" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 44/2020
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO NONAME,
no Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO NONAME, inscrito no CNPJ
Nº 27.580.410/0001-05, sediada na Rua Peabiru, nº 50, Vila Brasil, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade
de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere
artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos
de mérito que:
O INSTITUTO NONAME, Inscrito no CNPJ Nº 27.580.410/0001-
05, com sede na Rua Peabiru, nºSO, Vila Brasil, tem o foco no crescimento dos projetos, por
essa razão, os projetos tem nomes fáceis para serem lembrados e difundidos, com a
finalidade de apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade
de vida do ser humano e do ser social, promovendo o bem comum e a justiça.
A ONG trabalha com uma série de projetos, que chegam apenas
como uma idéia e crescem em forma e objetivos, quando pronto, o trabalho é desenvolvido
na prática.
Este tem como finalidade amenizar o ambiente hospitalar e os
diferentes cenários de saúde, fazendo do mesmo um lugar alegre e descontraído através de
interação artística e humorística, para os pacientes, acompanhantes e para a equipe de
trabalho, incentivando o exercício de cidadania.
Desde 2014 vários projetos foram encubados pela ONG
NONAME, são eles, "Contadores de Histórias", "Dia Feliz", "Mova-se" e "Ecologicamente",
com temáticas diversas e formas de trabalho. O trabalho da ONG segue a Agenda 230 os 005
que afirmam que para pôr o mundo em um caminho sustentável é urgentemente necessário
tomar medidas ousadas e transformadoras.
As intervenções são realizadas no Hospital da Providência e no
Hospital da Providência Materno Infantil, os coordenadores selecionam o repertório musical
e a temática da visita para cara área (adultos e infantis) a serem apresentados pelos grupos.
Os materiais para as intervenções são diversos: música, balões, fantasias, maquiagem, violão,
entre outros.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Os integrantes do projeto se caracterizam de personagens, mas
sempre com a utilização dos jalecos e respeitando as normas de higienização e segurança
hospitalar. Ao chegar ao quarto, o palhaço pede o consentimento ao paciente ou responsável
do mesmo para entrar, há pequenas apresentações sempre acompanhadas de músicas e
entrega de um cartão com uma mensagem de esperança.
Todos os projetos contam com um objetivo específico e tendem
prioritariamente a trazer a melhora, constatada cientificamente, aos pacientes e todos que
partilham destes espaços públicos.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o
parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário par
aprovação dessa honraria a quem mer~/
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da Costa Freitas