e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura c1a Cidade
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
PROJETO DE LEI Nº. 050/2020
Súmula:- Dispõe sobre incentivo aos Residentes
participantes dos Programas de Residências do
Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Poder Executivo, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, autorizado a repassar recursos a título de incentivo aos
Residentes, participantes dos Programas de Residências, em atuação no Município de
Apucarana, junto ao Departamento de Educação e Pesquisa em Saúde, conforme
critérios estabelecidos na presente Lei.
O requisito para percebimento do incentivo é o aceite em realizar 48 (quarenta e
oito) horas mensais de plantão, nos finais de semana e feriados, vinculados às
atividades de enfrentamento da pandemia da COVID-19, em local a ser determinado,
de forma conjunta, pelas Coordenações dos Programas de Residências e Direção da
Autarquia Municipal de Saúde.
Fica estabelecido o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de
incentivo mensal.
§1º Os recursos alusivos ao incentivo serão repassados mensalmente até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do residente participante,
a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Autarquia Municipal
de Saúde - AMS.
§2º O incentivo descrito no caput tem natureza de estímulo educacional aos
Residentes, não configurando salário ou remuneração de qualquer espécie, e não
formando vínculo empregatício.
O presente Programa terá duração de 60 (sessenta) dias de vigência, a contar da
publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se as
autoridades assim determinarem, em razão do comportamento da pandemia da
COVID-19.
Em caso de afastamento do Programa de Residência, por qualquer motivação, o
participante deverá comunicar à Autarquia Municipal de Saúde - Af0.S~e
suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos "\?êrru,d{ da
presente Lei.
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Art. 6º
Art. 7º
Art. Bº
Art. 9º
Não será devida a Bolsa Complementar de Estudo ao residente que sofrer sansões
ou punições pelo Departamento de Educação e Pesquisa em
Saúde/COREME/Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana ou que deixar de
realizar as avaliações previstas nos programas curriculares das Residências.
O recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta lei
ficará a cargo do repasse realizado pelo Governo Federal destinado ao
enfrentamento do Coronavírus - COVID-19.
Fica o Poder Executivo, caso necessano, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos para
apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que cria o incentivo financeiro aos
participantes dos Programas de Residências da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana,
com natureza de estímulo educacional aos Residentes, objetivando REFORÇAR OS TRABALHOS
DE COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Entendemos que o Estado de Calamidade Pública reconhecido na
forma do Decreto Estadual nº 4.319/2020, mostram-se necessárias uma gama de medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional. Há, assim, a
necessidade premente e constante de ações de prevenção, cuidados e combate à pandemia que
assola o país e o mundo. Nesse contexto, o Programa de Residências da Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana pode e deve ser estimado a fim que propiciar, além da ampliação da
formação dos profissionais médicos, um incremento nas ações de combate à COVID-19 em nosso
município.
De acordo com a proposta ora formulada, os residentes que venham a
aderir ao incremento do Programa farão jus ao incentivo financeiro desde que se adequem à
exigência legal de realizarem um mínimo de horas de trabalho na forma proposta (48 horas
mensais de plantão, nos finais de semana e feriados, vinculados às atividades de enfrentamento
da pandemia da COVID-19, em local a ser determinado, de forma conjunta, pelas Coordenações
dos Programas de Residências e Direção da Autarquia Municipal de Saúde).
Veja-se que o incremento do Programa em tela, de vigência
temporária, é uma eficiente medida de fortalecimento das residências médicas ao mesmo tempo
que colabora de forma importante com o serviço de saúde pública municipal na contenção do
avanço do coronavírus.
Ressaltamos que, os recursos financeiros a serem empregados na
implantação do presente incentivo, serão retirados do valor repassado pelo Governo Federal,
destinados ao enfrentamento do coronavírus.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa,
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, se
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura da Cidade
Assim, diante da necessidade de fortalecimento das ações de combate
à pandemia de COVID-19 no âmbito do município, encaminhamos, e submetemos a essa Casa de
Leis, o presente Projeto de Lei para a devida apreciação e consequente aprovação.
Município de Apucarana, em 27 de maio de 2020.
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Omt:ro Cívico José de 01iveira Rosa. n• 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - MI www~ucar-anaqu.!Jov.br
ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 050/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR ;
..
"· ESTIMATIVA DO IMPACTO INDIVIDUAL ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO CONSOLIDADO
ART. 16 DA LEI 101/2000
CONTROLADORIA INTERNA
Prograrna'de Governo Código: Criação de Incentivo Financeiro
EVENTO
Descrição da Ação:
Crianção de Incentivo Financeiro aos participantes do
Programa de Residência do Município de Apucarana.
X Criação
Expansão
VIGÊNCIA INÍCIO 1 FIM
Alteração mai/20 1 Indeterminado
. . ESTIMATIVA DAS DES-PESAS DE 2020 A 2022: R$ 144.000,00
NATUREZA 2020
PESSOAL E ENCARGOS R$ 144.000,00
IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO .
EXERCI CIO VALOR ESTIMADO (A) RCL (B) 1 IMPACTO (A/8)%
2020 R$ 144.000,00 R$ 363.888.820,53 1 0,040
FOI VERIFICADO O IMPACTO INDIVIDUAL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO
EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE AS DESPESAS
DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO
SUFICIENTES ÁS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
ORÇAMENTO APROVADO, COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
'
Apucarana, 27 de maio de 2020.
~~, ·-- .• ., ...••. ~A.-R."&s
) rcvA
,. /" ControJador-Gera}do Município
.,, ~
Pl'efeitur-a do Munieipio de Apu.carana
Cént:ro Civi<:o José d~ 01fv~ira Ro-sa. n• 25
CEP 86.!300-280 r APUCAHANA - IP~ • www~ucarana.pr.gov.br
L{' }' IMPACTO FINANCEIRO INDIVIDUAL
MEMORIA DE CALCULO .
VIGÊNCIA 05/2020 À INDETERMINADO
GONTROLADORIA INTERNA . '
BOLSAS REMUNERAÇAO PROPOSTA
Incentivo Financeiro a Residentes R$ 1.500,00
IMPACTO FINANCEIRO PROPOSTO
Impacto Anual 2020 (02 me!;es) R$ 144.000,00
Incentivo Financeiro a Residentes R$ 144.000,00
Valor Bruto Mensal - Incentivo Financeiro a Residentes R$ 1.500,00
Valor Mensal Total R$1.500,00
Valor Anual (Valor Mensal Total X 02) R$ 3.000,00
TOTAL (Aumento Anual Individual do Programa) R$ 3.000,00
Número de Vagas 48
Aumento Anual Individual do Programa R$ 3.000,00
IMPACTO EXERCICIO 2020 (02 meses) R$ 144.000,00
Apucarana, 27 de maio de 2020.