Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Art.1º
PROJETO DE LEI NQ, 040/2020
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos -ao Lar São Vicente de
Paulo, no valor de R$ 4.216,00 {quatro. mil,
duzentos e dezesseis reais), para o atendimento
ao projeto "Pagamento de Pessoal", como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO .55 .. ''DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Lar São Vicente de Paulo, CNPJ
nº 75.295.212/0001-42, localizado na Rua Antonio Lolo Menegazzo, 560, Jardim
Menegazzo, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária
de recursos no valor de R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais), para o
atendimento ao atendimento ao projeto "pagamento de pessoal".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Fomento.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica o Lar São Vicente de Paulo, beneficiário da transferência voluntária de recursos
de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as
determinações da Lei 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de cont.ascio)Termo de
Fomento.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br \..__..../"Página 1 de 3
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Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada
apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos da Lei Municipal nº. 153, de 05 de dezembro de 2019 - Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 23 de abril de 2020.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder ao Lar São Vicente de Paulo, CNPJ nº 75.295.212/0001-42, localizado na Rua Antonio
Lolo Menegazzo, 560, Jd Menegazzo, no Município de Apucarana - Estado do Paraná,
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseis
reais).
Informamos que a presente iniciativa trata-se da destinação de recurso
para a Organização da Sociedade Civil supracitada, proveniente de destinação do Imposto de
Renda de Pessoa Jurídica ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Vale ressaltar que a entidade é a única no município a prestar o serviço
de Acolhimento Institucional para Idosos. A instituição apresenta todas as certidões em dia e
está devidamente cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres
Edis desta Casa para aprovação da presente propositura.
ril de 2020.
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