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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-02-26
EmentaDispõe sobre a implantação de limpeza de fossas sépticas no Município de Apucarana conforme especifica, e dá outras providências.
native_id16554

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Rejeitado nas Comissões P PROJETO OBTEVE PARECER CONTRÁRIO DE TODAS AS COMISSÕES A QUE FOI SUBMETIDO, PORTANTO, REJEITADO NAS COMISSÕES.

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 18/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de limpeza 
de fossas sépticas no Município de 
Apucarana conforme especifica, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.1º Fica sob a responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná - 
Sanepar, a obrigação da realização da limpeza gratuita das fossas sépticas em imóvel 
residencial que não disponha de rede coletora de esgoto, no âmbito do Município de 
Apucarana. 
§1°-A Sanepar disciplinará as condições operacionais para a realização da 
limpeza descrita no caput deste artigo, ficando responsável em atender o consumidor no 
prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a solicitação do serviço. 
§2°-Não atendido o serviço no prazo estabelecido no parágrafo anterior, 
incorrerá em penalidade de multa, no valor equivalente a uma 1 (uma) UFM, por dia de 
descumprimento. 
§3º-0 responsável pelo imóvel deverá cientificar o Município do 
descumprimento, por meio dos canais de atendimento existentes, apresentando 
comprovante da solicitação, contendo data e hora do pedido . 
.......................... continua ., .. 
·- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação projeto de lei nº. 18/2020 pag.2 
Art.2º-0s detritos recolhidos das fossas sépticas, serão encaminhados a 
estação de tratamento do Município ou outro local licenciado e escolhido pela 
Companhia. 
Art.3º- Naquilo que couber, esta lei será regulamentada por Decreto Municipal 
do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art.4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2020 .. 
Rodolfo iytota da Silva 
VER~ADOR 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, 
nos termos que se seguem. 
Este projeto de lei tem por objetivo atribuir a Companhia de 
Saneamento do Paraná - Sanepar, a responsabilidade pela limpeza de fossas sépticas 
localizadas no Município de Apucarana. 
Importa esclarecer que a fossa séptica foi a primeira forma inventada 
para reter os despejos domésticos por um período específico de tempo, de modo a 
permitir a sedimentação dos resíduos sólidos e retenção do material graxo contido nos 
esgotos, transformando-os, bioquimicamente, em substâncias e compostos mais simples e 
estáveis. 
As fossas sépticas são utilizadas como complemento a benfeitorias 
complementares as moradias em locais sem acesso a rede coletora de esgoto, sendo que, 
até aqui, a limpeza e manutenção da mesma tem sido realizada por responsabilidade dos 
próprios moradores, causando, por conseqüência, diversos problemas de cunho 
financeiro, ou até de caráter sanitário. 
Outrora, nos termos do art. 6º, inc. 1 da LOM, ao Município compete, 
ressalvada a do Estado, de prover tudo quanto diga respeito aos assuntos de interesse 
local, cabendo-lhe promover o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos 
domiciliares, nos termos dos artigos 204 e 205 da mesma LOM. 
Assim, por intermédio da aprovação dessa matéria, busca-se 
responsabilizar os órgãos competentes e que dispõem de adequada capacitação para 
realizar a limpeza e manutenção das referidas fossas sépticas, bem como dar o correto 
destino para os detritos nestas presente, portanto, sem causar maiores prejuízos à 
população . 
.................................................................................................................. continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação exposição de motivos - PL 18-2020 pag.2 
Para exemplificação da viabilidade, constitucionalidade e aplicabilidade, 
temos diversos municípios que já adotam legislações nesse sentido, sendo que mais 
recentemente o prefeito de lvaiporã sancionou a Lei de nº 3.385 de 23 de outubro de 
2019, de autoria do Vereador Edivaldo Aparecido Montanheri e aprovado por 
unanimidade dos demais. 
Pelo exposto, solicito a especial atenção, apreciação e aprovação dos 
ilustres vereadores, mostrando-se desnecessárias maiores esclarecimentos, pelo que 
antecipo agradecimentos. 
Rodo~z 
1 Mota da Silva 
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