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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaDispõe sobre incentivo aos Residentes participantes dos Programas de Residências do Município de Apucarana, como especifica.
native_id16605

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-03 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 44/2020.
2020-06-02 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-06-01 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-03T15:34:00.570302-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-06-02T15:06:01.409861-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-06-01T15:08:53.166955-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura c1a Cidade 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
PROJETO DE LEI Nº. 050/2020 
Súmula:- Dispõe sobre incentivo aos Residentes 
participantes dos Programas de Residências do 
Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Poder Executivo, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS, autorizado a repassar recursos a título de incentivo aos 
Residentes, participantes dos Programas de Residências, em atuação no Município de 
Apucarana, junto ao Departamento de Educação e Pesquisa em Saúde, conforme 
critérios estabelecidos na presente Lei. 
O requisito para percebimento do incentivo é o aceite em realizar 48 (quarenta e 
oito) horas mensais de plantão, nos finais de semana e feriados, vinculados às 
atividades de enfrentamento da pandemia da COVID-19, em local a ser determinado, 
de forma conjunta, pelas Coordenações dos Programas de Residências e Direção da 
Autarquia Municipal de Saúde. 
Fica estabelecido o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de 
incentivo mensal. 
§1º Os recursos alusivos ao incentivo serão repassados mensalmente até o 5º 
(quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do residente participante, 
a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Autarquia Municipal 
de Saúde - AMS. 
§2º O incentivo descrito no caput tem natureza de estímulo educacional aos 
Residentes, não configurando salário ou remuneração de qualquer espécie, e não 
formando vínculo empregatício. 
O presente Programa terá duração de 60 (sessenta) dias de vigência, a contar da 
publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se as 
autoridades assim determinarem, em razão do comportamento da pandemia da 
COVID-19. 
Em caso de afastamento do Programa de Residência, por qualquer motivação, o 
participante deverá comunicar à Autarquia Municipal de Saúde - Af0.S~e 
suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos "\?êrru,d{ da 
presente Lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / C,gína Í de 4 
Este documento está disponível no enderece eletrônico htto://www.aoucarana.pr.gov/d1ariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. Bº 
Art. 9º 
Não será devida a Bolsa Complementar de Estudo ao residente que sofrer sansões 
ou punições pelo Departamento de Educação e Pesquisa em 
Saúde/COREME/Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana ou que deixar de 
realizar as avaliações previstas nos programas curriculares das Residências. 
O recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta lei 
ficará a cargo do repasse realizado pelo Governo Federal destinado ao 
enfrentamento do Coronavírus - COVID-19. 
Fica o Poder Executivo, caso necessano, autorizado a proceder à suplementação 
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos para 
apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que cria o incentivo financeiro aos 
participantes dos Programas de Residências da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, 
com natureza de estímulo educacional aos Residentes, objetivando REFORÇAR OS TRABALHOS 
DE COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19). 
Entendemos que o Estado de Calamidade Pública reconhecido na 
forma do Decreto Estadual nº 4.319/2020, mostram-se necessárias uma gama de medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional. Há, assim, a 
necessidade premente e constante de ações de prevenção, cuidados e combate à pandemia que 
assola o país e o mundo. Nesse contexto, o Programa de Residências da Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana pode e deve ser estimado a fim que propiciar, além da ampliação da 
formação dos profissionais médicos, um incremento nas ações de combate à COVID-19 em nosso 
município. 
De acordo com a proposta ora formulada, os residentes que venham a 
aderir ao incremento do Programa farão jus ao incentivo financeiro desde que se adequem à 
exigência legal de realizarem um mínimo de horas de trabalho na forma proposta (48 horas 
mensais de plantão, nos finais de semana e feriados, vinculados às atividades de enfrentamento 
da pandemia da COVID-19, em local a ser determinado, de forma conjunta, pelas Coordenações 
dos Programas de Residências e Direção da Autarquia Municipal de Saúde). 
Veja-se que o incremento do Programa em tela, de vigência 
temporária, é uma eficiente medida de fortalecimento das residências médicas ao mesmo tempo 
que colabora de forma importante com o serviço de saúde pública municipal na contenção do 
avanço do coronavírus. 
Ressaltamos que, os recursos financeiros a serem empregados na 
implantação do presente incentivo, serão retirados do valor repassado pelo Governo Federal, 
destinados ao enfrentamento do coronavírus. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo 
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, 
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, se 
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 'Página 3 de 4 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura da Cidade 
Assim, diante da necessidade de fortalecimento das ações de combate 
à pandemia de COVID-19 no âmbito do município, encaminhamos, e submetemos a essa Casa de 
Leis, o presente Projeto de Lei para a devida apreciação e consequente aprovação. 
Município de Apucarana, em 27 de maio de 2020. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Omt:ro Cívico José de 01iveira Rosa. n• 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - MI www~ucar-anaqu.!Jov.br 
ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 050/2020 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR ; 
.. 
"· ESTIMATIVA DO IMPACTO INDIVIDUAL ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO CONSOLIDADO 
ART. 16 DA LEI 101/2000 
CONTROLADORIA INTERNA 
Prograrna'de Governo Código: Criação de Incentivo Financeiro 
EVENTO 
Descrição da Ação: 
Crianção de Incentivo Financeiro aos participantes do 
Programa de Residência do Município de Apucarana. 
X Criação 
Expansão 
VIGÊNCIA INÍCIO 1 FIM 
Alteração mai/20 1 Indeterminado 
. . ESTIMATIVA DAS DES-PESAS DE 2020 A 2022: R$ 144.000,00 
NATUREZA 2020 
PESSOAL E ENCARGOS R$ 144.000,00 
IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO . 
EXERCI CIO VALOR ESTIMADO (A) RCL (B) 1 IMPACTO (A/8)% 
2020 R$ 144.000,00 R$ 363.888.820,53 1 0,040 
FOI VERIFICADO O IMPACTO INDIVIDUAL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO 
EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO. 
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE AS DESPESAS 
DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO 
SUFICIENTES ÁS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO 
ORÇAMENTO APROVADO, COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 
' 
Apucarana, 27 de maio de 2020. 
~~, ·-- .• ., ...••. ~A.-R."&s
) rcvA 
,. /" ControJador-Gera}do Município 
.,, ~ 
Pl'efeitur-a do Munieipio de Apu.carana 
Cént:ro Civi<:o José d~ 01fv~ira Ro-sa. n• 25 
CEP 86.!300-280 r APUCAHANA - IP~ • www~ucarana.pr.gov.br 
L{' }' IMPACTO FINANCEIRO INDIVIDUAL 
MEMORIA DE CALCULO . 
VIGÊNCIA 05/2020 À INDETERMINADO 
GONTROLADORIA INTERNA . ' 
BOLSAS REMUNERAÇAO PROPOSTA 
Incentivo Financeiro a Residentes R$ 1.500,00 
IMPACTO FINANCEIRO PROPOSTO 
Impacto Anual 2020 (02 me!;es) R$ 144.000,00 
Incentivo Financeiro a Residentes R$ 144.000,00 
Valor Bruto Mensal - Incentivo Financeiro a Residentes R$ 1.500,00 
Valor Mensal Total R$1.500,00 
Valor Anual (Valor Mensal Total X 02) R$ 3.000,00 
TOTAL (Aumento Anual Individual do Programa) R$ 3.000,00 
Número de Vagas 48 
Aumento Anual Individual do Programa R$ 3.000,00 
IMPACTO EXERCICIO 2020 (02 meses) R$ 144.000,00 
Apucarana, 27 de maio de 2020. 

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