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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaInstitui medidas de transparência ativa no Município de Apucarana referente às ações de enfrentamento da Covid- 19, e dá outras providências.
native_id16601

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-26 Rejeitado nas Comissões P PROJETO RECEBEU PARECER CONTRÁRIO DE TODAS AS COMISSÕES A QUE FOI SUBMETIDO, IGUALMENTE, DA ASSESSORIA JURÍDICA.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 46/2020 
SÚMULA: Institui medidas de transparência ativa no 
Município de Apucarana referente às ações 
de enfrentamento da Covid- 19, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA U:1 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.12 - Fica o Poder Executivo 9.!W-ga.d.o_a_dis.p_anib_ilizaU_oformaçõ~ 
sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, parcerias, 
doações,comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentarnento 
da COVID-19 em página específica (hot site) e em dados em formato aberto. 
Art.2º- Para consecução do disposto no artigo anterior, todos os órgãos 
diretos e indiretos da Administração Municipal deverão indicar, no momento da 
liquidação, o código de recurso da conta específica a ser fornecida pela Secretaria 
Municipal da Fazenda ou outra responsável. 
Parágrafo Único: Considera-se despesa efetuada referente ao 
enfrentamento da COVID-19, toda e qualquer despesa que, em situação de não existência 
do estado de emergência e de calamidade decorrentes do surto da COVID-19, não 
efetuada . 
................................................................................................................... continua ..... 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação projeto de lei nº46 /2020 pag.2 
Art. 3º- As informações sobre contratos públicos, parcerias, doações, 
comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos 
objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de 
assinatura e prazo de vigência. 
Art. 42- Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão 
manter todos os dados atualizados na página específica, com prazo máximo para 
divulgação de 24 (vinte e quatro) horas úteis. 
Art. 52- Após o encerramento do estado de emergência, o Poder 
Executivo deverá publicar na página específica e remeter ao Poder Legislativo, no prazo de 
até 30 dias, relatório final e prestação de contas contendo todos os elementos informados 
no art. 1º. 
Art. 62- As eventuais despesas com a execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 72- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará 
enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública do COVID-19 decretado pelo 
Governo Federal ou Estadual, o que ocorrer por último. 
'- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, 
nos termos que se seguem. 
Este projeto de lei, de caráter excepcional, que ora submeto a 
apreciação de meus pares, tem como finalidade dar transparência de todas as ações 
empreendidas pelo Poder Executivo, em especial as despesas efetuadas, com o combate a 
COVID-19. 
Esta é uma forma de garantir o uso adequado dos recursos públicos 
mesmo em tempo de pandemia, dando a população acesso ao seu direito garantido pela 
Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXXIII: "todos tem direito a receber dos órgãos 
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que 
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade." 
Sabemos que em tempo de pandemia é necessário que os gestores 
públicos tomem decisões rápidas e emergenciais, mas o Poder Legislativo não pode abrir 
mão de seu papel fiscalizador para que seja garantido o bom uso dos recursos públicos. 
Estas são as razões que me fizeram submeter o presente projeto à esta 
Câmara Municipal. 
Resta esclarecer e mencionar que projetos de lei como esse estão 
tramitando em diversos municípios brasileiros, nos quais foi baseado o texto ora 
apresentado à vossas excelências. Isso é prova de que a sociedade e o poder legislativo 
brasileiro estão preocupados com a transparência e direcionamento dos recursos 
recebidos e utilizados nesse momento de pandemia. 
Também há que se destacar que os Tribunais de Contas dos Estados têm 
emitido determinações para garantir maior transparência em relação aos recursos da 
COVID-19. Nessa lógica, resta evidente a importância de a Câmara Municipal de 
Apucarana, como órgão fiscalizador do Poder Executivo, também fazer a sua parte, 
editando o marco legal para tal. 
Pelo exposto, solicito a especial atenção, apreciação e aprovação dos 
ilustres vereadores, mostrando-se 
antecipo agradecimentos. 
maiores esclarecimentos, pelo que 

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