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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2020
SÚMULA- Referenda o Termo de convênio para cessão de
Servidor que integra o quadro funcional do
Município de Apucarana ao 10º Batalhão de
Polícia Militar, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 REFERENDA o Termo de convênio para cessão de Servidor que integra o
quadro funcional do Município de Apucarana ao 10º Batalhão de Polícia Militar.
Art. 22 O Referido Termo, tem por objeto a cessão de duas servidoras integrantes
do quadro funcional do Município de Apucarana, ocupante dos cargos de Zeladora e
Cozinheira, em regime de contratação por concurso público, com jornada de 40(quarenta)
horas semanais, para desempenhar funções inerentes às suas atividades profissionais no
órgão cessionário.
Parágrafo Único: O prazo do presente Termo de Convênio vigorará inicialmente a
partir da assinatura deste Termo até a retomada das aulas municipais, uma vez que as
servidoras serão cedidas em função de não estarem trabalhando nas escolas municipais.
Art. 32 O presente Convênio consagra interesses mútuos com a cessão das
servidoras, ficando o ônus pela remuneração a cargo da entidade cedente, inclusive os
desdobramentos de licença prêmio, férias e avanços na carreira.
Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes .
....................................................................................................................................... continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
. Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº32/2020 pág.2
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de junho de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
·~~~·--
Márcia R~ _da Silva Sousa
SECRETARIA
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PRESIDENTE
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ELATOR
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