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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 [ 0800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 47 /2020
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia! I PS , c2;)
Ytsto: 1° secretário,----
SÚMULA: Cria o "cursinho preparatório solidário para o Enem
e vestibulares" e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
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Art. 1º - Fica criado no Município de Apucarana o '.lursinho
Prepara~Q.2E_lidário para o Enem e Vestibulares" destinados à preparação de alunos, - ------- ,,.......--
preferencialmente oriundos de escolas públicas, para o ENEM e para o exame vestibular para
ingresso em curso superior.
Parágrafo único: O "(ursinho Preparatório Solidário para o Enem e
Vestibulares" constitui-se em curso
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compartilhamento de vídeos de fácil acesso, por meio de gravação em áudio e vídeo e
organ~o e magistrado por professores voluntários ou universitários voluntaríos. que
possuam notório conhecimento das matérias ofertadas. -
Art. 2º - As aulas fornecidas pelo "(ursinho Preparatório Solidário para
o Enem e Vestibulares" serão disponibilizadas via gravação de áudio e vídeo dispostos em
plataforma digital de compartilhamento de vídeos on-line de amplo e fácil acesso sem
restrições de privacidade, ou seja, disponíveis a todos que quiserem acessá-las.
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PARÁGRAFO ÚNICO: A criação deste canal, estação, usuário ou conta na plataforma
digital de compartilhamento de vídeos on-line _P-oderá ser feita or uma equipe responsável
(1- do poder executivo da cidade de Apucarana, ou ainda pelo próprio Presidente da C~ão
Organizadora voluntária dos profissionais que ministrarão as aulas.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 3º - O "Cursinho Preparatório Solidário para o Enem e
Vestibulares" será dirigido por uma Comissão Organizadora constituída de agentes
voluntários com a seguinte composição: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e
um auxiliar, devendo estes ser eleitos dentre os voluntários interessados.
§1 º Inicialmente os docentes que tiverem disposição e interesse em
ministrar aulas, sejam estes professores ou estudantes da área, devem possuir notório
conhecimento da matéria pretendida e ainda manifestar sua pretensão junto ao poder
-
executivo desta cidade que o inscreverá no projeto do "Cursinho Preparatório Solidário para
o Enem e Vestibulares".
§2° O (ursinho Preparatório Solidário para o Enem e Vestibulares
poderá contar com vários profissionais de cada área/ matéria a ser ministrada, podendo os
mesmos subdividir os assuntos e submetê-los da forma que bem entenderem.
§3º Selecionados os profissionais e distribuídas às funções por eleição
dos mesmos, caberá ao Presidente e ao Vice-Presidente, em conjunto elaborar um
calendário de aulas, subdivisão de professores por matéria, fixar, dirigir e supervisionar as
metas a serem atingidas, bem como, se necessário criar um canal, estação, usuário ou conta
na plataforma digital de compartilhamento de vídeos on-line.
§4º Caberá ao Secretário, com auxílio dos membros e demais
voluntários, executar os comandos emanados da Presidência.
Art. 4º - As disciplinas a serem ministradas no cursinho serão as
seguintes:
1 - Língua Portuguesa;
li - Literatura Brasileira;
Ili - Redação;
IV - Matemática;
V - História;
VI - Geografia;
VII - Biologia;
VIII - Química;
IX- Física;
X - Língua estrangeira (Inglês e/ou Espanhol);
XI - Filosofia; e
XII - Sociologia.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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Art. 52 - Cada disciplina deverá conter no mínimo 4 (quatro) vídeos e
no máximo 12 (doze) vídeos de até 50 (cinqüenta) minutos cada um deles, independente do
número de profissionais que ministrarão as mesmas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Eventuais documentos ou materiais didáticos de
apoio acessórios serão de responsabilidade dos docentes responsáveis por suas disciplinas e
poderão ser disponibilizadas por meio de up/oud em plataformas de armazenamento e
disponibilizadas via link na aba de descrição dos vídeos.
Art. 62 - Em hipótese alguma, será cobrada qualquer contribuição dos
alunos para custear as despesas pessoais dos docentes ou materiais a serem utilizados.
Art. 7º- O Poder Executivo fica obrigado a instituir o Cursinho
Preparatório Solidário para o Enem e Vestibulares no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
entrada em vigor desta lei.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2020.
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos
de mérito que:
O presente projeto de Lei tem por finalidade garantir o incentivo ao
estudo, bem como proporcionar maiores oportunidades aos nossos jovens apucaranenses
que desejam ingressar em uma faculdade.
Nada mais do que garantir o contido no Art. 205 da Constituição
Federal que traz que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho."
No mais, o presente projeto tende a ser uma luz no fim do túnel a
aqueles que tiverem interesse de aprender mais, uma vez que estamos passando por um
momento delicado devido a pandemia do Coronavirus (COVID-19} e ter um cursinho deste,
gratuito e voluntário em mãos para usufruir seria de grande ajuda.
Nesse sentido, e de acordo com o projeto auto-explicativo e cumulado
ao intrínseco de cada um dos pares quanto à importância de um bom estudo e de incentivos
ao estudo e profissionalização, peço a aprovação desta proposição.
Apucarana, 11 de maio de 2020
~
Edson da Cost
c
a
L
Freitas
a
Vereador