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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NQ,31/2020
SÚMULA- Referenda o Termo de Cessão de uso de Espaço
Físico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
APUCARANA, Estado do Paraná e a DEFENSORIA
PÚBLICA do Estado do Paraná-CNPJ
13.950.733/0001-39, visando propiciar melhores
condições de atendimento aos munícipes,
conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Cessão de uso de Espaço Físico que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e a DEFENSORIA PÚBLICA do
Estado do Paraná- CNPJ 13.950.733/0001-39, visando propiciar melhores condições de
atendimento aos munícipes.
Art. 2º O Referido Termo de Cessão, tem por objeto a cessão gratuita de espaço
de 6{seis} salas com endereço na Rua Erasto Gaertner nQ 126, centro, pelo Município
CEDENTE, para instalação das dependências da Defensoria Pública do Paraná, que
atualmente possui sede na Travessa João Gurgel Macedo, nQlOO, centro, no Fórum da
cidade.
Parágrafo Único: O prazo do presente Termo de Convênio é a partir da data de sua
assinatura até 31 de dezembro de 2020, prorrogáveis, por meio de Termos Aditivos, de
acordo com a conveniência e oportunidade dos Órgãos envolvidos, exceto se houver
manifestação contrária das partes.
Art. 32 Obriga-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a arcar com as depesas
de energia, água e outras que se fizerem necessárias para a correta prestação de seus
serviços .
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº31/2020 pág.2
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PRESIDENTE
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Márcia Regina da : ilva Sousa
S ARIA
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