CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2 46/2020
SÚMULA: Institui medidas de transparência ativa no
Município de Apucarana referente às ações
de enfrentamento da Covid- 19, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA U:1
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.12 - Fica o Poder Executivo 9.!W-ga.d.o_a_dis.p_anib_ilizaU_oformaçõ~
sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, parcerias,
doações,comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentarnento
da COVID-19 em página específica (hot site) e em dados em formato aberto.
Art.2º- Para consecução do disposto no artigo anterior, todos os órgãos
diretos e indiretos da Administração Municipal deverão indicar, no momento da
liquidação, o código de recurso da conta específica a ser fornecida pela Secretaria
Municipal da Fazenda ou outra responsável.
Parágrafo Único: Considera-se despesa efetuada referente ao
enfrentamento da COVID-19, toda e qualquer despesa que, em situação de não existência
do estado de emergência e de calamidade decorrentes do surto da COVID-19, não
efetuada .
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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Continuação projeto de lei nº46 /2020 pag.2
Art. 3º- As informações sobre contratos públicos, parcerias, doações,
comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos
objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de
assinatura e prazo de vigência.
Art. 42- Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão
manter todos os dados atualizados na página específica, com prazo máximo para
divulgação de 24 (vinte e quatro) horas úteis.
Art. 52- Após o encerramento do estado de emergência, o Poder
Executivo deverá publicar na página específica e remeter ao Poder Legislativo, no prazo de
até 30 dias, relatório final e prestação de contas contendo todos os elementos informados
no art. 1º.
Art. 62- As eventuais despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 72- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará
enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública do COVID-19 decretado pelo
Governo Federal ou Estadual, o que ocorrer por último.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta,
nos termos que se seguem.
Este projeto de lei, de caráter excepcional, que ora submeto a
apreciação de meus pares, tem como finalidade dar transparência de todas as ações
empreendidas pelo Poder Executivo, em especial as despesas efetuadas, com o combate a
COVID-19.
Esta é uma forma de garantir o uso adequado dos recursos públicos
mesmo em tempo de pandemia, dando a população acesso ao seu direito garantido pela
Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXXIII: "todos tem direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade."
Sabemos que em tempo de pandemia é necessário que os gestores
públicos tomem decisões rápidas e emergenciais, mas o Poder Legislativo não pode abrir
mão de seu papel fiscalizador para que seja garantido o bom uso dos recursos públicos.
Estas são as razões que me fizeram submeter o presente projeto à esta
Câmara Municipal.
Resta esclarecer e mencionar que projetos de lei como esse estão
tramitando em diversos municípios brasileiros, nos quais foi baseado o texto ora
apresentado à vossas excelências. Isso é prova de que a sociedade e o poder legislativo
brasileiro estão preocupados com a transparência e direcionamento dos recursos
recebidos e utilizados nesse momento de pandemia.
Também há que se destacar que os Tribunais de Contas dos Estados têm
emitido determinações para garantir maior transparência em relação aos recursos da
COVID-19. Nessa lógica, resta evidente a importância de a Câmara Municipal de
Apucarana, como órgão fiscalizador do Poder Executivo, também fazer a sua parte,
editando o marco legal para tal.
Pelo exposto, solicito a especial atenção, apreciação e aprovação dos
ilustres vereadores, mostrando-se
antecipo agradecimentos.
maiores esclarecimentos, pelo que