Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura ce Cidade
Art. 1º
PROJETO DE LEI Nº. 048/2020
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para a Residência Inclusiva
Casa do Dodô, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), para o atendimento ao Projeto
"Renovando a Casa do Dodô", como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa do
Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e Oliveira,
no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o atendimento ao Projeto
"Renovando a Casa do Dodô".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de
recursos de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as
determinações da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a
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Art. 6º
Art. 7º
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada
apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos da Lei Municipal nº. 153, de 05 de dezembro de 2019 - Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de maio de 2020.
e
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder para a Residência Inclusiva Casa do Dodô - CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na
Rua Gustavo Henrique e Oliveira, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência
voluntária de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô é a única no município a
prestar o serviço de Residência Inclusiva - RI, por esta razão é a beneficiária dos recursos
proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social repassado ao Fundo Municipal de
Assistência Social de Apucarana, que deverão ser utilizados, de acordo com a Resolução nº
011/2019 - CIB/PR da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, com intuito de qualificar a
oferta de serviços para as pessoas com deficiência, e ainda propiciar participação da família
de origem e extensa nas atividades desenvolvidas com o usuário.
Informamos, ainda, que a entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô
está devidamente inscrita no Conselho de Assistência Social, com seu funcionamento regular e
todas as certidões em dia.
Desta forma, solicitamos autorização para formalizarmos a parceria
com a Residência Inclusiva Casa o Dodô, a fim que a mesma utilize os recursos para atendimento
ao Programa "Renovando a Casa", com o objetivo de aquisição de mobília nova e aparelhos
eletrônicos e de informática, em conformidade com o Plano de Trabalho em anexo.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis
desta Casa para aprovação da presente propositura.
e 2020.
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