos Prestadores Acadêmicos participantes 
do Programa serão avaliados pela AMS. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data da sua 
publicação. 
e abril de 2020. 
/ 
/ 
/ / 
/ 
Sebastião Fer'refra)tíartins Júnior 
( 
(Júnior di Femac) 
/Prefeito Municipal 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" 1;.;1aaae 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei que cria o PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA COM ACADÊMICOS DO CURSO 
DE MEDICINA, PARA REFORÇAR OS TRABALHOS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19, a 
ser organizado pelo Poder Executivo, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana (AMS). 
Com é de conhecimento público, nosso país vem atravessando 
dificuldades em razão da pandemia do COVID-19 e, segundo especialistas, o pico contágio ainda 
não ocorreu e o Governo Estadual decretou estado de Calamidade Pública, por meio do Decreto 
Estadual nº 4.319/2020, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional e o Município, por meio Decreto Municipal nº 115/2020, declarou 
Situação de Emergência em Apucarana. 
Devido à complexidade e gravidade decorrente da pandemia do 
coronavírus - COVID-19 e a necessidade de adoção de medidas estratégias, em caráter 
temporário e emergencial, o Poder Executivo Municipal, conjuntamente com a AMS, lança o 
presente Programa para auxiliar os profissionais de saúde do Município, a fim de viabilizar um 
melhor enfrentamento do mencionado quadro da pandemia em nosso Município. 
Os acadêmicos de medicina deverão atuar junto às Unidades de Saúde 
designadas pela Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, podendo ser designados e/ou 
redesignados, sob supervisão de profissionais da Saúde, conforme a necessidade do serviço. 
O Programa em tela, de vigência temporária, não representa forma de 
ingresso no serviço público, sendo apenas medida de fortalecimento do serviço de saúde pública 
municipal, colaborando com a contenção do avanço do coronavírus. 
Ressaltamos que, quanto às vagas do Programa não poderá 
ultrapassar o número de 30 (trinta) acadêmicos, sendo que os recursos financeiros a serem 
empregados na implantação do presente PROGRAMA MUNICIPAL, serão retirados do valor 
repassado pelo Governo Federal, destinados ao enfrentamento do coronavírus. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo 
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina admjAistraJ;.il'. ia, 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade 
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em 
apenso, o Cálculo de 
Assim, diante da necessidade de fortalecimento das ações de combate 
à pandemia de COVID-19 no âmbito do município, encaminhamos, e, submetemos seus termos 
ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos a 
Vossa Excelência que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de 
urgência previsto no inciso Ili, § 3Q, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município. 
Município de Apucarana, em 22 de abril de 2020. 
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