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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 45/2020
Câmara Muniàpal de Apucarana
lido na sessão do dia / /
Visto: 1°secretário,~------------
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
distanciamento entre usuários do
transporte coletivo no município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES LUCAS ORTIZ
LEUGI E LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica obrigatório o distanciamento entre os usuários do transporte
coletivo urbano no município de Apucarana.
Art. 2º - O distanciamento mínimo será regulamentado sob orientação dos
órgãos de saúde.
Art. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à penamulta arbitrada e regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art.4º- A presente Lei vigorará à partir de sua publicação, podendo ser
revogada em caso de controle da pandemia COVID-19, permanecendo somente
enquanto perdurar a instabilidade gerada pelo vírus.
Laia das Sessões, 11 de maio de 2020. _ . -
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VEREADOR EREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
Diante das inúmeras denúncias de aglomeração no transporte
público em Apucarana, através desta Lei determina-se o distanciamento mínimo dos
passageiros, como medida de prevenção à disseminação do CORONAVÍRUS (COVID19).
Enquanto persistir a impossibilidade de controle da pandemia, bem
como o perigo à saúde e vida das comunidades e famílias, é importante que se
apresente proposta efetiva de prevenção a esta disseminação.
Desta forma, peço o apoio dos pares desta Casa de Leis na aprovação
deste Projeto de Lei.
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR
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VEREADOR
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