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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme especifica.
native_id16768

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº 46/2020
2020-06-22 Segunda votação F EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ptefejtura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 051/2020 
Súmula:- Autoriza a abertura · de Crédito Adiéional 
Suplementar no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais}, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
amara Municipal de Apuearana 
lido N sessão do dia ( .1 
Visto:\º secrewio1---- 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019}, como segue:- 
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento r~. 
07.01- IDEPPLAN- lnstltuto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento 
15.127.0033.2.082.000- Manutenção do IDEPPLAN 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(276} 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00 
(277} 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 100.000,00 
TOTAL 600.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.05 - Secretaria de Gestão Pública 
04.122.0008.2.007.000- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(68} 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00 
(69) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 100.000,00 
TOTAL 600.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana,. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Ptefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
realizar a Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Instituto de 
Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN. 
Destaca-se que em face da perspectiva municipal no aperfeiçoamento 
em Mobilidade Urbana, além da atuação em infraestrutura, efetuou-se a suplementação na área 
de recursos humanos, proporcionando fortalecimento das estruturas de orientação e fiscalização 
do trânsito. Assim, em razão das nomeações dos aprovados no concurso para o cargo de Agente 
de Trânsito, necessário se faz a readequação orçamentária do instituto, inerente às despesas de 
Vencimentos e Obrigações Patronais conforme a estrutura inclusa." · 
Para tanto, tal iniciativa objetiva-se a autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais] no orçamento 
deste exercício, para o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - 
IDEPPLAN com o intuito de reforçar a dotação orçamentária nas despesas com pessoal. 
Por fim, frisa-se também que a lei orçamentária anual poderá conter 
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
. 
Isto posto, nobres Edis, a administração municipal no intuito de 
realizar despesas de forma responsável e eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por 
meio do instrumento legal supramencionado, da criação dos Créditos Adicionais Suplementares, 
para atender os objetivos aqui elencados, consequsatemente. cumprir a missão de atender o 
interesse público. 
( 
de 2020. 
Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de 
receita, nos termos da lei. 
Fone: 43 3162. 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr .gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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