Ptefejtura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 051/2020
Súmula:- Autoriza a abertura · de Crédito Adiéional
Suplementar no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais}, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
amara Municipal de Apuearana
lido N sessão do dia ( .1
Visto:\º secrewio1----
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019}, como segue:-
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento r~.
07.01- IDEPPLAN- lnstltuto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento
15.127.0033.2.082.000- Manutenção do IDEPPLAN
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(276} 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00
(277} 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 100.000,00
TOTAL 600.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Gestão Pública
04.122.0008.2.007.000- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(68} 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00
(69) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 100.000,00
TOTAL 600.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana,.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
realizar a Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Instituto de
Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN.
Destaca-se que em face da perspectiva municipal no aperfeiçoamento
em Mobilidade Urbana, além da atuação em infraestrutura, efetuou-se a suplementação na área
de recursos humanos, proporcionando fortalecimento das estruturas de orientação e fiscalização
do trânsito. Assim, em razão das nomeações dos aprovados no concurso para o cargo de Agente
de Trânsito, necessário se faz a readequação orçamentária do instituto, inerente às despesas de
Vencimentos e Obrigações Patronais conforme a estrutura inclusa." ·
Para tanto, tal iniciativa objetiva-se a autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais] no orçamento
deste exercício, para o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -
IDEPPLAN com o intuito de reforçar a dotação orçamentária nas despesas com pessoal.
Por fim, frisa-se também que a lei orçamentária anual poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
.
Isto posto, nobres Edis, a administração municipal no intuito de
realizar despesas de forma responsável e eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por
meio do instrumento legal supramencionado, da criação dos Créditos Adicionais Suplementares,
para atender os objetivos aqui elencados, consequsatemente. cumprir a missão de atender o
interesse público.
(
de 2020.
Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
Fone: 43 3162. 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr .gov.br Página 2 de 2
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