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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaReferenda o Termo de Cooperação nº21/2020 que entre si celebram o Município de Apucarana e a produtora rural MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº. 22/2014, como especifica.
native_id16702

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Redação final F DECRETO LEGISLATIVO 25/2020
2020-06-22 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-06-15 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-06-10 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N225/2020 
SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação 
nº21/2020 que entre si celebram o 
Município de Apucarana e a produtora 
rural MARIA APARECIDA DOS SANTOS 
NUNES, com o objetivo de participar do 
Programa Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável de Apucarana, nos 
Termos da Lei nº. 22/2014, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº.21/2020 que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a produtora rural MARIA APARECIDA DOS 
SANTOS NUNES, com o objetivo de participar do Programa Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014. 
Art. 22 Os critérios estabelecidos no contrato referem-se à implementação do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo 
objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do Meio 
Ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros 
procedimentos administrativos necessários à execução plena deste Programa, de 
acordo com o Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria 
da Agricultura. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de 
recursos financeiros por parte do Município, ao Produtor Rural, sendo que o benefício 
recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da 
contraprestação, que deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos 
estabelecidos no Plano de Trabalho. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 32 O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de 
Apucarana de mudas cítricas, nas espécies e quantidades constantes no Plano de 
Trabalho. 
Art. 42 O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 12 (doze) 
meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o 
cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano 
de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será 
rescindido. 
Art. 52 No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas no presente termo de cooperação. 
Art. 62 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 3 de junho de 2020. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
n'\.._~<-<..Ô. ..., Qº. /'IC"\ 
Márcia Regin~ilv;s~a 
SECRETÁRIA 

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