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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais) conforme especifica.
native_id16433

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-28 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2020-04-27 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-04-27 Em votação (primeiro turno) P em tramitação!

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 , CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR 
PROJETO DE LEI Nº. 041/2020 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e 
dezesseis reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUÇARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como 
segue:- 
11- Fundo Municipal do Idoso 
- . '"I '" 11.f. 
r . : . .. 
11.01 - Fundo Municipal do Idoso 
14.241.0093.2.024.000 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso 
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
3.1.50.43.00 - Subvenções Sociais 2.320,00 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 1.896,00 
TOTAL 4.216,00 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2019, Fonte 000, nos termos do artigo 43, § 
1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
proceder à Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município. 
Esta iniciativa visa à abertura do crédito adicional especial de R$ 
4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais), a ser repassado por meio do Fundo Municipal 
de Idoso, ao Lar São Vicente de Paulo, na qual utilizará para cobertura de despesas com pessoal 
e de custeio. Tais especificidades estão elencadas no Plano de Trabalho da entidade, 
compreendendo as destinações para ao pagamento de vencimentos e salários de parte do 
quadro de recursos humanos e para aquisição de material de limpeza e produtos de higienização. 
Destaca-se que a Lei Orçamentária Anual {LOA) poderá conter 
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme prevê 
o art. 7Q, 1, da Lei Federal nQ 4.320/641, bem como o §8Q do art. 165 da Constituição da 
República'. Tais dispostos normativos, balizam a abertura de créditos adicionais especiais para 
).1J.Q!ir _g_a_~t~de§.P-rovidos da correspondente dotação orçamentária. 
Neste sentido, o crédito especial cria nova categoria - natureza da 
despesa - para atender a objetivo não previsto no orçamento. Logo, sempre constatado 
inexistência ou insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá 
a iniciativa das Leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, 
posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
1 Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa~ 
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de cré -c-.L-----k"" 
que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br '/ ':,iná~de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura aa Cidade 
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à 
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa 
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos a Vossa Excelência que, na 
tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto no inciso Ili, 
§ 32, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município. 
Município de Apucarana, em 23 de abril de 2020. 
/") 
.: / 
,/ 
Sebastião Fj?frei/a/Martins Júnior 
(Wnio~ Femac) 
Prefeito Municipal 
J 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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