Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura c1a Cidade
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2. 004/2020
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Complementar nº 007,
de 19/12/2014, que dispõe sobre as edificações
no Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
O artigo 14 da Lei Complementar nº 007, de 19 de fevereiro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 14. A execução de qualquer projeto ou obra no Município, somente poderá ser
feita por profissional legalmente habilitado, devidamente cadastrado no Município
de Apucarana, sem débitos com a Fazenda Municipal referentes aos ISSQN e Taxas
decorrentes de sua atividade."
Ficam mantidas as demais disposições constantes da tel Complementar nº 007, de
19 de fevereiro de 2014.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em de maio de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei Complementar em apenso, que tem por objetivo
a alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 007, de 19/12/2014, que dispõe sobre as
edificações no Município de Apucarana.
O Código de Obras e Edificações do Município, instituído pela Lei
Complementar nº 007 /2014, disciplina a aprovação de projetos, execução de obras e instalações
e a preservação de obras e edificações públicas e privadas, buscando direcionar, ordenar,
promover e controlar o desenvolvimento territorial, segundo as diretrizes dispostas no Plano
Diretor Municipal.
Como se sabe, um dos requisitos legais para o trâmite dos projetos é a
apresentação de profissional técnico responsável. Nesse sentido, criar condições para que toda a
classe desses profissionais possa exercer suas atividades com mais amplitude, possibilita que os
munícipes que precisam dos serviços não fiquem atrelados a uma pequena parcela deles.
Com isso, haverá maior agilidade na tramitação dos processos e maior
desenvolvimento da cidade, já que o acesso os serviços de engenharia e arquitetura será
facilitado em razão da disponibilidade de um maior número de profissionais.
Nesse contexto, cabe à lei local criar o menor número de empecilhos
possíveis à atuação desses profissionais. Logo, impedir que eles exerçam suas atividades por
contarem com algum tipo de débito junto à Fazenda Municipal, mesmo que não seja decorrente
de sua atividade profissional, mostra-se um entrave fora do razoável e, porque não dizer, um
meio de seleção injusta dos profissionais, já que favorece os que possuem maiores condições
financeiras.
Julgamos, assim, que a redação genérica da lei em questão merece ser
modificada para que seja adequada a exigência de inexistência de débitos do profissional limitada
àqueles decorrentes de sua atividade, exigindo do responsável técnico do projeto ou da obra no
Município que esteja adimplente somente em relação aos tributos decorrentes de sua atividade.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucaran
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