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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 18/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de limpeza
de fossas sépticas no Município de
Apucarana conforme especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1º Fica sob a responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar, a obrigação da realização da limpeza gratuita das fossas sépticas em imóvel
residencial que não disponha de rede coletora de esgoto, no âmbito do Município de
Apucarana.
§1°-A Sanepar disciplinará as condições operacionais para a realização da
limpeza descrita no caput deste artigo, ficando responsável em atender o consumidor no
prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a solicitação do serviço.
§2°-Não atendido o serviço no prazo estabelecido no parágrafo anterior,
incorrerá em penalidade de multa, no valor equivalente a uma 1 (uma) UFM, por dia de
descumprimento.
§3º-0 responsável pelo imóvel deverá cientificar o Município do
descumprimento, por meio dos canais de atendimento existentes, apresentando
comprovante da solicitação, contendo data e hora do pedido .
.......................... continua ., ..
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Continuação projeto de lei nº. 18/2020 pag.2
Art.2º-0s detritos recolhidos das fossas sépticas, serão encaminhados a
estação de tratamento do Município ou outro local licenciado e escolhido pela
Companhia.
Art.3º- Naquilo que couber, esta lei será regulamentada por Decreto Municipal
do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art.4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2020 ..
Rodolfo iytota da Silva
VER~ADOR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta,
nos termos que se seguem.
Este projeto de lei tem por objetivo atribuir a Companhia de
Saneamento do Paraná - Sanepar, a responsabilidade pela limpeza de fossas sépticas
localizadas no Município de Apucarana.
Importa esclarecer que a fossa séptica foi a primeira forma inventada
para reter os despejos domésticos por um período específico de tempo, de modo a
permitir a sedimentação dos resíduos sólidos e retenção do material graxo contido nos
esgotos, transformando-os, bioquimicamente, em substâncias e compostos mais simples e
estáveis.
As fossas sépticas são utilizadas como complemento a benfeitorias
complementares as moradias em locais sem acesso a rede coletora de esgoto, sendo que,
até aqui, a limpeza e manutenção da mesma tem sido realizada por responsabilidade dos
próprios moradores, causando, por conseqüência, diversos problemas de cunho
financeiro, ou até de caráter sanitário.
Outrora, nos termos do art. 6º, inc. 1 da LOM, ao Município compete,
ressalvada a do Estado, de prover tudo quanto diga respeito aos assuntos de interesse
local, cabendo-lhe promover o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos
domiciliares, nos termos dos artigos 204 e 205 da mesma LOM.
Assim, por intermédio da aprovação dessa matéria, busca-se
responsabilizar os órgãos competentes e que dispõem de adequada capacitação para
realizar a limpeza e manutenção das referidas fossas sépticas, bem como dar o correto
destino para os detritos nestas presente, portanto, sem causar maiores prejuízos à
população .
.................................................................................................................. continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br
Continuação exposição de motivos - PL 18-2020 pag.2
Para exemplificação da viabilidade, constitucionalidade e aplicabilidade,
temos diversos municípios que já adotam legislações nesse sentido, sendo que mais
recentemente o prefeito de lvaiporã sancionou a Lei de nº 3.385 de 23 de outubro de
2019, de autoria do Vereador Edivaldo Aparecido Montanheri e aprovado por
unanimidade dos demais.
Pelo exposto, solicito a especial atenção, apreciação e aprovação dos
ilustres vereadores, mostrando-se desnecessárias maiores esclarecimentos, pelo que
antecipo agradecimentos.
Rodo~z
1 Mota da Silva
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