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materia nº 52/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n. 009, de 25/03/2002, para a Empresa EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA - EPP, como especifica.
native_id16839

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº 47/2020
2020-06-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-06-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T14:57:56.226133-03:00 Aprovado 7 0 0
2020-06-29T15:26:19.750415-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura aa Cidade 
Art. 1º 
PROJETO DE LEI Nº. 052/2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Mun.icipal a proceder à alienação 
de imóveis e tj\spõe sobre a concessão de . incentivos 
previstos na Lei Municipal n2 009, de.25/03/20Q2, para a 
Empresa EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI 
LTDA - EPP, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO)\ SEGYINTE:~ 
,, 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA - EPP, CNPJ nº 
30.270.155/0001-09 na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27 /08/2002- e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituído pelos Lotes de terra sob nº 07, da 
quadra 06 com l.500m2, Lote nº 08, da Quadra 06 com 1.500m2, 'Lote nº18, da 
Quadra 06 com l.500m2
, Lote nº 19, da Quadra 06, com 1.500m2, perfazendo um 
total de 6.000m2
, ambos localizados no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de 
propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de fabricação de 
calçados de couro, fabricação de calçados de materiais não especificados 
anteriormente, fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e 
profissional e para treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucar 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apu~ana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
/ 
·- e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura aa Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE 
EPI LTDA - EPP, CNPJ nº 30.270.155/0001-09, encontra-se sediada no Município em imóvel 
locado desde 2018 e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais 
instalações no ramo de fabricação de calçados de couro, fabricação de calçados de materiais 
não especificados anteriormente, fabricação de equipamentos e acessórios para segurança 
pessoal e profissional e para treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. 
O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros 
em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 2.931.504,83 
(Dois milhões, novecentos e trinta e um mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e três 
centavos). 
Para tanto, necessita dos imóveis sob o Lote de terra nº 07, da 
quadra 06 com 1.500m2, Lote nº 08, da Quadra 06 com 1.500m2, Lote nº18, da Quadra 06 com 
1.500m2, Lote nº 19, da Quadra 06, com 1.500m
2
, perfazendo um total de 6.000m2, ambos 
localizados no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. de 
propriedade do Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos1 além de 
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$: 
25.920.000,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e vinte mil reais) anuais, com a expansão no 
segmento de fabricação de calçados de couro, fabricação de calçados de materiais não 
especificados anteriormente, fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal 
e profissional e para treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 17 de junho de 2020, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novó/ 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual 
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma 
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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