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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaCria o "cursinho preparatório solidário para o Enem e vestibulares" e dá outras providências.
native_id16602

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-26 Rejeitado nas Comissões P PROJETO RECEBEU PARECER CONTRÁRIO DE TODAS AS COMISSÕES A QUE FOI SUBMETIDO, IGUALMENTE, DA ASSESSORIA JURÍDICA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 [ 0800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 47 /2020 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia! I PS , c2;) 
Ytsto: 1° secretário,---- 
SÚMULA: Cria o "cursinho preparatório solidário para o Enem 
e vestibulares" e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica criado no Município de Apucarana o '.lursinho 
Prepara~Q.2E_lidário para o Enem e Vestibulares" destinados à preparação de alunos, - ------- ,,.......-- 
preferencialmente oriundos de escolas públicas, para o ENEM e para o exame vestibular para 
ingresso em curso superior. 
Parágrafo único: O "(ursinho Preparatório Solidário para o Enem e 
Vestibulares" constitui-se em curso 
...•. 
dis
- 
p- onibilizado_e.m_pJ.ata.form_a..____g_igit~ 
compartilhamento de vídeos de fácil acesso, por meio de gravação em áudio e vídeo e 
organ~o e magistrado por professores voluntários ou universitários voluntaríos. que 
possuam notório conhecimento das matérias ofertadas. - 
Art. 2º - As aulas fornecidas pelo "(ursinho Preparatório Solidário para 
o Enem e Vestibulares" serão disponibilizadas via gravação de áudio e vídeo dispostos em 
plataforma digital de compartilhamento de vídeos on-line de amplo e fácil acesso sem 
restrições de privacidade, ou seja, disponíveis a todos que quiserem acessá-las. 
\ 
PARÁGRAFO ÚNICO: A criação deste canal, estação, usuário ou conta na plataforma 
digital de compartilhamento de vídeos on-line _P-oderá ser feita or uma equipe responsável 
(1- do poder executivo da cidade de Apucarana, ou ainda pelo próprio Presidente da C~ão 
Organizadora voluntária dos profissionais que ministrarão as aulas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3º - O "Cursinho Preparatório Solidário para o Enem e 
Vestibulares" será dirigido por uma Comissão Organizadora constituída de agentes 
voluntários com a seguinte composição: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e 
um auxiliar, devendo estes ser eleitos dentre os voluntários interessados. 
§1 º Inicialmente os docentes que tiverem disposição e interesse em 
ministrar aulas, sejam estes professores ou estudantes da área, devem possuir notório 
conhecimento da matéria pretendida e ainda manifestar sua pretensão junto ao poder 
- 
executivo desta cidade que o inscreverá no projeto do "Cursinho Preparatório Solidário para 
o Enem e Vestibulares". 
§2° O (ursinho Preparatório Solidário para o Enem e Vestibulares 
poderá contar com vários profissionais de cada área/ matéria a ser ministrada, podendo os 
mesmos subdividir os assuntos e submetê-los da forma que bem entenderem. 
§3º Selecionados os profissionais e distribuídas às funções por eleição 
dos mesmos, caberá ao Presidente e ao Vice-Presidente, em conjunto elaborar um 
calendário de aulas, subdivisão de professores por matéria, fixar, dirigir e supervisionar as 
metas a serem atingidas, bem como, se necessário criar um canal, estação, usuário ou conta 
na plataforma digital de compartilhamento de vídeos on-line. 
§4º Caberá ao Secretário, com auxílio dos membros e demais 
voluntários, executar os comandos emanados da Presidência. 
Art. 4º - As disciplinas a serem ministradas no cursinho serão as 
seguintes: 
1 - Língua Portuguesa; 
li - Literatura Brasileira; 
Ili - Redação; 
IV - Matemática; 
V - História; 
VI - Geografia; 
VII - Biologia; 
VIII - Química; 
IX- Física; 
X - Língua estrangeira (Inglês e/ou Espanhol); 
XI - Filosofia; e 
XII - Sociologia. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 52 - Cada disciplina deverá conter no mínimo 4 (quatro) vídeos e 
no máximo 12 (doze) vídeos de até 50 (cinqüenta) minutos cada um deles, independente do 
número de profissionais que ministrarão as mesmas. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Eventuais documentos ou materiais didáticos de 
apoio acessórios serão de responsabilidade dos docentes responsáveis por suas disciplinas e 
poderão ser disponibilizadas por meio de up/oud em plataformas de armazenamento e 
disponibilizadas via link na aba de descrição dos vídeos. 
Art. 62 - Em hipótese alguma, será cobrada qualquer contribuição dos 
alunos para custear as despesas pessoais dos docentes ou materiais a serem utilizados. 
Art. 7º- O Poder Executivo fica obrigado a instituir o Cursinho 
Preparatório Solidário para o Enem e Vestibulares no prazo de 30 (trinta) dias a partir da 
entrada em vigor desta lei. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 11 de maio de 2020. 
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VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos 
de mérito que: 
O presente projeto de Lei tem por finalidade garantir o incentivo ao 
estudo, bem como proporcionar maiores oportunidades aos nossos jovens apucaranenses 
que desejam ingressar em uma faculdade. 
Nada mais do que garantir o contido no Art. 205 da Constituição 
Federal que traz que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será 
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação 
para o trabalho." 
No mais, o presente projeto tende a ser uma luz no fim do túnel a 
aqueles que tiverem interesse de aprender mais, uma vez que estamos passando por um 
momento delicado devido a pandemia do Coronavirus (COVID-19} e ter um cursinho deste, 
gratuito e voluntário em mãos para usufruir seria de grande ajuda. 
Nesse sentido, e de acordo com o projeto auto-explicativo e cumulado 
ao intrínseco de cada um dos pares quanto à importância de um bom estudo e de incentivos 
ao estudo e profissionalização, peço a aprovação desta proposição. 
Apucarana, 11 de maio de 2020 
~
Edson da Cost
c
a 
L
Freitas 
a 
Vereador 

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