Art. 1º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
PROJETO DE LEI Nº. 039/2020
Súmula:- Dispõe sobre a con,cessão de transferência
• • i •••
voluntária de recursos para a Resfdência lncli:lsiva
Casa do Dodô, no valor de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais), para o atendimento ao Projeto
"Efetivando o Trabalho", como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-..
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Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa do
Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e Oliveira,
no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para o atendimento ao Projeto
"Efetivando o Trabalho".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de
recursos de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as
determinações da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos je
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde ob~
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Art. 6º
Art. 7º
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identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será firmada
a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos
órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no
procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos da Lei Municipal nº. 153, de 05 de dezembro de 2019 - Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 23 de abril de 2020.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder para a Residência Inclusiva Casa do Dodô - CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na
Rua Gustavo Henrique e Oliveira, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência
voluntária de recursos no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
A entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô, é a única no município a
prestar o serviço de Residência Inclusiva, e a demanda do município está sendo atendida por tal
entidade, desta forma, solicitamos autorização para formalizarmos a parceria com a Residência
Inclusiva Casa o Dodô para que a mesma seja referência desse serviço no município, e possa
receber os recursos estaduais para atendimento do Programa "Efetivando o Trabalho".
Informamos, ainda, que a entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô
está devidamente inscrita no Conselho de Assistência Social, com seu funcionamento regular e
todas as certidões em dia.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em
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