Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade
Art. 1º
PROJETO DE LEI Nº. 053/2020
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a conçessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empresa INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS CALDANI LTDA - ME,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CALDANI LTDA - ME, CNPJ nº:
84.823.566/0001-03, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo lote 05, da Quadra 05, com área
de 1.500m2, no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do
Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade fabricação de farinha de
milho e derivados, exceto óleos de milho, fabricação de biscoitos e bolachas, e na
fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apuc
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR
(Junior da Femac)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
CALDANI LTDA - ME, CNPJ nº: 84.823.566/0001-03, encontra-se sediada no Município em
imóvel locado desde 2015 e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas
atuais instalações no ramo Erro! Fonte de referência não encontrada.
O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros
em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 300.000,00
{trezentos mil reais).
Para tanto, necessita imóvel constituído pelo lote de terra 05, da
Quadra 05, com área de 1.500m2
, no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade
do Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
1.000.000,00 {um milhão de reais) anuais, com a expansão no segmento fabricação de farinha
de milho e derivados, exceto óleos de milho, fabricação de biscoitos e bolachas, e na fabricação
de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 09 de março de 2020, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nen
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer vol
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Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dó imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucar
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR
(Junior da Femac)
Prefeito Municipal
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