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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de distanciamento entre usuários do transporte coletivo no município de Apucarana, como especifica.
native_id16600

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-26 Rejeitado nas Comissões P PROJETO RECEBEU PARECER CONTRÁRIO DE TODAS AS COMISSÕES A QUE FOI SUBMETIDO, IGUALMENTE, DA ASSESSORIA JURÍDICA.

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 45/2020 
Câmara Muniàpal de Apucarana 
lido na sessão do dia / / 
Visto: 1°secretário,~------------ 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
distanciamento entre usuários do 
transporte coletivo no município de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES LUCAS ORTIZ 
LEUGI E LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica obrigatório o distanciamento entre os usuários do transporte 
coletivo urbano no município de Apucarana. 
Art. 2º - O distanciamento mínimo será regulamentado sob orientação dos 
órgãos de saúde. 
Art. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à pena￾multa arbitrada e regulamentada pelo Executivo Municipal. 
Art.4º- A presente Lei vigorará à partir de sua publicação, podendo ser 
revogada em caso de controle da pandemia COVID-19, permanecendo somente 
enquanto perdurar a instabilidade gerada pelo vírus. 
Laia das Sessões, 11 de maio de 2020. _ . - 
L ~º(\.~-~ / H~M lf~F . ucas M'tteug1 tG1tan ugusto o ma erreira 
VEREADOR EREADOR 
1 
- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem: 
Diante das inúmeras denúncias de aglomeração no transporte 
público em Apucarana, através desta Lei determina-se o distanciamento mínimo dos 
passageiros, como medida de prevenção à disseminação do CORONAVÍRUS (COVID￾19). 
Enquanto persistir a impossibilidade de controle da pandemia, bem 
como o perigo à saúde e vida das comunidades e famílias, é importante que se 
apresente proposta efetiva de prevenção a esta disseminação. 
Desta forma, peço o apoio dos pares desta Casa de Leis na aprovação 
deste Projeto de Lei. 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
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VEREADOR 
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