e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura aa Cidade
Art. 1º
PROJETO DE LEI Nº. 052/2020
Súmula:- Autoriza o Executivo Mun.icipal a proceder à alienação
de imóveis e tj\spõe sobre a concessão de . incentivos
previstos na Lei Municipal n2 009, de.25/03/20Q2, para a
Empresa EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI
LTDA - EPP, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO)\ SEGYINTE:~
,,
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA - EPP, CNPJ nº
30.270.155/0001-09 na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27 /08/2002- e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituído pelos Lotes de terra sob nº 07, da
quadra 06 com l.500m2, Lote nº 08, da Quadra 06 com 1.500m2, 'Lote nº18, da
Quadra 06 com l.500m2
, Lote nº 19, da Quadra 06, com 1.500m2, perfazendo um
total de 6.000m2
, ambos localizados no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de
propriedade do Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de fabricação de
calçados de couro, fabricação de calçados de materiais não especificados
anteriormente, fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e
profissional e para treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucar
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR
(Junior da Femac)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apu~ana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE
EPI LTDA - EPP, CNPJ nº 30.270.155/0001-09, encontra-se sediada no Município em imóvel
locado desde 2018 e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais
instalações no ramo de fabricação de calçados de couro, fabricação de calçados de materiais
não especificados anteriormente, fabricação de equipamentos e acessórios para segurança
pessoal e profissional e para treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.
O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros
em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 2.931.504,83
(Dois milhões, novecentos e trinta e um mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e três
centavos).
Para tanto, necessita dos imóveis sob o Lote de terra nº 07, da
quadra 06 com 1.500m2, Lote nº 08, da Quadra 06 com 1.500m2, Lote nº18, da Quadra 06 com
1.500m2, Lote nº 19, da Quadra 06, com 1.500m
2
, perfazendo um total de 6.000m2, ambos
localizados no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. de
propriedade do Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos1 além de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$:
25.920.000,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e vinte mil reais) anuais, com a expansão no
segmento de fabricação de calçados de couro, fabricação de calçados de materiais não
especificados anteriormente, fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal
e profissional e para treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 17 de junho de 2020, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
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O Executivo entende, após a avaliação e aprovação
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
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público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR
(Junior da Femac)
Prefeito Municipal
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