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materia nº 49/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaEstabelece normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Poder Legislativo, Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores públicos da Administração direta, autárquica, fundacional do Poder Executivo do Município e do Poder Legislativo de Apucarana, como especifica.
native_id16603

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-03 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 43/2020.
2020-06-02 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-06-01 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-03T15:15:14.320457-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-06-02T15:05:23.365275-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-06-01T15:08:08.588649-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura a. Cidade 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
PROJETO DE LEI N2. 049/2020 
Súmula: Estabelece normas para o pagamento de diárias 
ao Chefe do Poder Executivo, Poder Legislativo, 
Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores 
públicos da Administração direta, autárquica, 
fundacional do Poder Executivo do Município e do 
Poder Legislativo de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Esta Lei estabelece normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, 
Vice-Prefeito, Secretários, Chefe do Poder Legislativo, vereadores e demais 
servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder 
Executivo e Legislativo do Município de Apucarana, a fim de custear despesas quando 
se deslocarem da sede do Município, no desempenho de suas atribuições. 
§1º O valor da diária, previsto no caput, será fixado por Decreto do Executivo. 
§2º Quando o deslocamento for para Brasília e demais Capitais, exceto Curitiba, o 
valor estipulado para diárias será acrescido de 50% (cinquenta por cento). 
§3º Os valores das diárias serão reajustas pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor {INPC) a cada 12 (doze) meses. 
As despesas custeadas com a diária de viagem incluem hospedagem, alimentação, 
locomoção urbana e outras correlatas. 
O ato da concessão será emitido após autorização do Prefeito, do Presidente da 
Câmara Municipal ou do Diretor Presidente das Autarquias e Fundações Públicas, e 
deverá conter: beneficiário (nome, cargo, CPF, matrícula), objetivo da viagem, 
período de afastamento, origem e destino, meio de locomoção, quantidade de 
diárias e valor. 
Parágrafo único. Quando o beneficiário com a diária for o Prefeito Municipal ou o Presidente 
da Câmara Municipal, este deverá solicitar a emissão de empenho ao setor de 
contabilidade, sempre com a apreciação posterior do Controle Interno. 
Art. 4º A comprovação da viagem pelos servidores do Poder Executivo e do Legislativo 
deverá ser feita no prazo máximo de 3 dias úteis, após o retorno do agente público 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 4 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura •• Cidade 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Art. 10 
Art. 11 
dar-se-á de forma simplificada através de relatório, apresentação de comprovantes 
relativos às atividades exercidas, bilhete de passagem ou outro meio idôneo. 
O agente público ou político que receber diárias e não se afastar da sede, por 
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de até 05 
(cinco) dias, sob sanção da autoridade competente determinar o desconto em folha 
de pagamento até a efetiva liquidação do débito pendente, além das eventuais 
sanções funcionais pertinentes. 
Na hipótese de o retorno à sede em prazo menor do que o previsto para o seu 
afastamento, o servidor deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual 
prazo do artigo anterior. 
Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo durante o afastamento, o 
agente fará jus à revisão do valor antecipado de diárias. 
A diária será creditada em moeda do País, mediante depósito prévio em conta￾corrente do agente, de acordo com os critérios desta Lei. 
§1º Somente será concedida diária no caso de deslocamento para distância igual 
ou superior a 50 (cinquenta) quilômetros da sede do Município e, em distâncias 
inferiores, quando houver necessidade de pernoite, desde que programadas com 
antecedência, até a data da viagem. 
§2º Os membros de conselhos, quando estiverem representando o Município no 
exercício da função pública de conselheiro, receberão diárias equivalentes aos 
servidores públicos. 
O procedimento para concessão da diária será o seguinte: 
1 - requerimento, antes do início da viagem, nos moldes de formulário a ser 
disponibilizado; 
li - autorização do Prefeito, Presidente da Câmara ou dirigente máximo das 
entidades da Administração Indireta, Autarquias e Fundações; 
Ili - o processamento das despesas, concernentes a diárias, efetuar-se-á mediante 
empenho prévio, à conta da dotação orçamentária correspondente e emissão de 
ordem de pagamento ao autorizado; 
IV - publicação dos gastos com diárias no portal da transparência para divulgação. 
O Município de Apucarana e a Câmara Municipal custeará as despesas com 
transporte para viagens referidas no artigo 1º, podendo ser realizadas por veículo 
oficial, aéreo ou de ônibus, conforme disponibilidade. 
Em casos excepcionais, quando a viagem acontecer por motivos inadiáveis e for 
impossível a requisição prévia da diária, desde que autorizada pelo Prefeito, 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a cieace 
Art.12 
Art.13 
Presidente da Câmara ou dirigente de entidade da Administração Indireta, as 
respectivas despesas serão indenizadas através da concessão de diária, observado o 
seguinte: 
1 - o requerimento será acompanhado do formulário de solicitação de diária a ser 
definido em regulamento, das notas fiscais e comprovantes de despesas efetuadas; 
li - será colhida a autorização expressa do Prefeito, Presidente da Câmara ou 
dirigente; 
Ili - o requerimento será encaminhado à Controladoria Geral do Município para 
conferência das provas da viagem realizada, a qual fixará o montante da diária nos 
termos do regulamento. 
IV - determinado o valor da diária pela Controladoria, o requerimento será 
devolvido à Secretaria competente para lançamento no portal da transparência. 
O pagamento do valor da diária deverá ser reduzido à metade, quando não houver 
pernoite fora do local de origem, ou quando a hospedagem for custeada por órgão 
ou entidade da Administração Pública ou terceiros. 
Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs. 05, de 
04/02/2003; 034, de 05/05/2003; 106, de 29/11/2004 e 179, de 02/08/2011, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da c1aaae 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Município de Apucarana, por seu Prefeito, vem a esta Casa de Leis 
solicitar que se aprecie Projeto de Lei Regulamentador das Diárias, importante elemento de 
despesa da Administração e que exige rigoroso controle pelo Tribunal de Contas do Paraná e 
Ministério Público do Estado do Paraná. 
A forma de solicitação, permissão e publicidade dos gastos estão 
detalhados, possibilitando assim um melhor planejamento de gastos. 
A autorização será prévia e a prestação de contas, ainda que 
simplificada, será realizada de forma a obedecer às diretrizes do Tribunal de Contas do Paraná - 
TCPR. São estas as razões que justificam a Lei das Diárias de Apucarana, sopesando entre os 
custos da Administração e a efetivação da prestação do serviço. 
Ademais, o Município de Apucarana recebeu do Ministério Público a 
Recomendação Administrativa nº 10/2020 com a indicação de alterações necessárias na 
legislação que rege a concessão de diárias em nosso Município. Assim, entendo ser cabível o 
acatamento à recomendação, inclusive para dar maior aplicação aos princípios da moralidade, 
interesse público, eficiência, transparência e impessoalidade. 
Por este motivo, proponho a presente iniciativa, prevendo a 
necessidade de prestação de contas com a apresentação de documento capaz de comprovar o 
cumprimento da designação em viagem de trabalho, bem como para trazer relatório 
circunstanciado das atividades realizadas. 
Expostas, assim, razões desta proposta, solicito a aprovação da 
matéria em pauta, e aproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 
tins Júnior 
ac) 
ipal 
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