Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 , CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR
PROJETO DE LEI Nº. 041/2020
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e
dezesseis reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUÇARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como
segue:-
11- Fundo Municipal do Idoso
- . '"I '" 11.f.
r . : . ..
11.01 - Fundo Municipal do Idoso
14.241.0093.2.024.000 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres)
3.1.50.43.00 - Subvenções Sociais 2.320,00
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 1.896,00
TOTAL 4.216,00
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2019, Fonte 000, nos termos do artigo 43, §
1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
proceder à Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Esta iniciativa visa à abertura do crédito adicional especial de R$
4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais), a ser repassado por meio do Fundo Municipal
de Idoso, ao Lar São Vicente de Paulo, na qual utilizará para cobertura de despesas com pessoal
e de custeio. Tais especificidades estão elencadas no Plano de Trabalho da entidade,
compreendendo as destinações para ao pagamento de vencimentos e salários de parte do
quadro de recursos humanos e para aquisição de material de limpeza e produtos de higienização.
Destaca-se que a Lei Orçamentária Anual {LOA) poderá conter
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme prevê
o art. 7Q, 1, da Lei Federal nQ 4.320/641, bem como o §8Q do art. 165 da Constituição da
República'. Tais dispostos normativos, balizam a abertura de créditos adicionais especiais para
).1J.Q!ir _g_a_~t~de§.P-rovidos da correspondente dotação orçamentária.
Neste sentido, o crédito especial cria nova categoria - natureza da
despesa - para atender a objetivo não previsto no orçamento. Logo, sempre constatado
inexistência ou insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá
a iniciativa das Leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e,
posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
1 Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa~
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de cré -c-.L-----k""
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Prefeitura aa Cidade
Assim, entendendo ser de suma importância para o Município à
aprovação do presente Projeto de Lei, submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, e tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos a Vossa Excelência que, na
tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto no inciso Ili,
§ 32, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Município de Apucarana, em 23 de abril de 2020.
/")
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,/
Sebastião Fj?frei/a/Martins Júnior
(Wnio~ Femac)
Prefeito Municipal
J
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