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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CALDANI LTDA - ME, como especifica.
native_id16840

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº 48/2020
2020-06-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-06-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T14:59:19.464615-03:00 Aprovado 7 0 0
2020-06-29T15:26:43.141119-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
Art. 1º 
PROJETO DE LEI Nº. 053/2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a conçessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa INDUSTRIA E 
COMERCIO DE ALIMENTOS CALDANI LTDA - ME, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CALDANI LTDA - ME, CNPJ nº: 
84.823.566/0001-03, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo lote 05, da Quadra 05, com área 
de 1.500m2, no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do 
Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade fabricação de farinha de 
milho e derivados, exceto óleos de milho, fabricação de biscoitos e bolachas, e na 
fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apuc 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 
CALDANI LTDA - ME, CNPJ nº: 84.823.566/0001-03, encontra-se sediada no Município em 
imóvel locado desde 2015 e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas 
atuais instalações no ramo Erro! Fonte de referência não encontrada. 
O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros 
em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 300.000,00 
{trezentos mil reais). 
Para tanto, necessita imóvel constituído pelo lote de terra 05, da 
Quadra 05, com área de 1.500m2
, no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade 
do Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 
1.000.000,00 {um milhão de reais) anuais, com a expansão no segmento fabricação de farinha 
de milho e derivados, exceto óleos de milho, fabricação de biscoitos e bolachas, e na fabricação 
de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 09 de março de 2020, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual 
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nen 
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer vol 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diarioo 
a 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
dó imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucar 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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